Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

43ª Sessão Extraordinária - 07/12/2005

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, funcionários da Assembléia e telespectadores da TVAL, inicialmente, quero registrar que na última segunda-feira, às 19h, lá na comunidade dos Ingleses, participei da posse da nova diretoria do conselho comunitário daquele bairro, que terá a liderança de Márcio Porto, que na oportunidade assumiu como novo presidente daquele conselho.

Foi com muita satisfação que eu, já que há cerca de três meses passei a morar no norte da Ilha de Florianópolis, participei daquele evento que discutiu assuntos relativos à comunidade.

Aproveito a oportunidade para registrar que também, na última segunda-feira, dia 5, realizamos aqui no plenário desta Assembléia uma audiência pública para tratar da situação de todos os moradores da área do entorno da serra do Tabuleiro. Trata-se de um parque estadual, e a legislação que o criou determinou que num prazo de cinco anos aquele parque seria delimitado, demarcado. E este prazo não foi cumprido, deputado Paulo Eccel. Prorrogado por mais cinco anos, novamente o prazo não foi cumprido e aplicou-se sobre aquela região uma série de legislações restritivas, até porque, do ponto de vista de unidades de conservação, a categoria parque não permite a possibilidade de existir lá moradias, igrejas e escolas. E na medida em que não há esta delimitação, inclui-se toda a região, inclusive as áreas do entorno do parque, dentro desse processo de restrição.

É preciso registrar que o plenário da Assembléia Legislativa foi pequeno para receber os líderes da comunidade de Naufragados, no sul da Ilha de Florianópolis, os moradores da praia do Sonho, da Pinheira, da Guarda do Embaú, da Gamboa ou mesmo dos municípios de Garopaba, Paulo Lopes, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Florianópolis e São José, que possuem também terrenos ou casas naquelas imediações.

Estiveram presentes aqui a Fatma, o Ministério Público, através do promotor e o curador do parque de Palhoça, José Eduardo Cardoso. Num dos debates, o promotor fez algumas colocações sobre os rigores da lei, sobre a inflexibilidade da lei e sobre as proibições da lei, dizendo que a ele, como promotor, restava apenas o cumprimento, a execução das normas legais.

Mas não foi dito aqui pelo sr. promotor, com todo o meu respeito à instituição Ministério Público, que uma das principais leis do país, a Lei nº 9.985, de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, com mais de 20 artigos, deputado Francisco Küster, no art. 4º, diz o seguinte:

(Passa a ler)

"Art. 4º - [...]

IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

[...]

XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

Art. 5º- O SNUC será regido por diretrizes que:

[...]

III - assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação;

[...]

V - incentivem as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional;

[...]

IX - considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;

X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de subsistência alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos;" [...] [sic]

Assim segue a lei em vários artigos, parágrafos e incisos, deputado João Henrique Blasi - e v.exa. participou de toda a audiência pública.

A forma moderna de cuidar do meio ambiente não é aquela que protege por proteger, não é aquela que pensa no meio ambiente deslocado da questão da vida humana. Todos nós temos o dever de preservar a fauna, a flora, as nascentes dos rios, mas também é necessário que se diga a verdade. E dizer a verdade é mostrar a lei com todos os seus aspectos, principalmente a idéia da defesa do meio ambiente integrada ao ser humano, com a responsabilidade das comunidades. E não é o que está acontecendo naquela região, onde os moradores têm sido tratados como criminosos. Os incidentes, como casos de polícia... E foi por isso que vimos aqui toda a revolta daqueles que participavam da audiência pública.

O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Pois não!

O Sr. Deputado Paulo Eccel - Sr. deputado Vânio dos Santos, não quero entrar no mérito da discussão, porque assino embaixo de todas as colocações de v.exa. Gostaria apenas de parabenizar v.exa. pela grande mobilização social realizada a partir da sua iniciativa e daquela comunidade, fazendo com que a Assembléia Legislativa lotasse plenamente. Temos a notícia de que foi certamente a maior audiência pública deste mandato na Assembléia Legislativa.

Então, parabéns a v.exa. por trazer para o Parlamento este assunto que, de fato, provoca todo esse interesse daquela comunidade. É importante que nós legislemos com a participação popular. E v.exa. deu um grande exemplo de como é possível fazer isso neste espaço, na última segunda-feira.

Parabéns, em nome de toda a nossa bancada!

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Quero agradecer a v.exa pelas suas palavras, deputado Paulo Eccel.

Queremos repetir aqui sobre o nosso respeito à instituição Ministério Público, à Fatma. Mas é preciso fazer uma reflexão sobre os termos de ajuste de conduta que estão sendo feitos naquela região e que começam a criar uma seletividade pela questão econômica, porque para quem pode pagar, é emitido um laudo dizendo que se trata de um dano ambiental irreversível e que, portanto, permite-se a construção, o cercamento, o direito de posse e propriedade exercido na sua plenitude.

Ao terreno do lado, que não concorda em fazer o termo de ajuste de conduta e pagar um determinado valor, é dito que aquela área não pode ter nenhum proprietário, que o terreno pertence ao estado e é proibido pela legislação construir, cercar e usar de qualquer forma.

São pessoas simples, humildes, pescadores, sendo que muitos não conhecem a legislação. Não conheço um processo eficiente de preservação sem que haja a conscientização, uma política de educação ambiental e essa integração do homem com a natureza.

Quero também declarar aqui que amanhã, às 11h, os integrantes do movimento pela recategorização estarão reunidos com o governador do estado, para fazer a entrega de um abaixo-assinado contendo cerca de dez mil assinaturas e de um anteprojeto de lei construído pelas comunidades. E vamos ficar aguardando aqui, deputados Lício Silveira, Duduco, Pedro Baldissera e Paulo Eccel, até que o Executivo remeta para cá um projeto de lei que faça justiça, que demarque definitivamente o parque, que indenize o que tem que ser indenizado, porque não pode coexistir nenhuma habitação dentro do parque, mas que em todas as áreas do entorno a população seja respeitada e que se crie lá uma APA - Área de Proteção Ambiental -, porque, além de ter o direito de propriedade, os moradores querem cuidar do meio ambiente.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)