59ª Sessão Ordinária - 16/07/2013
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Sr. presidente, srs. deputados, há pouco o deputado Sargento Amauri Soares comentava sobre a questão desse projeto de lei, que tramita na Casa, sobre o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e o deputado Kennedy Nunes também fazia um comentário sobre essa questão, inclusive citando a presença de um número bastante grande de joinvillenses, de autoridades de Joinville, que estiveram aqui com o presidente da Casa, também reunidos com o sr. Serpa, tratando desse assunto.
Eu prestei muita atenção quando o deputado Sargento Amauri Soares fazia um comentário exatamente ao contrário do que está previsto na emenda de autoria do deputado Darci de Matos, que é de Joinville, que conhece muito bem o Corpo de Bombeiros de Joinville, de Jaraguá e de Concórdia. E que por estar na comissão de Finanças e Tributação, ou fazer parte da comissão, fez uma emenda que, na verdade, não vai tirar e não vai, de forma alguma, complicar a vida do bombeiro militar em Santa Catarina.
Essa emenda é para dividir responsabilidade, como bem disse o deputado Kennedy Nunes. Se o projeto tramitar na Casa como veio do governo, a responsabilidade vai ficar exclusiva do Corpo de
Bombeiros Militares de Santa Catarina. No caso de uma tragédia ou coisa que o valha, eles vão ter que responder por isso. E o que se está pretendendo é que tenhamos também o município e os bombeiros voluntários responsáveis por isso.
O projeto vindo do governo do estado, no art. 10º, inciso III, diz: "As competências enumeradas dos incisos do caput deste artigo serão exercidas de forma concorrente com os municípios." O art. 10º diz: "Ao Corpo de Bombeiros compete o exercício do poder de polícia administrativa para assegurar adequado cumprimento das normas de prevenção e combate a incêndio, inclusive por meio de..." E vem aí uma série de itens.
O que o deputado Darci de Matos fez foi emendar o art. 10º no § 3º, para fazer com que os bombeiros voluntários e também os municípios tenham responsabilidade sobre o poder de polícia administrativa. O que diz o art. 11º, § 1º: "São autoridades competentes para lavrar autos de infração os bombeiros militares responsáveis pelas vistorias e fiscalização." Essa redação vem do governo do estado.
Na emenda, o mesmo item, faz da seguinte forma: "São autoridades competentes para lavrar autos de infração os bombeiros militares e os municípios ou por delegação destes responsáveis." Ou seja, os municípios continuam tendo responsabilidade sobre a fiscalização.
Conhecemos a competência dos bombeiros voluntários de Joinville, exemplo para o país inteiro, há 121 anos na cidade, fiscalizando com competência, olhando com competência tudo que acontece na sua área. Então, o que queremos, na verdade, com os bombeiros voluntários de Jaraguá do Sul, de Concórdia, de tantos outros é apenas que não sejam enxotados do processo. Não queremos que sejam enxotados desse processo de fiscalização e de trabalho que tão competentemente fizeram até hoje.
Assim, queremos apenas e tão-somente preservá-los; queremos que continuem sendo orgulho de todos nós nos seus respectivos municípios, trabalhando, fiscalizando. E queremos mais: que seja respeitado o que prevê a Constituição do Estado em seu art. 112, que prevê a competência dos municípios para a fiscalização também.
Então, não se está cometendo nenhuma aberração, não se está criando nenhuma guerra entre bombeiro voluntário ou militar e o município, em absoluto, está-se procurando o bom senso, um lugar comum para se discutir as coisas. Tanto que, se forem aprovadas essas emendas propostas pelo deputado Darci de Matos, lá na frente, se acontecer uma tragédia num município, não vai responder somente o Corpo de Bombeiros Militar, mas vai responder também o município. Se aprovada a emenda, vai responder o Corpo de Bombeiros Militar e também o município, e pode eventualmente até o Bombeiro Voluntário, dependendo, responderá também o município aonde foi feita a fiscalização.
O que não queremos é simplesmente retirar desse processo os bombeiros voluntários que tão heroicamente trabalham neste estado há muitos anos, e lá em Joinville faz 121 anos de história, um orgulho nacional, bem como em outros municípios. Mas eles precisam estar aquinhoados nesse processo e fazer parte desse projeto encaminhado pelo governo estadual. Não queremos criar clima com os bombeiros militares, mas participar, fazer parte desse processo e responder junto também. Essa é a grande verdade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)