107ª Sessão Ordinária - 30/11/2000
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto a esta tribuna, desta feita para trazer um assunto que é da maior importância para o Estado de Santa Catarina, especialmente para a região de Joinville, que diz respeito ao Poder Judiciário.
Estamos há muito, sofrendo com a deficiência do Poder Judiciário. A Comarca de Joinville, uma das maiores do Estado, está muito aquém da estrutura a que faz jus e, por isso, vem prestando serviço deficiente.
Conversava, outro dia, com o Diretor do Fórum, Dr. José Volpato de Souza, quando me relatava e confirmava aquilo que já tínhamos conhecimento sobre as dificuldades do Poder Judiciário para promover a Justiça ao cidadão catarinense.
É do conhecimento de V. Exas. que este Deputado, ao longo dessas três legislaturas de que participa nesta Casa, vem insistindo sobre a necessidade da criação de mais Comarcas na região e, graças à Deus, aprovamos nesta Casa a criação das Comarcas de Araquari, Garuva e Itapoá.
As novas Comarcas de Garuva e Itapoá, a par de proporcionar a justiça mais próxima dos cidadãos daquela Região, irão desafogar muito a Comarca de Joinville.
Por outro lado, a criação da Comarca de Araquari, com abrangência ao Município de Balneário Barra do Sul, dará àqueles munícipes um serviço mais eficiente, desafogando os trabalhos da justiça do Fórum da Comarca francisquense.
Venho a esta tribuna neste momento, para dizer que aquelas Comarcas foram criadas, mas não estão instaladas. Apesar dos esforços dos nossos Desembargadores, do Presidente do Tribunal Regional, ainda não pudemos contar com a instalação daquelas Comarcas.
E como se isso não bastasse, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda necessidade da criação urgente da 2ª Vara da Família na Comarca de Joinville; da 2ª Vara Criminal, da 5ª Vara Civil e, além disso, a designação de mais três juizes substitutos para atuar como colaboradores junto as demais varas, devido ao elevado número de processos que tramitam naquela comarca.
Entendemos que somente assim poderemos aproximar a justiça do cidadão do Norte, mais especificamente do cidadão joinvillense.
Fazemos um apelo ao Desembargador Francisco Xavier Vieira, digníssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Este apelo não é somente deste Deputado. Vem dos Juizes da Comarca de Joinville, que dizem:
(Passa a ler)
"Os Juizes da Comarca de Joinville, ao tempo em que saúdam vossa Excelência parabenizando pela posse na Presidência do Tribunal de Justiça, sabedores do enorme desafio que se descortina face à conjuntura atual, no intuito de prestar sua colaboração em termos de diagnóstico da realidade verificada em nossa Comarca e face as premências que se fazem presentes, vêm apresentar as seguintes propostas e soluções:
Não olvidamos que a sobrecarga de trabalho dos Juizes, com prejuízos sobretudo dos jurisdicionados, é problema nacional, mas dentro de cada contexto há locais de maior gravidade. No âmbito estadual nos parece que Joinville, comparativamente aos demais grandes centros do Estado (do qual é o maior) em função da proporção entre a população, eleitores e a movimentação dos processos, tem a respectiva estrutura judiciária absolutamente defasada e estagnada, apesar da recente oficialização de três varas que há muito já existiam de fato, e necessita urgentemente de uma atenção especial.
Passamos em breve diagnóstico, a analisar as necessidades de cada unidade, ou agrupadas por campo de atuação:
1 - A única Vara da Família e Órfãos de Joinville foi instalada em 29.07.1987, época em que a Comarca detinha pouco mais da metade da presente população. Atualmente, conforme dados estimados pelo IBGE, seu contigente populacional elevou-se para 446.000 (quatrocentos e quarenta e seis mil) habitantes, porém, a Comarca continua apenas com a única Vara de Família e órfãos, acumulando em torno de 5.500 (cinco mil e quinhentos) processos, em tramitação. Recebe mensalmente o aporte de 320 a 350 novos processos.
Dispõe a Vara apenas de um Juiz de Direito Titular auxiliado por um Juiz de Direito Cooperador, este não fixo, e uma estrutura funcional insuficientes.
Urge enfatizar que a Vara da Família e órfãos é uma unidade jurisdicional que, pela matéria de sua competência, (questões sobre alimentos, guarda de menores, regulação de visitas a menores, separações judiciais, dissoluções de sociedade conjugais de fato, divórcio, destituição e suspensão de pátrio poder, interdições de incapazes, tutelas, curatelas, suprimento de idade, emancipações de menores, investigações de paternidade, inventários e partilhas de bens com herdeiros menores ou com testamentos, alvarás e outras ações envolvendo interesses de menores) reveste-se de cunho iminentemente social e por causa desta natureza a quase totalidade das demandas nelas ajuizadas carregam a marca da urgência."
