99ª Sessão Ordinária - 08/11/2000
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estava na sala de imprensa e V.Exa. havia colocado que o PMDB seria o quarto...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Uczai) - Sim. Mas o terceiro Partido, que é o PFL, não fez uso da palavra, e nem o primeiro, o PTB, somente o PT.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - O nosso Vice-Líder estava nos substituindo, mas temos um pronunciamento para fazer...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Uczai) - O Vice-Líder, atento com os horários...
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Para não perder o nosso horário...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Uczai) - Para não perder o espaço do histórico PMDB, agora está garantido por V.Exa., aqui...
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Muito obrigado!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há algum tempo estamos elaborando um estudo que resolvemos trazer hoje, porque entendemos de fundamental importância. O jornalista Paulo Alceu, na sua coluna de hoje, faz uma colocação muito verdadeira e tem toda a razão.
"Pensando em voz alta
Já imaginaram se o bom pagador fosse tratado com toda essa dedicação dos nossos Deputados. A prorrogação do Refis estadual foi aprovada ontem em Plenário, falta ser sancionada pelo Governador."
Tem-se ouvido por muitos contribuintes, que aquele que não é o bom pagador é que recebe atenção dos Legisladores, do Governo e que aqueles que contribuem e pagam os seus impostos em dia, que procuram cumprir com o seu dever fiscal, o bom contribuinte, não recebem a atenção devida do Governo ou não há nenhuma diferenciação daqueles que não pagam.
Por isso estamos trazendo uma indicação, no sentido de que as empresas, tanto as indústrias como as prestadoras de serviço, quando efetuem vendas a prazo tenham que pagar o seu imposto no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do seu tributo, ou seja, se ele vende com 30, 60 ou 90 dias, tem que pagar o ICMS muitas vezes antes de receber a primeira prestação da sua mercadoria vendida.
Estamos propondo uma indicação para que o Governo também faça o recolhimento do ICMS com base no faturamento e não no recebimento, porque o recebimento ficaria conturbado, discutível, se atrasou o pagamento ou não. Vendeu o produto em 30, 60 ou 90 dias, o empresário recolhe o seu tributo conforme a data do faturamento.
Isso traria uma vantagem para os empresários catarinenses, inclusive, e, principalmente, na disputa do mercado nacional onde, por exemplo, um produto da minha região, como cerâmica, tem uma concorrência desleal muito grande, conforme já disse nessa tribuna, da sonegação e do protecionismo que recebe, inclusive, do fisco do Estado de São Paulo.
A cerâmica do Estado de São Paulo tem uma série de vantagens, principalmente quando um produto de Santa Catarina, que tem conceito de primeiro mundo, vai concorrer em São Paulo e leva desvantagem do protecionismo que o fisco paulista tem com relação à sonegação do setor cerâmico.
Então, estamos fazendo, não só para esse setor, mas também para esse, para que possa concorrer com o seu custo, porque tudo é custo. Hoje, na indústria, comércio e serviços, o custo financeiro é altíssimo. E quando você vai pagar uma alíquota de ICMS, para uma série de produtos, Deputado Rogério Mendonça, Deputado Gelson Sorgato, das regiões de V.Exas., e quando esse produto vai para outros Estados tem que pagar antecipadamente. Você vendeu com prazo para pagamento, você tem que antecipar o ICMS. Isso é custo financeiro para a empresa, pois o Estado não perde o ICMS, apenas terá um atraso nos primeiros três ou quatro meses, conforme o parcelamento, os primeiros três meses. Deixa de receber o primeiro mês, mas recebe o segundo e compensa. Não vai ter diminuição da arrecadação. Há um benefício para a empresa catarinense, para aquela que recolhe imposto, porque a que sonega, que não recolhe, que faz nota calçada, o mal contribuinte, acaba recebendo de uma forma ou de outra um benefício mais tarde com anistias, enfim, com o Refis que na verdade acaba dando vantagem aquele que não pode pagar, por sonegar, por não querer pagar imposto ou por não poder pagar imposto.
