75ª Sessão Ordinária - 04/07/2012
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, todos que nos acompanham pela TVAL, pela Rádio Alesc Digital e, em especial, todos os bombeiros voluntários e militares que aqui estão.
Hoje, com certeza, é um dia importante para Santa Catarina e para todos vocês que, como dizia o meu colega, deputado Neodi Saretta, querem continuar trabalhando. Então, quero parabenizá-los pela grande luta que empreendem em favor da população do nosso estado. Esperamos que hoje consigamos avançar e aprovar a emenda constitucional que está tramitando.
Quero também falar sobre outra emenda constitucional importante, até essencial, para o nosso estado, que é a que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina, único estado que ainda não tem esse importante instrumento difusor de justiça.
O Supremo tribunal Federal determinou que Santa Catarina deveria criar o sistema de Defensoria Pública no estado. A verdade é que nós já estamos nessa luta há muito tempo, inclusive deu entrada nesta Casa à Emenda Popular n. 0286/2010, que previa justamente a criação da Defensoria Pública.
Agora, depois de todo o movimento da sociedade catarinense, das universidades, dos movimentos sociais para criar a Defensoria Pública, a PEC que o governo do estado encaminhou a esta Casa não atende às nossas expectativas, pois estabelece regras que ferem a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, bem como o inciso II do art. 134 da Constituição Federal, instituído pela Emenda n. 45, de 2004.
Assim, vamos lutar até o último momento para que a Defensoria Pública tenha, sim, autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Não podemos fazer de conta de criamos uma Defensoria Pública para simplesmente, deputado Jailson Lima, cumprir uma determinação do Supremo Tribunal Federal.
Outra questão a ser ressaltada é que a estrutura apresentada pelo Projeto de Lei Complementar n. 0016/2012 é ínfima em relação às necessidades do estado e está muito longe do que previa Emenda Popular n. 0286/2010, que criava 300 cargos, ao passo que agora são criados inicialmente 20 cargos. O projeto, na realidade, mantém o sistema atual de convênios da Defensoria Dativa, é centralizador e passível de influência política do Executivo. Nós queremos um órgão livre, que defenda o cidadão até contra o próprio estado, porque esse é o papel que a Constituição Federal determina. Além disso, o projeto também mantém a OAB/SC como principal gestora da Defensoria Pública, enquanto nós queremos que ela seja autônoma.
Então, srs. deputados e sras. deputadas, a luta que a sociedade catarinense empreendeu tinha a expectativa de criar um órgão público em Santa Catarina de defesa do cidadão, principalmente do cidadão de baixa renda, que hoje não tem ninguém que o defenda.
Essa é a nossa defesa e por isso a nossa bancada propôs a realização de uma audiência pública, que foi aprovada na reunião da comissão de Justiça e Constituição ontem pela manhã, para ser realizada na próxima terça-feira. Queremos, inclusive, convocar todos os deputados, os presentes e os que nos acompanham para discutirmos esse tema na próxima terça-feira, porque o projeto está tramitando em regime de urgência e o acordo que conseguimos construir prevê que o PLC seja votado entre os dias 17 e 18 de julho.
Assim, srs. deputados e todos que nos acompanham, o nosso trabalho será intenso para que consigamos, de fato, juntamente com a sociedade e as entidades, construir um órgão autônomo financeira e administrativamente, a fim de que ele cumpra o papel que a própria Constituição lhe destinou. E não simplesmente criarmos uma instituição pública somente porque assim determinou o Supremo Tribunal Federal.
Então, srs. deputados e sras. deputadas, vamos fazer um conjunto de emendas, discuti-las na audiência pública e até terça-feira à noite vamos apresentá-las. Serão mais de 20 emendas a esse projeto para de fato construir a Defensoria Pública que a sociedade catarinense merece.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)