121ª Sessão Ordinária - 04/12/2012
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Muito obrigado, presidente, vou usar na sequência o horário do partido.
Como falei ontem, hoje irei pronunciar-me sobre o Tribunal de Contas do Estado e quero fazer uma recomendação a todos os prefeitos eleitos, deputados Padre Pedro Baldissera e Neodi Saretta, que se quiserem observar como é que não podem fazer uma licitação ou como não devem encaminhar uma licitação para não correrem o risco de multas e penalidades, correr risco, inclusive, deputado Dirceu Dresch, de entrar na Lei da Ficha Limpa, é somente olhar a licitação para a construção do prédio do Tribunal de Contas, pois irão aprender tudo direitinho de como não se deve fazer.
Digo isso porque compreendo que temos que ter modernidade administrativa, compreendo que precisamos de boas instalações de trabalho e realmente o prédio tem essa performance. Contudo, o nosso papel como deputado é de fiscalizar, e eu aqui nem vou entrar muito no conteúdo das especificações das licitações. Vou entrar apenas em parte deles e dizer que o Portal de Transparência do Tribunal de Contas do Estado, deputado Kennedy Nunes, é um portal muito pouco transparente. Até mesmo porque tentei obter inúmeras informações e foi uma trabalheira danada. É um portal para subterfugiamente inibir o conhecimento de dados sobre o que acontece no dia a dia inclusive com as licitações.
Eu quero registrar rapidamente as licitações com inexigibilidade, ou seja, as dispensas de licitação feitas pelo Tribunal de Contas, pois qualquer prefeito que tivesse feito estaria sendo multado, teria que dar explicações.
O primeiro exemplo que cito é a contratação de uma palestra com o título Desafio de Sustentabilidade no Brasil e no Mundo, que custou R$ 15 mil, sem licitação. Outra palestra: Como Implantar Ferramenta de Gestão por Competência Passo a Passo, com o preço de R$ 18.617,00. E mais: um curso de R$ 30.400,00 sem licitação também: As Competências Emocionais de um Eneagrama na Gestão de Pessoas, altamente questionável, que tem como essência teorias esotéricas.
Faço esse registro porque qualquer prefeito já estaria sendo banido de seu mandato, correndo o risco de ter seu mandato cassado. Outra: renovação de periódicos, no valor de R$ 23.850,00, sempre com a justificativa do conhecimento notório.
Quero que a assessoria passe rapidamente um videozinho de um minuto e uns quebrados.
(Procede-se à apresentação de vídeo.)
Esse dado é porque a inauguração da obra aconteceu dois anos e oito meses após a previsão da sua entrega, deputado Dirceu Dresch, e a legislação exige que com 20 andares tenha que ter heliponto, segundo o Corpo de Bombeiros, em decorrência dos acidentes que aconteceram no edifício Joelma, em São Paulo, onde não havia nem portas antifogo nem mecanismo de segurança adequado.
Quero dizer o seguinte: nessa obra houve 12 aditivos de valores. O contrato com o Consórcio Espaço Aberto/Beter teve início no dia 1º de março de 2008, com término em 24 meses, ou seja, no dia 28 de fevereiro de 2010. Durante esse período foram feitas licitações, com contrato vencido, inclusive. O primeiro contrato foi assinado em 1º de março de 2008; o segundo vencimento seria no dia 31 de agosto de 2010. Eles criaram duas datas de vencimento para a entrega da obra, deputado Dirceu Dresch, numa licitação! Nunca vi isso! Você faz um contrato de entrega com uma data e depois há uma segunda data com a possibilidade de prorrogação: 28 de fevereiro de 2010 e 31 de agosto de 2010.
O primeiro aditivo por acréscimo de materiais e serviços foi de R$ 450 mil, no dia 3 de setembro de 2008; no dia 1º de outubro de 2008, mais um aditivo no valor de R$ 151 mil; no dia 15 de outubro de 2008, mais um aditivo; no dia 15 de outubro de 2008 houve mais um aditivo de R$ 68 mil, nessa obra; no dia 20 de março de 2009 houve mais uma inclusão de materiais, também através de aditivo; no dia 19 de novembro de 2009, novamente houve um aditivo porque o consórcio foi cancelado.
