6ª Sessão Ordinária - 28/02/2002
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de abordar dois assuntos que considero os mais importantes da pauta desta semana em Santa Catarina e no Brasil.
O primeiro registro que quero fazer, sem caminhar para a demagogia, é sobre a canonização da Madre Paulina pelo Vaticano nesta semana. E registro a marca da Madre Paulina com o Município de Nova Trento, governado pelo nosso Partido.
A partir de agora, a par da religiosidade que o caso deve merecer, registro, com certeza absoluta, que Santa Catarina estará mais fortalecida no que se refere ao turismo religioso. É bem provável que a partir de agora Nova Trento terá a visitação de uma série de turistas que tem essa ligação religiosa e como tal há que se pensar numa melhor estrutura do Município.
É preciso que o Governo do Estado de Santa Catarina ajude o Município de Nova Trento a ter uma condição melhor, um sistema viário melhor, a ter uma estrutura melhor, para acolher esses novos turistas, que com certeza virão do País inteiro, quem sabe, até dos países da América Latina.
Então, o apelo que faço é que o Município de Nova Trento, através da administração municipal e o Governo do Estado, faça um convênio, façam ações conjuntas para melhorar a estrutura do Município, a infra-estrutura do Município de Nova Trento. Com certeza, esse é um fato que merece relevância do ponto de vista da espiritualidade e também até do ponto de vista econômico.
Outro fato, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que me traz a esta tribuna é para lamentar a decisão do TCE, que baixou uma resolução instituindo o princípio da verticalização das coligações no País.
É evidente que todos nós queremos o aperfeiçoamento do processo democrático, do processo eleitoral, o fortalecimento dos Partidos Políticos, mas nós não podemos concordar com essa verdadeira afronta ao processo democrático nas eleições no País.
Nesta manhã, acompanhei um depoimento, uma manifestação do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que disse que essa é uma boa medida e que, com certeza, aperfeiçoa o processo democrático; o que me faz imaginar que por trás dessa decisão deve haver algum interesse de manter o Estado atual vigente, manter e fortalecer a candidatura do PSDB à Presidência da República.
Entendo que essa decisão do TSE afronta o princípio constitucional da anterioridade. Há um preceito constitucional que define que as regras do jogo do processo eleitoral devem estar definidas até um ano antes das eleições.
Na minha opinião o TSE está exorbitando na sua condição. Está, na prática, legislando, quando não tem essa competência. Além do que afronta o princípio federativo, a autonomia dos Estados. Não há dúvida de que cada Estado, com as suas características, deve formular a sua própria política das alianças. Institui uma verdadeira camisa de força e, na prática, exige e impõe uma reforma partidária eleitoral, a exemplo da cláusula de barreira, que já está em vigor.
Penso que essa decisão, se tivesse sido mais pensada, respeitado o princípio da anterioridade, um ano antes das eleições, poderia ser melhor trabalhada pelos Partidos Políticos de todo País.
Claro que queremos o fortalecimento dos Partidos Políticos. Nós somos contra as negociatas, os Partidos de aluguéis, as práticas nefastas, que muitas vezes denigrem aqueles que fazem política com ética e com seriedade.
Mas é preciso que não se venha com assodamento de última hora, mudando a regra do jogo, quando a Partida já iniciou. O que vai resultar, na minha opinião, dessa decisão do TSE? A formulação daquilo que é pior ainda do que as alianças diferenciadas nos Estados, que são as tais das alianças brancas, informais, Partidos não coligados, candidatos vinculando, candidatos de Partidos que não estão na mesma aliança, na mesma coligação.
Isso, na minha opinião, caracteriza uma clara infidelidade, uma clara desorganização do processo eleitoral. Na prática vamos ter as alianças informais, as vinculações informais de candidaturas, e eu não tenho nenhuma dúvida de que essa decisão do TSE tem como pano de fundo o interesse do Governo Fernando Henrique Cardoso de buscar a mesma formulação que está no Poder hoje, exigindo até a composição dessa mesma formulação e a viabilização do candidato José Serra.
Espero que o projeto de emenda constitucional, Deputado Jaime Mantelli, que já tramita no Senado Federal, possa ser aprovado, para que possamos reverter isso, assim como também os Partidos que eventualmente demandarem junto ao Supremo Tribunal Federal tenham sucesso, para que nós possamos resgatar a legitimidade do processo eleitoral. Então, que se pense melhor as mudanças, que não façam essas mudanças na última hora, quando o jogo já começou.
Quero registar aqui que essa nossa manifestação não é para defender interesses ou casuísmos ou oportunidades que favoreçam esse ou aquele Partido. Até porque essa medida na prática consolida, fortalece uma aliança que o nosso Partido, o PPS, já consolidou em nível nacional com o PDT e com o PTB. E fica muito fácil, até porque foi uma orientação desde o início em reprisar essa mesma aliança nos Estados brasileiros, inclusive aqui em Santa Catarina.
Mas não é essa a questão. Nós não podemos defender teses ou posicionamentos em cima de oportunidades, de interesses ou daquilo que nos favorece.
Como pano de fundo entendo que essa medida afronta o processo democrático, constitui-se num verdadeiro casuísmo, acho até que pode ser caracterizada como o Ato Institucional nº 6, uma verdadeira camisa de força, uma verdadeira intervenção, um verdadeiro golpe no processo democrático. E contra isso é que nós demostramos o nosso inconformismo.
Espero que o País avance no processo democrático de forma legítima, respeitando o princípio federativo, respeitando as leis e não decidindo pelas oportunidades, pelos interesses das elites ou de grupos que estão no Poder.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)