3ª Sessão Ordinária - 19/02/2004
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero prestar dois esclarecimentos. O primeiro em relação à questão dos conflitos envolvendo indígenas e colonos em diversas regiões do nosso Estado, especialmente em decorrência do que aconteceu no Município de Abelardo Luz, que, infelizmente, culminou com o assassinato do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Tenho acompanhado essa questão. Inclusive durante o período em que estive na interinidade do Governo do Estado, numa audiência com o Presidente da República reiterei ao Presidente uma solicitação especial para que o Governo Federal, através do Ministério da Justiça, acompanhasse de perto essa questão, atentasse a essa questão dos conflitos nessa área em função da demarcação de terras, pois da forma como a Funai está orientando essa demarcação, tendo como diretriz apenas, única e exclusivamente os parâmetros adotados por ela, poderão resultar em mais conflitos. Há necessidade de interveniência do Governo Federal nesse processo!
Esse foi o pleito que reiterei ao Presidente da República para que no âmbito do Ministério da Justiça sejam tomadas as providências necessárias.
No dia de ontem, ainda em Brasília, eu reiterei ao Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça a necessidade de encaminharmos uma Comissão, como já foi proposta pelo Governador Luiz Henrique da Silveira, em uma das audiências em que eu tive a oportunidade de participar no próprio Ministério da Justiça, relativamente a essa questão. A proposta é a de constituir uma comissão com representantes do Ministério da Justiça, da Funai, da Comissão Indigenista Missionária, de agricultores, da Câmara Federal, da Assembléia Legislativa do nosso Estado, de Prefeitos, de Vereadores e do Governo do Estado a fim de analisar e elaborar proposta de solução ao caso, uma vez que esses conflitos se arrastam há muitos anos.
Temos aqui nesta Casa uma proposta de emenda constitucional de autoria do Deputado Pedro Baldissera, que propõe ao Governo do Estado assumir responsabilidade pela indenização dessas terras aos colonos. É a continuidade de uma emenda constitucional apreciada em outra Legislatura, de autoria do ex-Deputado Pedro Uczai, hoje Prefeito de Chapecó.
Sabemos que é uma questão polêmica e que não se resolve de uma forma tão simples. Mas precisamos, urgentemente, e esse é o entendimento que o Ministério da Justiça precisa ter porque essa decisão parte em primeiro plano do Ministério da Justiça, dar aval à constituição dessa comissão, com a representatividade do Governo Federal, do Governo do Estado, do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa, da comunidade indígena e também dos pequenos agricultores, dos colonos que são objeto desse conflito, para que possamos dar o devido encaminhamento com rapidez, com toda a celeridade para nortear esse debate para encontrarmos uma solução e resolvermos urgentemente esse problema.
Na verdade, é um problema que se arrasta, é um problema secular, mas precisamos estabelecer parâmetros. Se os parâmetros serão os da Funai ou quais os outros parâmetros que deverão permear esse debate; até que tempo vamos retroceder na história para considerar as terras como terras indígenas. Vamos aos tempos memoriais, vamos à Constituição de 1967 ou vamos à Constituição de 1988? Precisamos definir os parâmetros para poder encaminhar devidamente essa questão.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado Volnei Morastoni, Presidente desta Casa, quero parabenizá-lo pela sugestão do encaminhamento.
Eu fiz aqui diversos pronunciamentos dizendo que a situação entre índios e brancos lá no Oeste catarinense e no Alto Vale do Itajaí, mais especificamente no Município de Vitor Meirelles e José Boiteux, era um barril de pólvoras prestes a explodir. Parece-me que a detonação já começou lá no Extremo Oeste catarinense. E no Alto Vale, em Vitor Meirelles e José Boiteux, a situação não é diferente.
Eu tenho acompanhado os acontecimentos todos os dias porque estou praticamente todas as semanas naquela região, e tenho visto também que em Vitor Meirelles poderá, de um momento para outro, acontecer uma situação, senão igual, até pior do que aconteceu no Oeste catarinense.
