12ª Sessão Ordinária - 07/03/2017
DEPUTADO SERAFIM VENZON (Orador) - Comenta sobre o modelo tributário brasileiro, que é um ótimo arrecadador, mas erra na hora da distribuição, ressaltando que as leis que regulamentam o sistema são injustas.
Refere-se à Lei Complementar n. 157 de 29 de dezembro de 2016, aprovada pelo Congresso, que trata do ISS, entendendo que a mesma era um exercício para a reforma tributária, visando distribuir os tributos para toda nação brasileira. Esclarece que através desta lei o ISS ficaria na cidade de domicílio do tomador do serviço, no caso dos pagamentos feitos através de cartão. Lamenta, entretanto, que a citada lei tenha sido vetada pelo presidente Michel Temer.
Entende que atualmente existe uma grande distorção no sistema, porque, quando as compras são feitas pelo cartão de crédito, o ISS vai para a cidade da administradora do cartão, e não para o município onde se originou a compra. Apela por uma articulação dos deputados e senadores para a derrubada do veto, numa mobilização nacional que comece aqui em Santa Catarina, para votar contra esse veto que vai impedir que o ISS das operações com cartão seja distribuído para os municípios. [Taquígrafa: Sara]