62ª Sessão Ordinária - 01/09/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de entrar no assunto que me traz à tribuna na tarde de hoje, quero lamentar profundamente o encaminhamento aqui feito pelo Governo.
Ouvi a manifestação do Deputado Herneus de Nadal e do Deputado Antônio Ceron, meio que querendo atribuir às Oposições a responsabilidade de colocar quórum nesta Casa. Aliás, nesse ano e meio de Governo, Deputado Antônio Carlos Vieira, V.Exa. que está sempre presente neste Plenário, assim como muitos outros, mas V.Exa. e o Deputado Celestino Secco sabem que na totalidade dos projetos de lei encaminhado pelo Governo a esta Casa foi exatamente a Oposição que garantiu quórum para aprovação. Não houve aprovação de um só projeto de lei de interesse do Poder Executivo que não tivesse ou que pudesse dispensar os Parlamentares da Oposição para garantir quórum necessário para deliberação.
Por isso da nossa consciência tranqüila, Deputado Celestino Secco, mesmo que nos ataquem, mesmo que tentem desqualificar o nosso trabalho enquanto Oposição, como costumeiramente alguns têm feito aqui dentro e muitos feito pela imprensa. Mas estamos com a consciência tranqüila porque estamos cumprindo o nosso papel de fazer oposição com coerência, com responsabilidade e o de garantir, Deputado Cézar Cim, quórum para que o Governo aprove os projetos de sua autoria, de seu interesse.
Hoje tive o cuidado de já verificar na lista de chamada, de verificação de quórum, quantos Deputados estavam presentes, de um lado e do outro. Sabe quais são os números, Deputado Cézar Cim? Nove Deputados da Oposição e seis Deputados do Governo, apenas. E o Governo tinha a obrigação de aprovar a matéria, que é de seu interesse, é de sua autoria! Ele requereu a matéria em regime de urgência! E aqui estavam os policiais aguardando a manifestação. Foram enganados de novo! Estou alertando! Mais uma fez foram enganados. É só conferir a lista de votação. Meu querido Prefeito de São Joaquim, Newton Stélio Fontanela, que participa da nossa sessão, o quórum é feito pela Oposição! Estão 15 Deputados presentes no Plenário e desses, seis são do Governo!
Mas o pior é que eu também peguei a lista de presença da sessão de hoje e constatei que os Deputados do Governo que circularam por aqui, que assinaram a lista de presença, fugiram. Foram orientados a deixar o Plenário na hora da verificação, Deputado Antônio Carlos Vieira. Refizeram as contas e viram que o Governo não tinha os votos necessários para a famosa e costumeira tratorada na Assembléia.
A Comissão de Finanças hoje de manhã já nos surpreendeu positivamente. Eu estou, na condição de Líder de minha Bancada e de Parlamentar de Oposição, como quem a exerce com coerência e responsabilidade, com a consciência do dever cumprido.
Nos mais de 60 dias de debate dessa matéria nesta Casa não arredamos pé das nossas posições em um milímetro sequer. Mantivemos a coerência desde o início da discussão.
E hoje, na Comissão de Finanças, tivemos a nossa primeira vitória: a vitória da legalidade, a vitória do povo de Santa Catarina. Não das Oposições, mas do povo de Santa Catarina, que é um povo cumpridor das leis. E por isso, surpreendido que foi o Governo na manhã de hoje na Comissão de Finanças, talvez por isso, tenho certeza de que só por isso, promoveu a manobra da retirada de quórum agora à tarde, protelando a discussão de uma matéria a que, exaustivamente, o Governo disse, nesses 60 dias, tinha pressa, tinha interesse, tinha urgência, protelando a discussão para daqui a 14 dias.
Que responsabilidade administrativa é essa? Para discutir não podia conceder um dia mais! E não foi nem em uma nem em duas oportunidades que solicitamos a retirada da urgência dessa matéria, porque queríamos discutir, conversar, aperfeiçoar, contribuir. Isso não foi permitido! Hoje, porque o Governo não conseguiu os votos necessários para aprovar a seu gosto, acima da lei, atropelando o arcabouço legal, a Constituição, aquilo que determina a legislação vigente, o Governo utilizou-se da retirada do quórum para impedir que um substitutivo legal, de acordo com a legislação federal, que é de autoria de nossa Bancada, pudesse ser aprovado.