Deputado Volnei Morastoni, quando se cria um consórcio para disputar uma licitação, há os critérios das empresas que se somam para justificar a participação na execução. À medida que esse consórcio se desfaz, a empresa não cumpriu o trato de execução e, automaticamente, em nosso entendimento, deveria ser cancelada a licitação e chamada a segunda colocada, cujo preço apresentado foi menor do que a soma dos aditivos que foram feitos durante o período da execução da obra.
Imaginem se isso estivesse acontecendo com um prefeito no estado de Santa Catarina, com o rigor da lei, em tese, do Tribunal sobre os prefeitos deste estado, que muitas vezes vêm a este plenário buscando deputados para procurar conselheiros para pedir auxílio e informações no que podem ajudar.
O nono aditivo foi de alteração do preço de planilhas; o décimo teve o valor R$ 484 mil, e o décimo primeiro, mais R$ 288 mil.
À medida que a obra não era executada no prazo previsto, como vou mostrar, os aditivos eram feitos, dando uma soma total de R$ 2,717 milhões.
Mas aí quero entrar no diário da obra: dia 24/04/2008 - Reitera que há necessidade de fazer um sincronismo...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson Merisio) - V.Exa. tem mais 30 segundos, sr. deputado.
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - No dia 22/10/2008, dia com muito sol, a obra não iniciou. Reiteramos que os cronogramas estão fora de ordem.
Dia 28/10/2008 - "É para isso que se contrata uma empresa de consórcio?", pergunta quem faz o relatório. É preciso haver dedicação, previsibilidade e programação de etapas, do contrário a obra ficará patinando na chuva, no sol, na lama, na falta de equipamento, sem resultado efetivo.
Dia 06/11/2008 - Registra novamente o andamento da obra: desempenho nulo.
Dia 08/12/2008 - As previsões de materiais para a obra são inadequadas, levam a uma baixa produtividade.
Dia 06/01/2009 - Ritmo muito lento.
Dia 08/01/2009 - Registramos o ritmo de escavação e retirada de material inicial.
Dia 19/02/2009 - Serviço executado até agora equivale a quatro meses de trabalho. Isso depois de um ano de contrato!
Dia 30/11/2010 - Prazo de previsão de entrega da obra: não se conclui.
Dia 04/01/2010 - Ritmo da obra: as luzes e o cronograma começam a acender e ficar no vermelho.
Tudo isso está escrito, mas até aqui o Tribunal de Contas não fez nada com relação a quem executava a obra.
Dia 29/03/2010 - Tribunal de Contas - Fiscalização destaca que mesmo com atraso a construtora adota medida deliberada de dispensa de pessoal.
Dia 24/09/2010 - 11h: a equipe de fiscalização do ministério do Trabalho interdita a obra por falta de equipamento de segurança. A obra fica parada mais 20 dias por falta de equipamento de segurança para os trabalhadores.
Isso que se contratou uma empresa com conhecimento notório, com uma série de requisitos e prerrogativas para que a obra tivesse o andamento adequado!
Dia 03/02/2011 - Em reunião com o novo presidente, aqui diz que está em atraso. Aí vem uma série de questionamentos.
Dia 25/11/2011 - Como houve a dissolução formal do consórcio feita em cartório, em decorrência da decisão judicial pelo problema da Construtora Beter, de agora em diante o diário eletrônico só diz que a responsável é a Espaço Aberto.
Quando entramos no rol especificamente das irregularidades, além das que eu citei, aqui diz que os chamados trabalhos de arrasamento têm sido realizados de modo precário todos os dias, independentemente das previsões de precipitações pluviométricas. Registre-se que não há protetores auriculares, condição de segurança básica para os trabalhadores da obra.
Fizemos registro fotográfico do modus operandi. Há momentos em que o trabalhador apoia o ombro em uma ponta de uma escora de eucalipto para que o outro utilize o rompedor. Em última instância, o improviso é total. A execução do arrasamento nesses moldes é inócua e além de tudo o que foi observado é contrária à determinação dos projetistas da obra.
Relatou, ainda, o pessoal do Tribunal de Contas que sem a realização dos ensaios da parte do concreto e das fundações essa fiscalização não assume a responsabilidade de liberar a concretagem de qualquer bloco de fundação da obra. Mas em nenhum momento a obra ou o contrato foram cancelados.
