34ª Sessão Ordinária - 29/04/2015
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. presidente e srs. deputados, sras. deputadas, é evidente que para deixar essa matéria mais explícita seria preciso fazer modificações na Constituição Federal. Tarefa que através de uma comissão desta Casa, um fórum parlamentar, cujo relator é o deputado Leonel Pavan, estamos trabalhando para apresentar uma emenda constitucional a partir do art. n. 60, da Constituição Brasileira, que permite que as Assembleias Legislativas apresentem emendas constitucionais. Queremos alterar inclusive a competência legislativa.
Claro que essas decisões tomadas no STF envolvendo esse assunto nem sempre são uniformes, unânimes, porque a matéria jurídica, evidentemente, gerar um debate amplo.
E aqui quero continuar enaltecendo meu posicionamento. O fato de não ter conseguido alterar, em Brasília, evidentemente, porque na Câmara Federal precisaria de 308 votos, duas vezes, e mais 49 no Senado, em dois turnos. Infelizmente, não me senti qualificado e nem a altura, não pude fazer isso lá, mas quem sabe a partir de agora possamos avançar por outro meio, e não quer dizer que não vá continuar defendendo as teses que sempre defendi no Congresso Nacional. Acho que o Parlamento não deve se curvar.
Agradecendo já as palavras do deputado Gean Loureiro, quero reforçar suas palavras, ou seja, se queremos dizer que é inconstitucional, tudo bem, vamos dizer, mas não depois de receber uma bronca do Executivo. Não depois de receber uma recomendação, vamos dizer antes, senão, daqui a pouco, tudo será inconstitucional. Tudo que votamos aqui, mesmo que não exija votação nominal, mas uma votação por maioria, porque provavelmente ninguém se manifestou contra, e que tenha passando na comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado, então, estamos dizendo que é constitucional. Depois, vem uma recomendação fundamentada em vários dispositivos que podem ser questionados, e nós, então, dissemos que não se pode votar tal matéria porque é inconstitucional.
OLegislativo do país precisa avançar, o parlamentar tem, evidentemente, compromisso com as coisas. Ele tem deveres, mas ele acaba não tendo nenhuma responsabilidade formal com o que acontece. Por quê? Porque ele não tem poder nenhum, ele não executa, é uma coisa que você precisa resgatar neste Poder, dar a ele a responsabilidade de fazer as coisas. Nós temos que lutar para que o Parlamento ter mais responsabilidade. Estamos discursando, e as pessoas falam que estamos falando muito, mas se no Parlamento você não falar, vem para cá fazer o que? É para parlamentar, para debater, para discutir. Se o parlamentar não falar nada, você vai fazer o quê? Tem que falar, expor a ideia.
E eu vou permanecer aqui expondo as minhas ideias dia após dia. No momento em que eu tiver oportunidade de assim proceder defendendo aquilo que eu acredito, porque foi para isso que fui eleito.
Veja, eu não estou dizendo que o deputado Silvio Dreveck não teve argumentação forte. Talvez a argumentação da PGE seja mais forte do que a minha, do ponto de vista jurídico, atualmente na Constituição Federal. Não estou dizendo isso. Só acho que nós temos e devemos tomar iniciativas, mesmo que a Constituição não seja reformada. Não precisa reformar a Constituição, porque a Constituição não se reforma apenas pela mudança da lei.
Há um Constitucionalista alemão, Friedrich Muller, que fala na sociedade aberta aonde a Constituição se reforma pela interpretação que se dá a ela. Não precisa mudar a lei, não precisa mudar o texto, se você mudar a interpretação que você der a ela, você altera a Constituição.
E como é que se muda? Somos interpretes da Constituição. Os sindicatos, os professores, o povo, nós aqui também somos. Temos que dar a nossa interpretação para convencer o Supremo, que um dia diz uma coisa; no outro dia, outra. Mesmo sendo as mesmas pessoas que estão lá, quem sabe, com as mudanças, possam dizer outra coisa.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)