33ª Sessão Ordinária - 10/05/2000
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada, estou ocupando a tribuna apenas para dizer que a imprensa informa - não sei de onde estão tirando essas informações - que nós, Deputados, que damos sustentação ao Governo, queremos arquivar a CPI. Isto não é, absolutamente, verdadeiro! Não é verdadeira esta afirmativa!
Nós assinamos, demos voto favorável à conclusão do relatório do ilustre Deputado Ronaldo Benedet, com restrição. Apresentamos o voto de restrição porque o Deputado Relator, com todo o direito que tem, emite o seu relatório, em certo trecho, envolvendo técnicas políticas. E eu, o Deputado Reno Caramori e o Deputado Sandro Tarzan votamos a favor da conclusão do relatório. Porém, com restrição, porque nós avaliamos tecnicamente o relatório.
O Deputado Ronaldo Benedet, como eu disse, excelente advogado, revela-se também um excelente Deputado e quer provar, através do relatório e das peças do processo, que não havia necessidade da federalização do Besc. E nós votamos a favor da federalização, porque era a única alternativa para se evitar a liquidação do Banco. Ao menos tínhamos o documento por escrito, Deputado Afonso Spaniol: ou vocês votam assim ou está liquidado do outro lado. Evidentemente que não quisemos apostar e votamos pela federalização.
Todavia, Deputado Manoel Mota, a CPI, ao longo deste tempo, teve um trabalho cansativo. Ouvimos depoimentos de 7, 8 horas; foram vários depoimentos nesta CPI. É claro que os depoimentos são provas circunstanciais, são apenas a circunstância do processo. Ela não tem uma prova cabal, como tem a prova documental, porque não adianta eu dizer para Santa Catarina e para o Brasil que o Besc é o melhor Banco do Brasil, porque o importante são os números, são os dados, é o que consta no Banco.
Por conseqüência, Deputado Nelson Goetten, cumprimos com a nossa parte. Agora, o que não é certo, o que não é justo, é nós, os quatro Deputados que damos sustentação ao Governo, estarmos sendo colocados de uma forma como se estivéssemos querendo arquivar a CPI, o nosso trabalho. Não, absolutamente! Tanto isso é verdade que votamos a favor do relatório final, todavia, com a restrição devidamente assinada.
Eu e os Deputados Reno Caramori, Joares Ponticelli e Sandro Tarzan assinamos com restrição, porque não concordamos com a totalidade do relatório, porque, como eu disse, o ilustre Relator, com todo o direito que tem, tenta mostrar que não havia necessidade da federalização do Banco. É claro que o próprio Regimento Interno, no seu art. 40, determina que depois de concluída a CPI - e aqui quero fazer justiça a esta CPI e a todos os seus membros - nós temos que finalizar o nosso trabalho.
A Mesa Diretora tem dois caminhos a tomar (não o Presidente da Assembléia, mas a Mesa Diretora): baixar o decreto legislativo determinando as providências - envia para o Ministério Público Estadual e Federal - e publicar no Diário da Assembléia as 250 páginas do relatório, ou, Deputado Ronaldo Benedet, conforme diz o art. 40, mandar para o Plenário.
Isso não quer dizer que o Plenário seja obrigado a acatar o nosso relatório, evidentemente que não! O Plenário que é soberano, podemos dizer assim. Não concordamos, mas não é o Plenário que vai dizer que o processo vai para o arquivo. O Plenário pode discordar do relatório, mas as peças da CPI terão que ir para o Ministério Público Estadual e Federal e terão que ir, também, para o Governo do Estado, para que sejam devidamente tomadas as providências.
Este é o fim da história. Não cabe à CPI, porque a CPI não tem poder de polícia! A única CPI que tem poder de polícia é essa instalada no Congresso Nacional, que está prendendo, soltando, mandando prender. Eu não sei se a CPI daqui também não vai fazer isso.
Deputado Heitor Sché, eu acho, até, que nós poderíamos entrar com um projeto de lei, aqui na Assembléia Legislativa, acabando com a função de delegado de polícia, porque os Deputados estão-se prestando para ser delegados de polícia, aliás, ser polícia!E eu assisti, estarrecido, a um depoimento na CPI do Narcotráfico e vi, Deputado, que, além de ser delegado de polícia, é policial, investigador, juiz, desembargador e carrasco, eis que já está crucificando gente.
Então, eu vou dar uma estudada juridicamente - e até vou sugerir isso -, para saber da possibilidade de se acabar com a função de delegado de polícia e dar essa atribuição para Deputado. Aliás, parece que até Vereador, agora, vai ser delegado de polícia. Vão dar atribuição até para a CPI de Criciúma! Meu Senhor do Céu!
Ora, eu entendo que cada macaco no seu galho. Investigar não é função de Deputado! Deputado não foi eleito para investigar a vida de ninguém. Deputado foi eleito para representar o Estado, o cidadão, fiscalizar a ação do Governo, e não para investigar a vida de ninguém. Para isso o delegado estudou, formou-se em curso superior, prestou concurso, assim como o juiz, o promotor, etc.
Então, não é função de Deputado estar investigando a vida pessoal de nenhum cidadão.
As CPIs do Brasil têm ação de autoridade policial. Nem Deputado Federal, Estadual, Senador e muito menos Vereador... Tem Vereador aí que para assinar o nome, meu amigo, às vezes, nem por extenso, sabe, só a impressão digital ele sabe fazer.
Portanto, com todo o respeito que nós temos à autoridade policial, é importante que cada macaco fique no seu galho.
Deputado Nelson Goetten, daqui a pouco nós vamos dar uma de bicho pato, queremos nadar, andar e voar ao mesmo tempo e fazemos tudo mal feito.
Nós temos que cuidar da nossa atribuição, ou seja, ser Deputado e não ser delegado de polícia.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)