Mas não para por aí. Aqui ainda diz que há dúvidas em relação ao número de estacas e aos estaqueamentos executados. Diz que há dúvidas entre o que se fala sobre o volume cúbico de concreto aplicado e o cobrado e também que a desforma do pilar sete revelou um embarrigamento, que a forma cedeu durante a concretagem e que estava sendo corrigido. Já em relação ao pilar 12, é visível a falta de concreto na ligação das vigas com o teto.
Também tem sido frequente a presença de pequenas bicheiras nos pés dos pilares no nível do pavimento do subsolo e do térreo. Expressão escrita aqui em relação à origem da execução da obra. Isso ocorreu em 22/05/2009.
No dia 08/06/2009, após a conclusão da concretagem da rampa de acesso ao subsolo, enquanto eram iniciados os preparativos para o desempenamento e os frisos, uma das longarinas deslocou-se, desestabilizou-se, e toda a rampa veio abaixo com algumas toneladas de concreto, ainda iniciando o processo de pega e cura, descendo para o espaço vazio do subsolo.
Será que tudo isso não era motivo, deputado Sargento Amauri Soares, para terem cancelado esse contrato no início?
Eu até me preocupo, porque essa é a empresa que ganhou, em consórcio, a licitação do aeroporto. É a empresa que ganhou a licitação da recuperação da ponte Hercílio Luz, que teve problemas nos estaqueamentos e que pediu aditamento para a obra, porque quando a estaca está embaixo e pedem aditivos, se não se fiscaliza - e quem já foi prefeito sabe disso -, há muito sobrepreço colocado aí.
Mas eu estou dizendo isso, porque aqui também tem parecer sobre a questão das soldas. O exame visual de testemunho fotográfico diz que o sistema de soldagem adotado não consta de nenhuma instrução normativa e que a aparência das soldas é ruim. É testemunho suficiente para que todo o trabalho seja desqualificado.
Há mais: os registros fotográficos levantados indicam problemas na impermeabilização do poço dos elevadores do subsolo e falhas do concreto de estrutura dos reservatórios e da casa de máquinas, além do heliponto de resgate, pois segundo o Corpo de Bombeiros tem que ter a partir de 20 metros, o que, em nosso entendimento, ali poderia ter sido evitado simplesmente pela altura do mezanino.
Quanto aos testes hidráulicos, não foram feitos adequadamente, porque já haviam colocado os pisos e os azulejos. E o relatório ainda diz que as passarelas existentes não atendem às demandas, aos projetos e às dimensões adequadas para o plano diretor.
Outro dado: em visita técnica realizada para vistoriar montagem dos quadros de média e alta tensão, também foi constatado que alguns pontos não atendiam às especificações do projeto e que existiam, inclusive, fusíveis diferentes das especificações e da necessidade da corrente elétrica.
Eu estou colocando esses dados, porque na inauguração foi colocado que é a "casa da esperança".
Primeiramente, é importante deixar registrado que o Tribunal de Contas do Estado, mesmo que em determinados momentos pareça um poder autônomo, é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa. Em segundo lugar, para deixar registrado que o portal da transparência está longe de ser transparente, conforme projeto aprovado nesta Assembleia. Em terceiro lugar, nos contratos feitos sem exigência de licitação não haveria necessidade de serem feitos porque há inúmeras empresas que prestam serviços iguais. E em quarto lugar, para os gastos de R$ 1,6 milhão em móveis apareceram apenas duas empresas, sendo que só na Grande Florianópolis há mais de 300 empresas que fazem móveis sob medida. Além disso, não conseguimos abrir o site da empresa vencedora.
Portanto, só será uma "casa da esperança", de fato, no momento em que tudo for transparente, que esse tipo de licitação não acontecer mais, que obra nesse formato não aconteça mais e, principalmente, que os prefeitos sejam tratados da mesma forma quando suas obras estiverem sendo analisadas não na questão da má qualidade, mas no acompanhamento do fisco para impedir que isso se reproduza.
Quero dizer ao TCE e aos seus conselheiros que é importante mantermos a cabeça ereta e registrar que princípio não se negocia e que em obra pública temos que dar o exemplo.
Espero que nas próximas obras do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina o exemplo seja dado para os prefeitos deste estado.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)