117ª Sessão Ordinária - 27/10/1999
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderia deixar de registrar a minha satisfação em relação às colocações da D. Maria Helena, competente funcionária desta Casa, que fez uma explanação importante sobre o PPA.
Quero também aqui reforçar a manifestação do Deputado Rogério Mendonça, que se preocupa com a questão dos critérios da distribuição por região da questão do PPA.
Este é um assunto que realmente preocupa muito, e cabe aos Deputados, sem dúvida nenhuma, distribuir da forma mais justa possível os recursos e os investimentos que poderão haver por parte do Governo do Estado de Santa Catarina.
Estamos sentindo, assim como os Deputados Heitor Sché e Rogério Mendonça, os três representantes nesta Casa do povo trabalhador do Alto Vale, que infelizmente esta região de grande importância econômica para Santa Catarina ficou prejudicada no PPA, e bastante.
Com certeza, vamos depender do apoio dos Srs. Deputados no sentido de que sejam revistas algumas injustiças cometidas no PPA.
A D. Maria Helena nos dizia, em relação a um questionamento feito por um Deputado (não lembro qual), que havia injustiças ou má distribuição dos recursos no PPA por serem eles elaborados nos gabinetes.
Isso é uma grande verdade. Se o Deputado chega a esta Casa através das urnas, através do voto do povo, que lhe deu autoridade para falar por ele, nada mais justo que se convide o Deputado para discutir os assuntos da sua região na hora em que for elaborado o PPA.
Sabemos que isso não tiraria a autonomia, não iria interferir na vontade do Governo. Portanto, cabe a nós, Deputados, fazer esse acerto.
Também aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para fazer um outro depoimento.
Eu venho acompanhando - com certeza todos os companheiros Deputados passam por essa situação quase todos os dias, porque é uma questão que atinge o Estado de Santa Catarina - a situação das nossas empresas, que passam por dificuldades sem precedentes na história deste País.
Estamos sofrendo porque acreditamos neste País. Muitas vezes acreditamos nas propostas dos nossos governantes, mas eles e o sistema em si não são sério.
O sistema não tem a responsabilidade de, de repente, responder por atos, fatos e mentiras muitas vezes ditos ao público, e a nossa pequena empresa acaba pagando um preço alto: a falência.
Por outro lado, até é possível viabilizarmos a empresa que está em dificuldades, a empresa que planejava as suas ações tendo como parceiro o mercado internacional. Ela trabalhava com um produto que custava um dólar, que valia um real, mas que hoje passou a valer dois reais. Isso traz conseqüências enormes para a nossa empresa, desorganiza todo o sistema.
Todos nós sabemos da dificuldade de se repassar os custos. Só neste ano os serviços subiram mais de 60%, dificultando muito a vida da nossa empresa. E esse empresário que está passando dificuldades tem que fazer uma opção. Entre o Governo e a família, que depende daquela empresa, ele acaba optando pela família.
A primeira coisa que ele faz é deixar de pagar os seus impostos. Mas na continuidade, ele vai sendo encurralando, e é chamado para acertar as contas, para pagar o seu débito. Na hora em que ele é chamado, esse sistema, que é cego, que é burro, porque não entende que se esse empresário faz isso é porque já está vivendo em dificuldade, oferece um acerto. Primeiro, a curto prazo; segundo, a 13% de juros; terceiro, com 50% de multa.
Ora, se normalmente já é difícil para esse empresário manter em dia os seus compromissos, imagine ter que pagar dobrado a partir daquele momento!
No desespero, os nossos empresários aceitam a proposta de renegociação, mas isso não dura mais de 60 dias, porque ele não consegue manter o pagamento em dia, principalmente sendo dois.
Então, Srs. Deputados, precisamos encontrar mecanismos que viabilizem a continuidade da nossa pequena empresa. Neste momento não é possível onerar o nosso empresário, que não é picareta, apenas teve que fazer uma opção, teve que atrasar os seus impostos. Esse carga infernal de juros, esse valor, essa multa alta que é estipulada, impossibilita a continuidade dessas empresas.
Outro fato confirma que estamos corretos naquilo que pensamos: o sistema está confuso, o sistema não oferece condições de sairmos se eventualmente entrarmos em alguma situação de aperto.
Quando os Deputados estiveram na segunda-feira no Besc e o trabalho da CPI do dia seguinte apareceu nos jornais, o presidente daquela instituição disse que ela tem para receber um bilhão de reais em CL, mas que acredita que deverá receber apenas 10% desse valor.
Esse é um detalhe que confirma que esse sistema não sabe emprestar.
