90ª Sessão Ordinária - 21/11/2001
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, colegas Deputados, funcionários desta Casa, servidores públicos, Vereadores de Urubici que se fazem presentes, o que me traz à tribuna no horário do Partido dos Trabalhadores, no dia de hoje, é uma denúncia das mais sérias que este Estado vai ter para discutir daqui para a frente. E pediria a atenção dos colegas Deputados.
No ano de 1998 foi aprovada, por esta Casa, uma lei denominada Pró-Frota, que possibilitava a renovação de contratos de linhas intermunicipais dentro do Estado de Santa Catarina, no Governo Paulo Afonso Evangelista Vieira.
Essa lei, no seu art. 4º, dizia que se as empresas concessionárias dessas linhas renovassem a frota e o tempo médio desses ônibus diminuísse de dez para cinco anos, por exemplo, teriam os seus contratos renovados dessas linhas por dez anos.
Fizemos um pedido de informação e o Governo do Estado nos respondeu e mandou para este Deputado todos os contratos aditivos a essas linhas. E praticamente todas as empresas de Santa Catarina que exploram o transporte intermunicipal de passageiros renovaram os seus contratos automaticamente, sem licitação, sem concorrência por mais dez anos.
Verificando os documentos, percebemos que há empresas com contrato vencido há cinco ou seis anos, ou venceria em 2005, ou em 2006, e já neste ano, neste Governo Amin, pediram renovação por mais dez anos. Ou seja, um contrato que vencerá em 2006, por exemplo, já está renovado automaticamente, sem concorrência pública, sem participação de outra empresa por mais dez anos, ou seja, só vencerá em 2016.
Então, são praticamente todas as empresas que exploram transporte intermunicipal de passageiros. Não são todas! Mas temos a relação de uma por uma, de todas as linhas.
Por que considero grave essa denúncia? Porque estamos acompanhando, nesta Casa, o aumento no preço da passagem intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina e percebemos que a relação de preço entre uma passagem, dentro do Estado, em comparação com uma passagem interestadual, é muito mais caro andar de ônibus dentro do Estado de Santa Catarina.
Acho isso de extrema gravidade e nós, como Parlamentares, temos que tomar uma posição. Apresentei, no dia de ontem, um projeto de decreto legislativo pedindo a sustação de todos os aditivos firmados pelo Departamento de Transportes e Terminais do Deter, porque para várias linhas foram concedidos mais dez anos. Apresentei também um projeto de lei revogando o dispositivo do art. 4º da Lei nº 10.824, de 17 de julho de l988.
Além disso, estamos solicitando ao Ministério Público para que faça a verificação de todos esses fatos. E já tem jurisprudência, Deputados! O Município de Laguna já entrou com uma ação semelhante, já cancelou esses aditivos. E espero que concretamente as empresas de Santa Catarina ou este Governo que está aí tomem alguma providência, porque quem paga a conta, infelizmente, são as pessoas que precisam do transporte coletivo de passageiros nas linhas intermunicipais.
Vamos apresentar aos colegas Deputados, para a imprensa de Santa Catarina e para a sociedade todas as empresas, sem exceção, que foram beneficiadas com esse processo, que conseguiram seus benefícios, porque é inadmissível, primeiro, a aprovação, nesta Casa, de um projeto dessa magnitude, proporcionando às empresas que já exploram o transporte coletivo, que ganham muito bem, de continuarem explorando, por mais dez anos, sem concorrência, sem licitação, fazendo o que bem entendem, aumentando inclusive o preço das passagens, fazendo com que o trabalhador catarinense tenha muita dificuldade, Deputado Moacir Sopelsa, V.Exa. que está prestando atenção nessa denúncia que eu faço.
Então, gostaria de pedir ao Governo do Estado, à Justiça catarinense que seja feita justiça com os trabalhadores, com as pessoas que precisam do transporte coletivo, e que sejam abertas novas licitações, novas concorrências, para que novas empresas que queiram explorar esse filé mignon, que queiram explorar o transporte coletivo intermunicipal, possam apresentar novas propostas, novas tarifas, novos preços e preços bem menores do que aqueles que estão sendo praticados no Estado de Santa Catarina.
Esta era a denúncia que queria fazer, porque julgo da maior importância para o nosso Estado, como já falei, uma vez que não houve e não está havendo mais nenhuma licitação, desde que essa lei foi aprovada, no ano de l998, pelo então Governador Paulo Afonso Evangelista Vieira.
Aproveitando ainda o nosso tempo, queremos destacar aqui um projeto de nossa autoria, que foi aprovado e que trata das multas no Estado de Santa Catarina, onde obriga o Governo do Estado a divulgar trimestralmente, no Diário Oficial, e colocar à disposição na Internet o resultado daquilo que se arrecada com a indústria da multa no nosso Estado.
Lendo a matéria no Diário Catarinense de hoje, o Diretor do DER, Edgar Roman, informa que desde o início deste ano, até outubro, foram arrecadados apenas 15 milhões e 700 de multa. Apenas esse valor. Por que estou dizendo apenas? Porque isso significa a metade do que foi arrecadado no ano 2000.
Então, o Estado arrecadou muito pouco, só 15 milhões. E a população de Santa Catarina não sabe onde esse dinheiro está sendo investido. O projeto que apresentamos, que foi aprovado por todos nós, Deputados, faz com que o Governo do Estado apresente, trimestralmente, um relatório de quanto o Estado vem arrecadando no nosso Estado, para que possamos cobrar onde o Estado deva investir o dinheiro dessa indústria da multa que temos em Santa Catarina.
E a matéria diz mais, que com a vinda dos recursos do BID-IV cerca de 150 novos fiscalizadores automáticos serão implantados pelo Governo Amin ainda no Estado. Imaginem os pardais que já temos no Estado, segundo ele, existem apenas 25 radares e 42 lombadas eletrônicas, mas que com o BID-IV mais 150 novos equipamentos eletrônicos serão implantados em Santa Catarina, para que o povo continue sendo multado e penalizado e para que o Estado continue arrecadando ainda mais com o dinheiro da multa.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)