103ª Sessão Ordinária - 14/12/2006
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente e srs. deputados, estamos na expectativa. A imprensa tem anunciado que uma nova medida está sendo anunciada pelo governo e estamos esperando a retirada da Medida Provisória n. 131, que está na Casa, e a apresentação de uma nova proposta, deputado Vieirão, porque entendemos que permanece o vício da inconstitucionalidade.
A nossa bancada ontem, conforme anunciou, protocolou a Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - por entender que essa matéria só poderia tramitar se tivesse sido apresentada 90 dias antes do encerramento da sessão legislativa, conforme determina a Constituição Estadual no seu art. 128, § 5º e a informação que recebemos hoje, ainda não oficial, é que o governo não iria retirar a atual Medida Provisória n. 131, mas apenas modificá-la. E aí mesmo é que fica prejudicada a intenção do constituinte de 1989, quando sabiamente estabeleceu um mínimo de 90 dias para que a Assembléia possa promover a discussão detalhada, minuciosa, as audiências públicas, o amplo debate.
Afinal de contas, é uma matéria que vai mexer no bolso do contribuinte. De uma forma ou de outra não existe, deputado Reno Caramori, fórmula mágica para produzir dinheiro para a administração pública. Esse dinheiro é produzido pelo aumento da arrecadação, pelo aumento de tributos ou pela redução de despesas, sobre o que se fala muito pouco.
Srs. deputados, fiquei contente em ler ontem que os contratos podem ser revisados. E espero que especialmente esse da Casvig entre no pacote. Esse contrato da Casvig, todos nós sabemos, tem muito dinheiro envolvido. E com relação a esta empresa, deputado Vieirão, estamos com uma ação na Justiça. A Casvig está recebendo quase R$ 3 milhões. Catarinenses, isso só para uma empresa de um prefeito e de outro deputado aliados do governador. Só esses dois levam quase R$ 3 milhões por mês, que nós estamos questionando na Justiça. Isso é mais que 10% do que o governo pretende arrecadar para o fundo da pobreza. Eles que diminuam um pouco esse contrato dos Berger, da Casvig, que já economizariam um monte para combater a pobreza. Isso sim é tirar dos ricos e dar para os pobres, deputado Reno Caramori, até porque esse contrato com a Casvig está sendo questionado na Justiça.
Acho que se tirar um pouco daqueles que já têm muito e distribuir para a pobreza, não precisará mais esfolar o bolso do contribuinte. Fiquei contente, mas não sei se o governo terá coragem de mexer, por exemplo, no contrato da Casvig. O que lemos nos jornais é que o prefeito da capital anda emburrado, atritado, nervoso, chateado com o governador, pois não recebeu nada do governo. Parece até que está querendo ir ao Procon reclamar o voto que deu para o governador Luiz Henrique da Silveira.
Agora, se o governo tiver coragem realmente de mexer, de reavaliar, será muito bom, porque o que se fala sobre esse contrato da Casvig é um negócio preocupante, tem que fazer uma auditoria para ver se esse povo trabalha mesmo, se esses quase R$ 3 milhões que o governo paga realmente são para pagamento de prestação de serviços.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Joares Ponticelli, até acho que esse povo trabalha, só que não é pago de acordo com o que o estado paga. Essa é a verdade. Enquanto o estado paga um valor bem elevado pelo o trabalho realizado, aquele trabalhador braçal, aquele que faz a vigilância não recebe o salário que está previsto no contrato. Esta é a verdade! Mas tem outra empresa que também presta este tipo de serviço. E essa o deputado Sérgio Godinho também deve conhecer, porque pertence ao presidente do seu partido, que também tem uma empresa de prestação de serviços, que faz esse trabalho. É um dos motivos que inclusive levou o tão poderoso, que até tem o meu prenome, ao segundo turno em 2006. Por esses motivos é que esses contratos têm que ser examinados.
Agora o governo está mencionando a reformulação da Medida Provisória n. 131, mas vou fazer um apelo, deputado João Henrique Blasi, para que o governo não insista com a medida provisória. Até acho que os parlamentares terão a hombridade, a capacidade, a condição de votar em tempo recorde qualquer uma outra lei complementar, emenda constitucional, mas não medida provisória, porque ela está vedada pelo art. 246 da Constituição federal, porque o que se pretende é criar um fundo que foi instituído em 2000. E esse artigo veda a medida provisória no período de 1995 até 11 de setembro de 2001. Guardem bem essa data, pois foi quando as Torres Gêmeas dos EUA foram colocadas abaixo.
Sobre essa medida provisória, vou até promover um elogio ao então governador Esperidião Amin, que era senador em 1995. Ele apresentou essa emenda, não objetivando absolutamente nada, mas essa emenda é de sua autoria. E diz que não se pode fazer medida provisória para legislar sobre assuntos de emendas constitucionais que foram aduzidas a partir de 1995, até 11 de setembro de 2001.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Por isso, a nossa bancada vai aguardar, mas hoje a imprensa nos questionava sobre o assunto. E sobre essa matéria precisamos estar vigilantes para que não venha aí uma nova pegadinha, afinal de contas a confiança do governo do estado com relação a esta matéria já foi quebrada e não vamos permitir nenhuma pegadinha ao Parlamento ou ao contribuinte catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)