67ª Sessão Ordinária - 13/09/2001
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, trago uma situação bastante concreta: a pauta de debate na Comissão de Constituição e Justiça esta semana, que tem a ver com as Centrais Elétricas de Santa Catarina - Celesc.
A Celesc vive momento delicado e, todos sabemos, do interesse na continuidade do processo de privatização do setor energético no nosso País e, obviamente, todo o comportamento do Governo do Estado deixa sempre muitas margens de dúvidas sobre se, realmente, a Celesc continuará do Estado ou não.
Já fizemos vários debates a respeito quando, infelizmente, foram aprovadas propostas do Governo para a venda de ações da Casan que estavam de posse da Celesc, quando também a Assembléia Legislativa autorizou a venda de parte do patrimônio que a Celesc detinha da Companhia D. Francisca. E esses debates foram feitos no sentido da preocupação se a Celesc iria se desfazer do patrimônio ou não, e se desfazendo dele, no caso da venda das ações, abrindo ainda uma brecha para a entrada na composição societária da Casan de empresas que também tenham interesse na privatização da água...
Então, esse debate já foi feito e as Bancadas oposicionistas nesta Casa foram derrotadas. O Governo conseguiu aprovar tanto a venda das ações da Casan como também da D. Francisca. E na contradição agora o Governo do Estado manda projeto de lei para a compra de patrimônio. Então, numa hora vende, em outra compra. Uma contradição bastante grave, até, para entendermos qual é a política que o Governo do Estado tem efetivamente com a Celesc.
No caso da compra de patrimônio que está no projeto em tramitação na Casa, uma das compras é a parte eólica, pois é importante e salutar modificar a matriz de geração de energia no nosso Estado.
Mas junto com esse projeto vem a questão da compra de parte da Termoelétrica Norte que vai se instalar em Joinville. E a nossa grande preocupação, que casa com o momento político que estamos vivendo, no caso da termoelétrica, tem a questão do gás, que é boliviano. Portanto, é dolarizado. A empresa El Paso, que vai fazer o investimento, é americana. Então, o seu investimento será feito, em termos de contrato, em dólar.
Normalmente nesses contratos tem risco cambial que é assumido pelo Governo, ou seja, a empresa estabelece que vai investir tantos milhões de dólares e se houver variação no câmbio quem banca normalmente a diferença para que a empresa não tenha prejuízo é o Governo que acaba servindo de avalista nesse tipo de contrato.
Somos obviamente favoráveis ao investimento, à diversidade da matriz energética, pois é uma aquisição, um investimento que terá uma energia cuja fonte geradora é o gás que está dolarizado e isso implica em termos um pouco mais de cuidado. E se for um investimento em uma empresa americana devemos ter mais cuidado ainda, porque obviamente tudo isso vai trazer repercussões.
Não podemos mais admitir, em primeiro lugar, que o Governo tenha esta posição com relação à questão energética no nosso Estado absolutamente contraditória. Uma hora vende o patrimônio da Celesc, outra hora compra patrimônio para a Celesc. E mais ainda, que neste momento não se tenha os cuidados adequados, Deputado Nilson Gonçalves.
Nós sabemos da importância da instalação da termoelétrica em Joinville para o desenvolvimento industrial. Agora, pergunto: quem sabe o que vai acontecer com o dólar no próximo período? E vamos fazer um investimento de uma energia que vai estar dolarizada a partir do principal subsídio, que é o gás, que vem da Bolívia.
Então, é recomendável que tenhamos, neste momento, um pouco de cuidado, até para entendermos um pouco melhor o que vai desenrolar.
Não sei se a nossa proposta será acatada. Nós propusemos que o projeto fosse desmembrado, que a parte relacionada à compra do parque eólico e da questão de transmissão de energia ficasse desmembrada da questão da Termoelétrica Norte, para podermos trazer o debate, principalmente sobre essas conseqüências relacionadas ao dólar e aos Estados Unidos, que devem ser debatidas com mais consistência.
Então, esperamos que o Governo tenha bom senso de separar neste momento, nem que seja para prejudicar os investimentos a serem feitos e nem podermos entrar num empreendimento de alto risco, num empreendimento que possamos posteriormente nos arrepender.
Por último, desejo cumprimentar a Comissão de Defesa do Consumidor que hoje irá tratar um assunto que atingiu a população catarinense como um todo. Imagino que em Joinville mais ainda, porque é um dos Municípios que mais sofre com a falta de água.
A Casan teve a ousadia de faturar dois milhões a mais este mês porque ao invés de fazer a medição fez a média dos últimos três meses. A população catarinense foi aviltada e pagou indevidamente algo em torno de R$2.000.000,00 para a Casan.
O Sr. José Carlos Vieira, Presidente da Casan, estará na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor.
Cumprimento o Deputado Jaime Duarte pela iniciativa da imediata convocação, porque um assunto deste porte...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)