Por isso, nesta oportunidade, queremos fazer um apelo, renovado, ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador Dr. Francisco Xavier Medeiros Vieira, a fim de que urgencie não só essa 2º Vara da Família.
Temos outra, a Vara da Fazenda Pública, por exemplo, com competência para Mandado de Segurança, registros públicos, acidente do trabalho, que tem hoje 13.468 processos, Deputado Onofre Santo Agostini. Somente a Vara da Fazenda Pública. É uma Comarca que precisa ser assistida. Não é possível continuar com a justiça tão deficiente, o que se caracteriza como uma verdadeira injustiça.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Quero ouvi-lo, Deputado Onofre Santo Agostini, V.Exa. que conhece bem e tem trabalhado nesta direção.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado Adelor Vieira, que bom que V.Exa. está entusiasmado como estivemos e estamos, para fazer a justiça mais ágil, mais eficaz. Quero Fazer justiça ao atual Presidente do Tribunal de Justiça, que está com um projeto inovador no País. É o primeiro no País nas instalações da Casa da Solidariedade.
Instalou Camboriú e agora instalou em Curitibanos. Cidadania. Casa da Cidadania.
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Creio que isso vai desafogar, não é, Deputado Onofre?
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Lógico, porque essas coisas pequenas...
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Pequenas causas, pequenas questões...
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Demandas pequenas, as encrencas pequenas, esta justiça que é feita pelo povo, são escolhidos pelo povo as pessoas que vão fazer um julgamento, vai desafogar muito. Veja V. Exa., em Curitibanos, que é a minha Comarca, onde fui servidor da justiça por 25 anos, hoje, Deputado Adelor vieira, tem três mil processos em andamento. Por que? Porque tem uma penitenciária e o réu preso tem processo chamado privilegiado.
Mas, comungo do pensamento de V.Exa. Que bom, Deputado que V. Exa. vai nos ajudar a desafogar a justiça para o cidadão comum. Este é o pensamento do atual Presidente. Que a justiça vá ao povo, e não que o povo tenha que bater às portas da justiça quando precisa. Esta Casa da cidadania instalada em Curitibanos vai se instalar em todos os Municípios de Santa Catarina. Em todos os que não são Comarcas.
Vou dar um exemplo à V. Exa: no Município de Frei Rogério, que não é Comarca, vai ter a Casa da Cidadania, onde o cidadão comum, que tem alguma demanda judicial, quer na área civil ou na criminal, tentará resolver seu problema. Se não resolver vai para a justiça comum.
Portanto, Deputado, a preocupação de V. Exa. tem bastante procedência e é grave! É muito grave! No momento em que o cidadão brasileiro não acreditar mais na justiça deixará de acreditar no homem público, no político, em qualquer coisa. Na justiça temos que continuar acreditando.
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - É verdade. Agradeço, Deputado Onofre Santo Agostini. Mas, esse descrédito, talvez, esteja surgindo em função desse acúmulo de processo e da falta de estruturação.
Então, em boa hora, o Tribunal, o Presidente do Tribunal está tomando essas providências.
O Sr. Deputado Milton Sander - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Milton Sander - Deputado Adelor Vieira, quero cumprimentá-lo pela oportunidade do assunto. Como advogado militante até pouco tempo... A estatística mostra que em 95% dos casos são as pequenas causas que abarrotam nossa justiça. Este juizado arbitral não remunerado, vai resolver 80% desses 95%.
Onde foram instaladas as Casas da Cidadania já existem estatísticas nesse sentido. Tive a oportunidade de, há dois dias, conversar com o Presidente Xavier Medeiros, de quem sou particular amigo, e me entusiasmei com o entusiasmo dele e do Poder Judiciário em levar adiante essa idéia das Casas da Cidadania em todos os Municípios, sejam Comarcas ou não.
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Que bom!
Muito obrigado, Deputado Milton Sander. Creio que esse assunto é da maior importância.
O meu tempo está esgotado mas, só para concluir, Sr. Presidente, falamos sobre a Vara da Família e de Órfãos, sobre a Vara de Menores, sobre a Vara da Fazenda Pública mas, a mais grave questão é a das Varas Criminais, pois os presídios estão abarrotados de pessoas aguardando o julgamento, o que é uma ação que precisa ser feita e, no nosso caso...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)