89ª Sessão Ordinária - 11/10/2000
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu me inscrevi para falar em Explicação Pessoal, porque não teve um único comentário nesta sessão, no dia de hoje, com referência à uma decisão tomada na noite de ontem pelo Conselho Estadual de Contribuintes, que manteve a decisão de anular as multas das Lojas Makenji no valor de R$27.000.000.
O Governador está anunciando que vai enviar para a Assembléia Legislativa, finalmente, o projeto do vale-alimentação para os servidores que ainda não o recebem. E anuncia pela imprensa que vai gastar num ano com o vale-alimentação oitenta e oito milhões. Só as multas da Makenji chegam a um terço do custo do vale-alimentação, para aproximadamente cem mil servidores públicos.
Portanto, estou fazendo esta comparação para vermos o montante desta decisão do Conselho Estadual de Contribuintes. Eu não fiquei até ao final do julgamento, mas acompanhei durante um período e o grande debate era a respeito dos disquetes. Os disquetes valem como prova, ou não valem como prova?!
Acontece que além dos disquetes tinha relatórios, tinha listas e mais listas, entende, de comprovação de que as notas não eram tiradas, tinha depoimento de funcionários da Makenji que recebiam a comissão por um caderninho, por fora, não em cima das notas fiscais, mas por fora. E mesmo assim o Conselho Estadual de Contribuintes manteve a anulação das multas.
Como catarinense, muito antes da condição de Parlamentar, mas fundamentalmente como catarinense radicada, não sou de nascimento, mas sou de adoção e coração, não podemos permitir que essas multas sejam anuladas, até por uma questão de dignidade do povo de Santa Catarina, porque quem paga imposto não são as Lojas Makenji, quem paga o imposto são todos os consumidores da Loja Makenji, que no preço da mercadoria que comprou já estava embutido lá o ICMS.
Portanto, quem ficou com o ICMS pago pelo consumidor é ladrão e tem que ser punido, não pode ser anistiado.
Então, estamos nos preparando para dar entrada com uma ação judicial para rever a anulação da multa. Mas veja a situação que estou colocando, porque para poder entrar com a ação judicial para tentar anular a anulação das multas preciso dos documentos.
No dia 24 de agosto, solicitei ao Sr. Sidemar José Dutra, Presidente do Conselho Estadual de Contribuintes, a cópia autenticada dos processos da anistia, das multas emitidas pela Fazenda estadual às organizações Makenji para fins de instruir a ação judicial.
Isto posso solicitar porque o art. 5º da Constituição Federal dá o direito a qualquer cidadão a solicitar documentos em estabelecimentos públicos para seu interesse pessoal ou coletivo. A Lei nº 4.717, que é a lei que regulamenta as ações populares, além de me dar, convalidar esse direito, dá quinze dias para que eles entreguem os documentos. E desde o dia 25 de agosto estou aguardando os documentos.
Então, na semana que vem, vou ter que dar entrada, Deputado Ivan Ranzolin, com um mandado de segurança para garantir que o Conselho Estadual de Contribuintes me entregue os documentos que solicitei já há quase três meses, paraque eu possa, daí, instruir a minha ação popular, buscando anular a decisão do Conselho Estadual de Contribuintes.
Eu não poderia deixar de registrar aqui na tribuna, no dia de hoje, este repúdio pela decisão de ontem, o repúdio pelo fato do Conselho Estadual de Contribuintes me negar os documentos, não me entregar, obstruir a ação judicial que tenho o direito, enquanto cidadã, de entrar na Justiça.
Não poderia também deixar de registrar aqui a indignação, porque há uma CPI com 19 assinaturas para investigar a sonegação fiscal no nosso Estado e não pode se instalar porque temos cinco, em tese, funcionando na Casa, mas só uma está trabalhando, as outras quatro são fantasmas. E o requerimento para que se instale a sexta está lá adormecido na pauta, trancada pela chantagem do Sr. Paulinho Bornhausen que não quer inverter pauta, a não ser que votemos a questão do Besc.
Então, como tenho o entendimento que a população, nessas eleições, deu um voto absolutamente consciente à corrupção nesse País com muita força, com muita determinação, principalmente a partir dos relatórios apresentando a situação da corrupção no Brasil, que é crescente, dados que demonstram de forma clara que se a corrupção no Brasil se aproximasse dos níveis do Canadá, seis mil reais poderiam ser acrescidos à renda de cada brasileiro por ano, ou seja, cada brasileiro, Deputado Onofre Santo Agostini, poderia ter mais de três salários mínimos/mês se a corrupção no Brasil se aproximasse dos índices do Canadá.
Portanto, quando os neo-liberais, os defensores do Fernando Henrique e Cia Ltda. falam no custo Brasil e que este País perde a competitividade por causa de muito imposto, por ser muito oneroso a questão do emprego, das obrigações trabalhistas, o que mais onera o custo Brasil é a corrupção, porque se não fosse desviado tanto recurso público teríamos, sim, dinheiro para investir na saúde, na educação, nas estradas e não teríamos que estar pagando pedágio, Deputado Ivan Ranzolin, por obras mal feitas e por empréstimos que as empresas nem sequer têm responsabilidade de pagar pelas obras realizadas.
Então, eu não poderia deixar de registrar desta tribuna, porque acho que o consumidor (nunca comprei nas Lojas Makenji) deve estar se sentindo um bobo, um besta, porque pagou o imposto para ficar nos cofres das Lojas Makenji e não para ir para a saúde e para a educação dos catarinenses.
Então, gostaria de deixar registrado e de comunicar, Presidente, que a não-instalação da CPI, com quatro CPIs fantasmas nesta Casa, também é um demérito para o Poder Legislativo de Santa Catarina.
E talvez pudéssemos, já que a questão da pauta continua complicada, dependendo da situação que o Deputado Onofre Santo Agostini vai encaminhar na Comissão de Justiça, na semana que vem, mas eu gostaria até de fazer o apelo, já que são fantasmas, que não funcionam as outras quatro CPIs, com exceção da CPI do narcotráfico, que elas sejam imediatamente arquivadas, afim de podermos na semana que vem instalar a CPI da sonegação, podendo chamar aqui, inclusive, os que votaram a favor da manutenção da anulação das multas das Lojas Makenji, porque esta é uma situação absolutamente insustentável. A população não pode mais conviver com a corrupção e com a impunidade.
Acho que, no mínimo, era isso que teríamos, na Assembléia Legislativa, que dar como exemplo: instalar imediatamente a CPI para que possamos agir.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)