86ª Sessão Ordinária - 07/11/2001
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho à tribuna nesta tarde, com a devida permissão do meu Líder, Deputado Milton Sander, para tratar de um assunto que entendo relevante para todos aqueles que têm algum negócio com o Governo ou algum intercâmbio, seja de ordem financeira ou até mesmo de realização de convênios.
Como se sabe, as Prefeituras e as instituições governamentais e não-governamentais que necessitam efetivar um convênio com o Governo do Estado em qualquer Secretaria têm que apresentar no processo que instrui a realização desse convênio certidões negativas, certidões que têm uma duração de validade de, no máximo, 30 dias. Em alguns órgãos, como as empresas públicas, como a Celesc, essas certidões têm uma validade de oito a dez dias.
Então, a tramitação de um processo de convênio realizado entre o Governo do Estado e uma Prefeitura, por exemplo, leva cerca de 90 dias. Isto é, entre o pedido, a publicação e o conseqüente pagamento, leva de 60 a 90 dias.
Nesse ínterim ou nesse interregno, as Prefeituras têm que fazer, muitas vezes, uma peregrinação nos órgãos governamentais para apresentarem uma nova certidão, porque dentro do processo a certidão vencida implica na paralisação processual.
Já tivemos a oportunidade, infelizmente, de assistir Prefeitos terem que apresentar cinco certidões negativas, bem como uma demora violenta na liberação dos recursos ou na realização final do convênio, mesmo que não envolvesse recurso público ou dinheiro, que envolvesse, às vezes, imóveis ou móveis. Na realidade, o processo fica cansativo, enfadonho, por uma disposição legal que entendemos que não se coaduna com o momento que vivemos.
Por isso, em nome da minha Bancada, apresentei - já colhemos as assinaturas - um projeto de lei que começa tramitar hoje, que prevê que o prazo, Deputado Milton Sander, da validade de uma certidão fornecida pelo Estado será de 90 dias.
Mas esse não é um prazo muito elástico? Não! Esse prazo do fornecimento de certidão tem uma finalidade processual, e isso não quer dizer que a Prefeitura ou qualquer instituição deixe de pagar as suas obrigações para com o Governo do Estado. A obrigação continua a mesma, contudo, dentro da ordem processual, essa certidão terá uma validade de 90 dias, o que vai evitar essa peregrinação das Prefeituras ou das instituições que tiverem, eu repito aqui, o entendimento com o Estado na realização de qualquer tipo de convênio, vai evitar essa violência de ficar a cada semana buscando uma certidão, a cada mês buscando uma certidão.
Então, esta Casa vai ter a oportunidade de discutir, e se for necessário, de aprimorar o projeto. A intenção que a nossa Bancada tem é de dar uma folga de 90 dias para aqueles que buscam certidões em qualquer organismo estadual. Recebeu a certidão, em 90 dias ele estará apto a fazer qualquer convênio ou a se apresentar para a realização de concurso, enfim, a formalizar um processo junto a qualquer instituição estadual.
Chegamos a essa conclusão depois de receber várias reclamações. Acreditamos que esse projeto terá uma apreciação na Casa - e poderá ser emendado - no sentido da sua aprovação por todos os Parlamentares, exatamente porque esse é um problema de nível estadual.
Por isso, em nome da nossa Bancada, queremos comunicar aos Srs. Deputados que estamos dando entrada a esse projeto. Todos estão convidados a assiná-lo, porque ele é bom para a sociedade e para o Estado, que está fornecendo certidões e assim não será procurado a toda hora para fornecê-las. E com esse projeto acabará ou diminuirá a burocracia dentro de um processo de convênio ou de qualquer ligação do cidadão com o Estado e vice-versa.
Então, era esta a comunicação que gostaria de fazer, em nome do meu Partido. Agradeço à Liderança por ter me concedido este horário para dizer a todos os senhores que teremos, agora, a oportunidade de examinar este projeto de lei e talvez de aprová-lo com a maior brevidade possível para facilitar os processos que são realizados com Prefeitura e Estado, com cidadão e Estado, e para melhorar essa questão burocrática que, no meu entendimento, tem que ser de uma vez por todas dissipada para que se evite novos problemas.
Agora deixo a tribuna para que o meu Líder possa utilizar os nove minutos restantes do horário.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)