15ª Sessão Ordinária - 28/03/2001
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o atual Governador, quando da campanha eleitoral, baseou, fundamentou o seu discurso dizendo que iria devolver ao Estado de Santa Catarina a credibilidade. Repete até hoje que está tirando o Estado de Santa Catarina do SPC, do cartório. O Governador eleito afirmava a todos quantos quisessem ouvir que a legalidade, o estado de direito iriam nortear a ações da nova administração que se instalava no nosso Estado.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que a eficiência tão propalada em alto e bom som não está presente no Estado de Santa Catarina. Senão vejamos, que competência é essa de um Governo que em pouco mais de dois anos nos apresenta com relação às empresas de economia mista o seguinte saldo: O Besc federalizado, vai ser vendido. Hoje, na imprensa os próprios Deputados, próceres políticos do Governador do Estado, estão dizendo que o Banco do Estado de Santa Catarina sumiu e com um rombo, Deputado Jaime Duarte, de mais de dois bilhões de reais. E que se não fosse vendido, naquele momento, segundo as afirmações do Governo do Estado, no dia seguinte estaria fechado. Faz dois anos e ainda não fechou! Este Besc é forte! O povo de Santa Catarina acredita em suas instituições!
Mas além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora nos apresenta a conta da Celesc. A Celesc quebrou! Agora nem sequer colocam mais a culpa no Governo passado. Aliás, esta história da desculpa ou da culpa de uma retórica que só bate no passado não encontra mais eco na nossa sociedade. E a Celesc, Sr. Presidente e Srs. Deputados - esta empresa que foi criada para fornecer energia para as indústrias, para fomentar o setor industrial de Santa Catarina -, está apagando a luz. Com mais de R$100.000,00 de dívida Sr. Presidente e Srs. Deputados, e aparece um projeto aqui na Assembléia para, a toque de caixa, vender as ações que correspondem a dezoito anos de energia da Casan não pagos à Celesc.
Parece-me que este não é um Governo de competência. As ações, os resultados que estamos acompanhando não são sinônimo de competência.
Mas, além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia de hoje, a Casam é notícia, Deputado Jaime Mantelli, por conta de um bloqueio de 4.2 milhões de reais. De uma ação, Srs. Deputados, de 11 anos atrás. E quantas e quantas ações na área trabalhista já fizeram com que os cofres do Tesouro do Estado e das empresas de economia mista respondessem por valores muitos superiores a este, e a época não se falava em estardalhaço.
Aliás, a mesma Casan, cuja qual recebeu um aporte de recurso da Celesc alguns meses atrás de 20 milhões para poder honrar com seus compromissos. Mas isto ainda, esses 4.2 milhões referidos no dia de hoje, através dos jornais, parece-me que este valor, este montante se comparado a certos procedimentos do Governo do Estado não é um valor significativo. É um valor que corresponde a trabalho de muitas pessoas. No entanto, se comparado às consultorias, Deputado Afrânio Boppré, duas, aliás, contratadas pelo Besc e pela Celesc, agora já correspondem quase aos R$4.000.000,00. Aliás a consultoria contratada pelo Besc está no Ministério Público para ser investigada para que, daí, se possa, através do fiscal da lei, que é o Ministério Público, tomar as medidas que julgarem necessárias e adequadas com referência a este fato.
É este o Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da eficiência em Santa Catarina! É este o Governo realizador, que iniciou o seu trabalho há mais de dois anos no Estado de Santa Catarina. Mas, também, Deputado Ivo Konell, o atual Governo disse que ia varrer a corrupção do Estado de Santa Catarina. Que, de fato, se recuperaria a credibilidade, se devolveria ao catarinense a auto-estima.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, onde estão as explicações que o Governo deve à sociedade das notas frias! Das faturas frias da Casan! A sociedade de Santa Catarina quer saber. Aliás, este Deputado também tomou a providência e fez um requerimento ao Ministério Público para que acompanhasse também este procedimento. E não foi nota fria e fatura fria de pouca coisa! Foram de mais de 10 milhões de reais com referência à obras não realizadas no Estado de Santa Catarina. Mas isto não é só, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Casan, não são só as consultorias de quase quatro milhões de reais, mas também a CPI da Sonegação.
Não posso concordar quando se diz da tribuna que daqui a pouco a sonegação passa ser um problema social. Acho que é exatamente o inverso! A sonegação é que causa o problema social. É a sonegação que coloca na mão de poucos dinheiro da nossa população de uma forma indevida, de uma forma ilícita e de uma forma irregular.
Agora, não se procure atribuir a culpa da sonegação fiscal aos fiscais do Estado de Santa Catarina. É lógico que também poderá haver, no decorrer das investigações a constatação da participação destes.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na Makenji, os fiscais fizeram a notificação. E quem jogou a notificação no lixo foram os Conselheiros que são indicados pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora, que aparecem as grande fraudes, que estão aí inclusive já com o Ministério Público tomando providências em Santa Catarina, não são ações individuais de fiscais, mas também com a participação, infelizmente, ao que tudo indica, com indícios claros de participação também de gerentes regionais.
Por isso não dá para dizer que este é um Governo que cumpre com o que diz. Não dá para afirmar que este é o Governo que ia recuperar a auto-estima, a seriedade, a legalidade, o Estado de Direito no nosso Estado.
As operações tão criticadas no nosso Governo para alavancar recursos já contaram agora com as operações do Ipesc, com avaliações no montante extremamente nebulosas, que de um momento para outro se alterava. Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Governo que não vem a público falar e dar explicação do valor da dívida de restos a pagar, mas que agride Deputados dizendo que o Deputado não sabe ler, ou se sabe ler não entende o que lê. Na verdade, além da falta de respeito para com os homens públicos de Santa Catarina, também não é esta a questão que está em discussão, mas sim a resposta que todos nós esperamos......
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Francisco de Assis) - V.Exa. dispõe de mais 30 segundos para concluir seu pronunciamento, Sr. Deputado.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - ...da dívida do Estado de Santa Catarina.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não adianta ficar jogando pedra naqueles que governaram, mas sim, temos que olhar para o presente, olhar para frente e ver a real situação que se encontra o nosso Estado. Mesmo que isso signifique constatar, também, que nós tivemos um aumento de arrecadação de 1/3, praticamente, do ICMS em Santa Catarina, e é um Estado onde não há obras, e que não há realizações.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)