V.Exa. tem razão! Sobre essa questão dos estudos antropológicos, já disse diversas vezes e repito, se formos também fazer estudos antropológicos onde estamos, ficará provado que aqui andaram índios, e nós teremos que abandonar esta Casa, ir embora e entregar a Assembléia Legislativa para os índios!
Então, creio que a situação tem que ser definida, com critérios claros, porque os colonos têm escritura pública e têm direto pelas suas terras, porque as escrituras foram dadas pelo Governo, pelo Poder Público e não pode, simplesmente, ser rasgado tudo isso!
Meus parabéns, Deputado Volnei Morastoni! Penso que esse é o encaminhamento. Nós todos temos a responsabilidade e o compromisso e devemos participar do encaminhamento para juntos encontrarmos uma solução para esse problema tão grave no Extremo Oeste e no Alto Vale do Itajaí.
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Obrigado pelo seu aparte, Deputado Rogério Mendonça!
Quero conclamar os Srs. Deputados para inserir a Assembléia Legislativa definitivamente nesse debate e que possamos fazer parte da busca de uma solução conjunta para esse grave problema que se arrasta em nosso Estado e que ninguém deseja que assuma proporções de maior envergadura e com conseqüências mais desastrosas para a nossa sociedade.
Em segundo lugar, e pela exigüidade do tempo vou ser breve, apenas farei menção, mas será abordado na próxima semana, sobre o Besc, relacionado com o decreto que eu tive a oportunidade de assinar como Governador do Estado em exercício, relativamente às consignações.
Quero refutar o enfoque dado hoje pelo colunista Paulo Alceu, até por entender que é forçar a barra, quando disse que: "Procede o pedido para suspender o decreto, ainda assinado pelo então Governador em exercício, Volnei Morastoni, engessando o servidor público ao impor o Besc para a obtenção de empréstimos com desconto em folha".
A segunda parte diz: "Ao mesmo tempo inviabilizou as demais instituições financeiras. Está sendo classificado como um ato de força além de imoral".
Quero dizer que não há nada, absolutamente, de imoralidade num ato como esse. Muito pelo contrário, é um ato concreto em defesa do Besc. Quer dizer, entre o discurso e a pratica precisamos ter ações concretas, preto no branco; na hora do nove fora, na hora de passar a régua embaixo, de fazer as contas o que de concreto cada um de nós ou nós estamos fazendo para atender o desejo expresso do povo catarinense, que é manter o Besc como um banco público e que seja um banco dos catarinenses?
Esse decreto foi muito bem pensado, e mediante várias informações procedentes do próprio Banco do Estado de Santa Catarina foi que nos levou a tomar essa decisão.
Na verdade, o próprio Estatuto do Servidor Público, a Lei n° 6.745, de 1985, art. 97, abre, mediante autorização em folha de pagamento, a possibilidade da consignação de empréstimo ao servidor público. E o Decreto nº 820, de 21 de dezembro de 1999, assinado pelo Governador Amin, modificou o art. 2o e incluiu no inciso VII "instituições financeiras".
O que nos fizemos foi, ao invés de instituições financeiras, pura e simples, "instituições financeiras cujo controle acionário seja exercido por quaisquer dos entes da Federação".
Então, de alguma forma privilegia os bancos públicos, entre eles o Besc. O Besc oferece taxas e propõe que elas sejam competitivas com as instituições financeiras e apresentou uma proposta de ficha limpa no sentido de poder zerar a situação de inadimplência dos servidores mediante empréstimos, também na mesma base de consignação.
Voltaremos na próxima semana para prestar esclarecimentos e proceder ao debate porque é salutar que se debata essa questão e possamos inclusive ter o entendimento correto em favor do Banco do Estado de Santa Catarina, e também, lógico, cotizando os interesses dos servidores públicos.
Então, esse debate está em aberto e na próxima semana voltaremos a nos manifestar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)