44ª Sessão Ordinária - 19/06/2001
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Deputado Onofre Santo Agostini, Srs. Deputados, eu já fiz no início da sessão todo um relatório especificando a necessidade da continuidade dos trabalhos da CPI.
O Deputado Ronaldo Benedet, Relator, hoje pela manhã explicitou da necessidade - porque da mesma forma que a CPI do narcotráfico teve problemas eleitorais, teve um calendário eleitoral que fez com que o seu procedimento fosse profundamente picado ao longo do seu trabalho - a nossa CPI da Sonegação também teve esse mesmo tipo de problema.
Ela começou em novembro, quando chegou em dezembro, naquela reta final de votação, que é comum na Casa nós termos aquele atropelo de muitas matérias para serem votadas, nós não fomos com os trabalhos da CPI até o final dos trabalhos do ano passado. Nós interrompemos os trabalhos praticamente 10 dias antes do encerramento do ano legislativo. Quando iniciamos dia 15 de fevereiro praticamente ao longo de um mês esta Assembléia Legislativa teve seus trabalhos paralisados também por questão eleitoral. Não por questão eleitoral externa, mas questão eleitoral interna, Deputado Ivo Konell, onde ao longo de um mês a CPI não realizou nenhuma atividade. Não ouviu depoimento, não fez reunião, não aprovou requerimento, não pediu documentos.
Portanto, o prazo que o Relator está pedindo e que foi aprovado na reunião da Comissão hoje pela manhã foi para poder suprir aquilo que as situações vivenciadas desde o ano passado por esta Casa até os dias hoje, retiraram do tempo útil da própria CPI.
Então, eu acho que qualquer tipo de procedimento no sentido de não reconhecer que nós tivemos a tramitação tumultuada da CPI, com problemas no período da prorrogação regimental, dos 60 dias, onde ficamos praticamente três semanas aqui debatendo se tinha valido ou não tinha valido a votação do requerimento para a prorrogação, onde nós convocávamos depoentes, e eles eram avisados que a CPI estava suspensa, não estava com os seus trabalhos na normalidade. Portanto, requerimentos que não foram cumpridos prazos.
Nós tivemos, com certeza, se fossemos levar ao pé da letra, dos 90 dias iniciais e dos 60 dias de prorrogação, que seria o prazo legítimo, justo, regimental da CPI, nós não tivemos praticamente como funcionamento efetivo nem 60 dias, nem 50 dias.
Portanto, o pedido do Deputado Ronaldo Benedet é um pedido que tem embasamento naqueles que têm como determinação investigar. Porque dar prazo para fazer relatório, pura e simplesmente, pode ser feita a leitura no sentido de barra-se as investigações, interrompe-se as investigações e dá tempo para colocar no papel.
Se for para interromper as investigações e colocar no papel, ou seja, se não pudermos ouvir mais nenhum dos 32 depoimentos elencados, se não pudermos aguardar a quebra dos quatro sigilos bancários já aprovados, se não pudermos levar a frente as diligências já determinadas em várias reuniões.
Então, se é para não investigar mais nada, a confecção do relatório, com o que já está investigado, eu tenho o entendimento que pode ser feito.
Agora, se retirar da pauta o requerimento, não colocá-lo em votação no dia de hoje, significar colocá-lo amanhã, onde de repente não tenhamos todo este potencial de voto que estava determinado no dia de hoje, Deputado Milton Sander, para que na quinta-feira, pela manhã, nós tenhamos que apresentar o relatório, aí, de repente, como o prazo da CPI encerra domingo, vir com uma argumentação de que a CPI não terminou seus trabalhos, não conseguiu apresentar relatório, acho que vai ser algo que poderá taxar esta Assembléia Legislativa de uma grande irresponsabilidade.
Acho que vai ficar muito difícil de explicar à opinião pública, porque a Assembléia Legislativa não concordou com a prorrogação dos trabalhos de uma CPI, que tem demonstrado à exaustão a sua necessidade e a sua eficiência nos procedimentos por tudo que ela já produziu.
Então, gostaria apenas de deixar mais uma vez o registro desta tribuna do compromisso daqueles que querem combater a sonegação, diminuí-la, porque acho que eliminar não temos, infelizmente, a competência mas combater, desmontar os esquemas, desmontar as estruturas que facilitam a sonegação em Santa Catarina sim. Portanto, quem não estiver de acordo com essa tarefa, que considero uma das mais importantes que o Legislativo catarinense vem desenvolvendo ao longo dos últimos meses vai ter que mostrar o seu voto, a sua cara, Deputado Ronaldo Benedet. Vai ter que votar contra o requerimento de prorrogação, não para que apenas façamos um relatório, mas para que efetivamente os trabalhos de investigação, porque é isto que está em jogo, a investigação que está em andamento e que precisa ser concluída. Então, que esta investigação seja aprovada.
O requerimento de prorrogação vai colocar a nu, vai tornar público quem quer combater a sonegação e quem não quer; quem quer que a CPI continue o seu trabalho investigativo ou não.
Estou sendo um pouco repetitiva na sessão, Deputado Ivo Konell, peço até desculpas, porque estou convencida, pois circulamos pela rua, as pessoas comentam, e a CPI, eu acho que entre tantas coisas que ela já produziu, ela conseguiu produzir, e é claro que teve até uma certa ajuda de algumas pessoas que tentaram estabelecer algumas situações de afronta, de acusação e acabaram tornando a CPI talvez até mais popular, Deputado Jorginho Mello.
Hoje sonegação, crédito tributário, transferência ilegal de crédito tributário, nota calçada, nota clonada, nota fiscal falsa, acabou sendo de domínio público.
Assuntos que muitas pessoas, Deputado Ronaldo Benedet, nunca tinham ouvido falar, nem sabiam que eram lesadas no seu recurso, no seu dinheiro; nem sabiam como é que se montava um esquema para que o dinheiro da pessoa que paga o imposto não chegue no Governo para poder fazer as obras.
Acho que esse trabalho pedagógico de transformar um assunto árido como é a questão tributária, a legislação tributária, os procedimentos de fiscalização dos tributos em nosso Estado, tenho certeza de que a CPI contribuiu também para popularizar esse assunto, para que as pessoas tivessem conhecimento de como é que são os meandros, os esquemas para que o recurso não chegue até os cofres públicos para serem aplicados em obras.
Então, além de todo o trabalho já desenvolvido pela CPI no sentido da fiscalização, da cobrança da investigação de tirar da gaveta as coisas que estavam empoeiradas, arquivadas, para não serem punidos os responsáveis, também realizamos, estou convencida disso, num belo trabalho pedagógico, trazendo assuntos que não eram de domínio público para uma parcela significativa da população.
Portanto, a votação - eu é que tenho esse entendimento - do requerimento é a melhor forma de explicitar os que querem e os que não querem combater a sonegação em Santa Catarina.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)