E nós estaremos, aqui, evitando a sonegação, proporcionando e dando a possibilidade do empresário poder pagar o seu imposto porque ele não vai antecipar um imposto que ele nem recebeu ainda. Apenas tirou a mercadoria de dentro do seu estabelecimento, mas não teve nenhum recebimento pelo produto.
Não sei se existe em outros Estados esse benefício, mas seria pioneiro e avantajaria as nossas empresas e as empresas catarinenses. Justifico que poderia ter apresentado através de uma indicação, um projeto de lei como tantos outros que tem ocorrido nesta Casa quando se apresenta projetos de lei de ordem tributária ou outros projetos de lei que acabam sendo inconstitucionais, embora muitas vezes tenhamos votado.
Mas hoje está nos jornais que a Procuradoria Geral do Estado conseguiu uma série de decretação de inconstitucionalidades de leis que nós votamos aqui nesta Casa, e, que, por serem inconstitucionais, muitas de iniciativa dos Deputados, não vão ter vigência quando os Tribunais Superiores, a Suprema Corte, acaba declarando essas leis inconstitucionais.
Estou apresentando por indicação para que seja debatido esse tema para, além de indicação, que seja estudado junto à Fazenda, para que o Secretário tome as providências para inserção na legislação estadual catarinense de um dispositivo inviabilizando o contribuinte do ICMS que realizava operações para pagamento parcelado. Recolher alíquota do ICMS na medida do vencimento das respectivas faturas.
Esse é um tema importante para Santa Catarina, importante para a empresa catarinense, importante para a manutenção do emprego em Santa Catarina e para o incentivo de empresas de outros Estados, ou empresas que queiram se instalar no Brasil, a fim de que se instalem em Santa Catarina, porque isso seria um benefício que não reduz a arrecadação, apenas proporciona a possibilidade de pagamento conforme recebimento. É uma forma justa de praticarmos a justiça dento do direito.
Por isso nós temos este pensamento, esta proposição, que estamos fazendo, como disse, não por lei, pois poderíamos fazer de forma demagógica para criarmos um impacto maior na opinião pública e no meio empresarial, mas estamos procurando fazer da forma regimental, da forma constitucional que o Deputado tem de apresentar indicações.
A indicação é uma proposta, é a apresentação de uma solução para o Governo, é uma proposta para melhoria das condições dos empresários de Santa Catarina, a fim de gerar mais emprego, mais trabalho, neste momento em que a economia brasileira está novamente crescendo, e a economia de Santa Catarina também.
Neste momento se pode abrir essas concessões que, como disse, não vai reduzir em nada a arrecadação do ICMS. Pode alterar o cronograma de recebimento, de recolhimento de ICMS, nos primeiros três meses que for implementado.
O Sr. Secretário da Fazenda e o Governo do Estado tomariam uma medida muito simpática ao empresariado e ao povo de Santa Catarina. E seria muito interessante para nós, catarinenses, e para o desenvolvimento do nosso Estado.
Esta é a indicação que temos. É uma proposta concreta, já que estamos entrando numa chamada CPI da Sonegação, - que se instalou hoje e inicia semana que vem, e estaremos dando início aos trabalhos com a eleição do Presidente e do Relator - que discutirá o problema da sonegação e de empresas.
Talvez, o objetivo da CPI não seja buscar os sonegadores, porque esta é uma função dos Fiscais da Fazenda, mas o objetivo maior da CPI é ver como se processa a sonegação; se há protecionismo; se alguém recebe proteção; se há perseguição; quem é que fiscaliza quem; se essa fiscalização é feita de forma justa, sem proteção desta ou daquela categoria.
Acho que o objetivo dos Parlamentares é: investigar o que está por trás da fiscalização, da sonegação; quem protege o sonegador; por que o sonegador continua sonegando; os motivos pelos quais sonegam; os motivos pelos quais os empresários sonegam também, os motivos, por exemplo, de mercado, pois há setores que sonegam porque o outro sonega e aí não consegue competir no mercado nacional ou dentro do Estado.
É preciso que se tenha este perfil, Deputado Nelson Goetten, até para se colocar uma ordem na arrecadação, uma ordem no sistema arrecadador catarinense. Para isso esta nossa CPI da Assembléia Legislativa será muito útil para o povo de Santa Catarina, para a sociedade catarinense. E entendo que quem mais ganhará com isso é o Estado, pois arrecadará mais.
