55ª Sessão Ordinária - 13/08/2003
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr. Presidente e Srs. Deputados...
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
A DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Infelizmente, os estudantes das universidades particulares não se encontram mais aqui, mas é importante esclarecer a todos, inclusive aos Srs. Deputados, que a Constituição do Estado já garante um percentual para essas faculdades. Então, não precisamos aumentar esse percentual. O que precisamos é fazer com que esse percentual seja cumprido, para exercer efetivamente o cumprimento da Constituição Estadual.
Quero destacar outro ponto. A bolsa do art. 170 é um processo emergencial. Não vai resolver o problema do ensino superior em Santa Catarina. Vai resolver o problema, sim, quando tivermos a Udesc instalada em todo o Estado de Santa Catarina, e não somente com o Ensino a Distância, como ocorre nos dias de hoje.
Vai acontecer a solução do problema quando tivermos muitos campi da Universidade Federal espalhados pelo Estado, porque o ensino tem de ser público, gratuito, democrático e de qualidade.
Nesse sentido, saúdo os estudantes e professores da Udesc presentes nas galerias na tarde hoje.
Na realidade, para que tenhamos a Universidade de Desenvolvimento de Santa Catarina espalhadas por todo o Estado, precisamos resolver os problemas que essa universidade possui, os desmandos que essa universidade possui.
Por isso, na terça-feira, ontem, conseguimos as assinaturas necessárias para a instalação de uma CPI, que, com certeza, bem encaminhada, investigativa, vai ser o caminho para a solução dos problemas da Udesc.
Desde já pedimos apoio a todos os Parlamentares para o processo da CPI e pede que a comunidade universitária continue vigilante, atenta, porque sem pressão não há solução.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Obrigada, Deputado Paulo Eccel. Meus cumprimentos aos alunos da Udesc. A Bancada do Partido dos Trabalhadores teve a coragem de entrar com o pedido de CPI para fazer as maiores investigações nessa universidades.
Sr. Presidente, o que me remete à tribuna nesta quarta-feira é para falar sobre um assunto de extrema importância.
V.Exa. e os Deputados Francisco de Assis, Pedro Baldissera e Dionei Walter da Silva e eu estivemos reunidos na última segunda-feira, dia 5 de agosto, e estiveram presente nesta Casa a Senadora Ideli Salvatti e a Deputada Luci Choinacki, que explanou - e o Plenário estava repleto de mulheres e homens - uma proposta de emenda constitucional dando direito às donas de casa.
Vale ressaltar também que a luta e a participação da mulher na política é fundamental, porque para as mulheres sempre foi difícil conquistar os seus direitos. Foi difícil conquistar o direito de votar e ser votada, foi difícil conseguir o direito de trabalhar fora, e ainda temos muitas conquistas a fazer, Deputada Odete de Jesus.
Nesta Casa temos três mulheres Deputadas, e tenho certeza de que nas próximas Legislaturas, com a nossa participação, mais mulheres terão coragem de participar do pleito eleitoral.
Teve até, Colega Francisco de Assis, um Deputado catarinense, Arão Rebelo, que teve a coragem, em seu discurso, de mencionar que a mulher tinha que ser a rainha do lar, que tinha que passar, lavar, cozinhar e criar os filhos, não dando oportunidade a ela.
Graças a Deus que as mulheres tiveram a coragem de sair às ruas, de enfrentar os microfones e de fazer as defesas que nós, mulheres, precisávamos conquistar.
(Passa a ler)
"A Parlamentar Federal Luci Choinacki, que também já foi Deputada Estadual, em 1992, teve uma grande conquista para as mulheres: o salário maternidade para as mulheres agricultoras, que, inclusive, vibraram bastante. E mais um ato de coragem da Deputada Luci Choinacki é a proposta de emenda constitucional de sua autoria, que vem contemplar um importante segmento de mulheres idosas que, conforme apurado pelo IBGE, alcançaria por volta de 2 milhões de companheiras.
O preceito constitucional em tramitação, o PEC nº 385/2001, prevê a concessão de um benefício de renda mínima destinado a preservar e a assegurar a dignidade de mulheres trabalhadoras, em reconhecimento pelo seu esforço não remunerado de toda uma vida.
São mulheres que, dedicando-se inteiramente às lides domésticas e sem renda própria, chegam ao final de sua vida sem que tenham adquirido o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria, como expresso na justificativa do projeto.
Esta iniciativa vem preencher uma importante lacuna, considerando-se o vasto contingente de mulheres que sofrem a penúrias de um processo social excludente.
Vivendo no interior do lar, é toda uma existência de renúncia, dedicada a criar os filhos, lavando, passando roupa, fazendo a comida e limpando a casa; lavando, passando roupa, fazendo a comida e limpando a casa, berreiros e choramingos de muitas crianças. Um refrão que se repete muitas vezes, de extrema exaustão, que não tem hora para começar, pois o café da manhã e a escola não acabam nunca; um desdobramento do nascer ao pôr-do-sol vai testemunhando essas mulheres corroerem a juventude, deixando-se cair exangues nas mãos de uma velhice que não lhes dá tréguas.
Assim criaram os filhos, que muitas vezes entregaram-lhes os netos, esvaindo-se a vida num trabalho que as consumiu por inteiro para, no final, verem-se ainda às portas da miséria, passando, freqüentemente, a viver da boa vontade e de favores de um filho ou de outro, não raro abandonadas, vendo ser roubada a sua própria dignidade ou, quando não, consumidas por alguma doença que já nessa idade avança e fere, como um prêmio diante de tanto heroísmo.
A situação da mulher tem registrado uma evolução que tem reconhecido os nossos esforços, nossa capacidade de trabalho e nossa criatividade no curso da história da humanidade, levando-nos de conquista em conquista ao direito de opinião, ao voto universal e secreto, à participação no processo político e social, aos direitos trabalhistas, à saúde, à escolaridade, à educação, à maternidade digna e ao direito de sermos consideradas seres humanos com igualdade de deveres. E não só de deveres, mas também dos direitos daí decorrentes, hoje reconhecidos em preceitos estabelecidos em regulamentos internacionais, quer na legislação pátria, no próprio corpo da Carta Magna da Nação.
Este é um processo que nós reconhecemos, pois ainda há caminhos a trilhar, e muitos, de modo que aqui nós nos defrontamos com uma realidade que precisa ser reconhecida pela sociedade dos homens, esses mesmos homens que foram criados no peito dessas mesmas mulheres, sugando o seu leite, e que tiveram seu sono velado, desde a mais tenra infância, no colo e foram cuidados na doença, na saúde e pela vida afora.
Como há de se admitir que um ser humano capaz de tamanho devotamento chegue ao ocaso da existência, vendo-se sujeito a condição de pedinte, batendo às portas da miséria.
Isso não é mera figura de retórica. São situações reais e concretas que se afiguram aos milhares pelos meandros da nossa sociedade. Dados da ONU dão-nos conta de que mulheres representam 70% da população que vive em estado de pobreza.
As novas relações sociais que vem se desenvolvendo levam a transformações no interior da família."
Por isso, nada mais do que justa essa reivindicação que está tramitando, que já recebeu um parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, e que será incluída no projeto de aposentadoria, nos direitos previdenciários das mulheres, na Lei da Inclusão Social.
Portanto, temos que render as nossas homenagens à Deputada Luci Choinacki e pedir que todos os Deputados abracem essa causa, porque somos fruto, muitas vezes, de mulheres e homens que saíram às ruas para reivindicar essas conquistas que temos hoje.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)