As nossas empresas estão com dificuldade de cumprir com aquilo que é mais importante, que é o seu crédito. Muitas vezes os nossos empresários, quando sentem que estão apertados, na hora em que estão enfrentando dificuldades, procuram renegociar as dívidas, mas o banco não viabiliza condições de pagamento, prefere não renegociar, fazendo com que através do aperto esse empresário, no desespero, busque dinheiro a qualquer custo, prejudicando mais a sua empresa, chegando ao ponto de fechá-la por não ter como pagar as dívidas.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Quando se fala das dificuldades das empresas, da indústria nacional, são as forças políticas que, assim como V.Exa., dão sustentação ao Governo Federal que implantam um dos juros mais altos do mundo, implantam uma selvageria de abertura das fronteiras, que dificulta o mercado nacional, implantam uma política de destruição das instituições públicas. Poderiam pensar outro crédito, como o crédito subsidiado ou até mesmo o renegociado.
São cinco anos de política econômica destruindo o setor produtivo, tanto a agricultura como a pequena e média indústria deste País, financiando setores especulativos, através da qual o grande não paga imposto e continua, na reforma tributária, a não pagar!
Parece que eu estou sustentando o Governo Federal e V.Exa. é que está na oposição dessas políticas econômicas que estão produzindo a falência, o desmonte do setor produtivo, pelo menos do pequeno e do médio empresários, como também o desmonte das instituições públicas. Poderiam dar crédito sem esses juros exorbitantes ou renegociar em condições que viabilizem emprego e renda para os pequenos.
Então, eu vejo uma situação de mal-estar quando V.Exa. defende a empresa, defende a baixa dos juros, defende a instituição financeira que subsidia, não com os juros altos que estão aí, mas ao mesmo tempo estão destruindo as instituições financeiras privatizando-as e mantendo a política do FMI, que é especulação, que é política de desmonte do parque industrial nacional, que é desnacionalização da indústria, que é desmonte do processo produtivo.
Eu não consigo entender o seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Deputado Pedro Uczai, com todo o respeito que tenho por V.Exa, quero dizer que não é preciso estar no PT ou na Oposição para ter o direito de protestar em favor daquilo que tem que ser defendido nesta Casa.
Estamos falando de um sistema que, infelizmente, está atrofiando esta Nação. Sabemos que o sistema que estamos envolvidos só vai mudar a partir do momento em que rasgarmos esta Constituição, que nos leva a passos largos para a inviabilidade deste País.
Nós sabemos que o momento que vivemos é preocupante, mas não podemos ser responsabilizados por ter escolhido este ou aquele governante, porque naquele momento demos um voto de esperança, demos um crédito ao Governo. Agora, o que temos que fazer, sim, é denunciar aquilo que acharmos errado. Temos o direito, sim, sem dúvida nenhuma, de responder por um povo que sofre, que luta com dificuldade.
Esperamos que este País volte a crescer, a se desenvolver, oportunizando ao povo uma vida melhor.
Quero registrar que no decorrer dos anos a dificuldade é maior, porque os nossos governantes não conseguem entender que sobrevivemos dentro do sistema se tivermos, na oportunidade da dificuldade, condições de renegociar, de rever os nossos compromissos.
O próprio País é obrigado a rever os seus planejamentos, e nós, aqui na ponta, não temos esse direito? O Governo planeja uma ação, assume um compromisso, mas no decorrer do tempo, por uma questão econômica internacional, acaba tendo que mudar o andamento, e não entende que as conseqüências disso chegam no mais desprotegido cidadão.
Então, que se oportunize a esse cidadão desprotegido, distante e não participante da decisão maior ter uma proteção. É apenas isso o que nós queremos: condições de continuar trabalhando. Que se entenda de uma vez que nós temos um potencial muito grande nesta Nação, principalmente no território catarinense, que está aí para nos oferecer o seu potencial.
Nós temos um potencial na agricultura sem precedentes. Então, que a nossa gente possa viver melhor na propriedade rural, e com toda certeza vamo-nos transformar num grande gerador de riqueza e renda para a Nação brasileira, vamos poder colaborar muito para o crescimento desta Nação. Mas por ser tão fácil é que, infelizmente, acredito que se dificulte tanto.
Vou continuar defendendo sempre os meus princípios, aquilo que acredito. Não acredito que as mudanças deste País passarão por este ou aquele Partido Político; acredito que passarão por pessoas preparadas e determinadas a fazer um bom trabalho.
Não imagino uma sociedade mudar por decisão político-partidária mas, sim, por homens sérios, determinados, que acima de tudo queiram construir um País onde o povo possa viver melhor.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)