Entendo que a CPI deva ser com isenção, não com caça às bruxas, ou para buscar prejudicar este ou aquele político, ou este ou aquele Parlamentar, como se vem dizendo. Mas se alguém estiver envolvido vai ser relatado o que aconteceu, será investigado, e se tiver inocente será inocente, tem que ser declarado inocente, para não se levantar apenas suspeita sobre as pessoas. E quem tiver que ser punido o será de acordo com as leis vigentes, porque lei existe para tudo!
O mais importante é o que vamos concluir, discutindo que leis devemos encaminhar, que mudanças na legislação devemos fazer, que atitudes legais devemos tomar, para que o Estado possa arrecadar mais, para que se faça mais justiça tributária no nosso Estado.
O Deputado Nelson Goetten colocou uma questão, eu não sei se ele era membro da CPI das Agências, mas gostaria de esclarecer, Deputado, que com relação a esta CPI, e V.Exa. disse aqui, não escutei, fui informado, de que não teria funcionado porque nós, Deputados da Oposição, não teríamos participado. Quero dizer que participamos sempre que fomos convocados.
Aliás, fomos convocados uma vez para a votação da escolha do Presidente e do Relator e uma outra vez que estivemos lá, já no final, quando estava encerrando o prazo. E este Deputado, por várias vezes, fez requerimentos à Mesa pedindo para que funcionasse, que fossem marcadas as reuniões e elas não foram marcadas. A única que foi marcada depois da eleição do Presidente e do Relator, estive lá e fui o único Deputado presente.
Então, não por causa da Oposição! Nós sempre estivemos presente na reunião! Só aconteceu uma reunião, porque a outra foi marcada e não aconteceu. Só a título de esclarecimento a V.Exa. e para ter as informações.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Só gostaria de colocar, Deputado Ronaldo Benedet, o seguinte: a colocação que fiz é que perdemos muito naquela oportunidade porque, se o Relator é de uma Bancada e o Presidente de outra, por certo, se alguém quiser fazer o corpo mole, uma das Bancadas seria mais ativa. Então, penso que se perde quando somente uma das Bancadas participa. Imagine se o Companheiro fosse o Relator ou o Presidente, por certo, nós teríamos resultado daquela CPI. Mas quando o Companheiro não tinha o poder de ser Presidente ou Relator e de convocar acabou ficando no esquecimento.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Deputado Nelson Goetten, mesmo que ocorra, vai depender dos votos. Ninguém sabe o fato das pessoas se colocarem à disposição, de querer ser candidato, não tira a legitimidade da CPI. O que importa é que os Deputados participem! Se o Presidente ou o Relator não quiserem comparecer, ou se o Presidente quiser dirigir para um lado ou para outro, ou se quiser omitir, todos os membros da CPI, e a Bancada do PMDB vai se colocar à disposição para um cargo na CPI. Mas, mesmo que não tenhamos êxito, iremos participar, fiscalizar, vamos pedir providências e vamos requerer diligências. Não é porque ele é Relator ou é Presidente que irá deixar de ter atuação.
Nós temos obrigação! Inclusive tem uma jurisprudência já consolidada no Direito Brasileiro sobre CPIs, que o Deputado não tem obrigação de levantar denúncia ou de fazer denúncia. Agora, quando ele está numa CPI tem o dever de levantar as denúncias e de apurar o que foi requerido na CPI. Nós temos o dever, porque estaremos nomeados e aceitaremos os munus publicum de participantes e membros da CPI e temos o dever de levantarmos o que está previsto para ser apurado na CPI sob pena de crime de prevaricação, comparado inclusive a função de Delegado da Polícia, que deve investigar um crime e não investiga. Ele está sujeito ao crime de prevaricação.
Por isso é nosso dever, e digo que a nossa intenção vai ser esta, e estaremos participando de forma atuante, como fizemos na CPI do Besc, ocupando algum cargo na CPI ou mesmo como membro dela estaremos lá para exercer a nossa função.
Muito obrigado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR.)