Eu só me preocupo, Deputado Celestino Secco e Deputado Antônio Carlos Vieira, com a frustração daqueles policiais que acabaram de sair daqui. Isso me preocupa profundamente porque essa gente já tão enganada pelo Governo há tanto tempo saiu daqui profundamente decepcionada e frustada.
Ainda bem que eles estavam aqui para conferir. Ainda bem que constataram que estava a maioria dos Deputados da Oposição e que quem faltou com a responsabilidade de colocar os seus aqui para votar foi o Governo! Que bom que eles puderam participar! Que bom que a Aprasc e a representação do Sindicato dos Policiais Civis aqui estavam. Certamente essa notícia, a partir de amanhã, vai chegar em todos os quartéis, em todas às Delegacias, em todos os estabelecimentos onde atuam os servidores da Segurança Pública de Santa Catarina.
Certamente, mais uma vez, será constatado, pela presença física dos representantes que aqui estavam, que o Governo está faltando com a responsabilidade, que está faltando com o cumprimento da palavra empenhada.
Por isso quero deixar aqui esse registro, mais uma vez. Certamente quando voltarmos aos trabalhos nesta Casa Legislativa no dia 14 de setembro esse debate vai carecer de acaloradas manifestações! Mas quero neste momento, diante da manobra governista, requerer mais uma vez ao eminente Líder do Governo que retire o pedido de urgência dessa matéria. Não há mais necessidade de manter o regime de urgência, especialmente depois dessa manobra governamental de hoje!
Agora é hora de o Governo anunciar que está retirando a urgência da matéria para que se possa debater mais amplamente, porque se havia pressa de votar, se hoje é o prazo, retiraram o quórum! Não tem mais como argumentar, não tem mais como justificar a manutenção do regime de urgência a esse projeto! Eu vou aguardar a manifestação do Governo.
A minha expectativa é que o Governo possa, a partir do retorno das atividades desta Casa, oficiar a esta Casa que não tem mais urgência nessa matéria. Depois da demonstração de hoje, de não querer votar, aquele discurso feito aqui sobre a urgência, sobre a necessidade de deliberação desta Casa, caiu por terra, porque esse foi o comportamento adotado pelo Governo.
Portanto, vou aguardar ansiosamente para ver qual será o comportamento do Governo a partir da segunda semana do mês de setembro, mas sem arredar pé, Deputado Antônio Carlos Vieira, daquilo que será votado prioritariamente aqui nesta Casa, que é o substitutivo de autoria da nossa Bancada, que mereceu a aprovação da maioria dos membros da Comissão de Finanças na manhã de hoje (cinco contra quatro Deputados). Entenderam eles, no âmbito daquela Comissão, que essa matéria não pode fugir ao que dita a legislação federal e de que terá de ser adequado para que o Governo Estadual não incorra em um erro que vá permitir uma série de demandas, de questionamentos judiciais.
É o que vou aguardar para que possamos, a partir do dia 14 de setembro, voltar ao debate, mas aí sem aquela pressa que o Governo dizia ter até hoje e que hoje talvez, e tão-somente por isso, por falta de votos, parece-me que já não tem mais tanta pressa em debater a matéria.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado, vou reforçar o apelo que fiz ainda há pouco ao Deputado Herneus de Nadal, Líder do Governo, para que o Executivo retire realmente a urgência, pois a manutenção dessa urgência vai complicar o andamento desta Casa; a partir de agora tranca todas as matérias! Não há possibilidade de vir mais nada ao Plenário sem que seja discutido esse projeto!
Não é com o objetivo de postergar para a eternidade. Absolutamente! É para que ele sofra um pouco mais de tratamento e que possa haver negociação no sentido de aprovar aquilo que tanto o Governo e a Oposição entendam como justo para a sociedade catarinense! Aquilo que o povo catarinense deseja é o que desejamos. E aí faço um apelo: para que não prejudique o andamento do Plenário, que se retire a urgência desse projeto. É o apelo que faço, de coração.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Agradeço, Deputado Antônio Carlos Vieira, e incorporo a sua manifestação ao meu pronunciamento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)