74ª Sessão Ordinária - 25/09/2003
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, os projetos que foram discutidos e deliberados no dia de ontem nos permitem agora vislumbrar uma nova fase e um novo momento, no que diz respeito a políticas salariais que procurem valorizar o servidor público.
A aprovação dos projetos originais nos permitem resgatar, assumir, ratificar e honrar compromissos efetuados com o servidor público e com a própria sociedade, durante o pleito eleitoral.
O primeiro deles, Sr. Presidente, é que se possa diminuir as diferenças salariais entre quem ganha mais no serviço público e quem percebe menos. E isso é possível através da concessão linear, embora simbólica, procedimento este adotado por inúmeras unidades da nossa Federação.
Técnica e juridicamente agora é possível sem o risco de gerar demandas judiciais que aportem para esta Casa projetos de ajustes setoriais nos quais índices diferenciados possam diminuir as disparidades entre cada um dos respectivos setores e fazer os ajustes necessários, retirando distorções históricas, como é o caso da Segurança Pública, em que a base da polícia militar, historicamente, tem uma grande diferença salarial com o oficialato.
Mas, de uma forma madura e de uma forma elevada, todos os segmentos, através da comissão mista constituída para este fim, chegaram a uma proposta que reúne o mínimo de condições necessárias de entendimento, o que proporcionou a geração de um projeto que será remetido aqui para esta Casa, tão logo o projeto que foi aprovado no dia de ontem seja publicado no Diário Oficial. E isso vai ocorrer agora, nos próximos dias, depois da remessa do autógrafo, por parte da Assembléia Legislativa, ao Poder Executivo, para que faça a sanção e depois a publicação no Diário Oficial desta matéria tão importante.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer a afirmação de que o servidor público não tinha e não tem conhecimento da matéria que tramitava nesta Assembléia é um ato temerário sob vários aspectos, até porque o servidor tinha - e tem - conhecimento que ao se conceder um reajuste linear pelo INPC para todas as categorias, nós não teríamos mais a condição da discussão setorial por motivos óbvios, palpáveis, visíveis da limitação das finanças do Tesouro do Estado e também por conta dos parâmetros que são estabelecidos pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal.
A meu modo de ver, a aprovação do projeto que concede o reajuste linear possibilita agora, de imediato, a remessa do projeto que trata da Segurança Pública, que não extrai e não retira a participação parlamentar. As nossas prerrogativas são mantidas, no entanto a base, as corporações da polícia civil e da polícia militar e da segurança pública, já tive a oportunidade da discussão. E nós vamos contribuir e vamos melhorar o projeto aqui na Assembléia Legislativa, para que atenda aos objetivos pelos quais aqui está sendo remetido para a aprovação, para deliberação e para a discussão.
Os demais segmentos, a exemplo dos integrantes da Secretaria da Saúde do nosso Estado, também já estão desenvolvendo entendimentos, análises e discussões para que se possa produzir o projeto setorial daquela categoria.
Nós sabemos que este não é um processo que é de execução fácil, simples. No entanto, nós sabemos da sua importância. É um grande desafio discutir setorialmente, setor a setor, para que se possa estabelecer uma política salarial definitiva para os integrantes de cada uma dessas Secretarias, de cada um desses setores.
Mas vamos assumir esse desafio, Sr. Presidente, para que possamos valorizar o servidor público discutindo, fazendo ajustes, retirando distorções e diferenças que vêm de muito tempo e que precisam ser encaradas de frente para que possamos construir uma proposta que represente um mínimo de condições para que o servidor público possa sentir a valorização, o incentivo, o ânimo e o encorajamento para que ele possa desempenhar o seu papel, que é fundamental e importante na relação do cidadão com o nosso Estado.
Todos nós também sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Poder Legislativo tem o dever e a obrigação de mediar, e tem mais a prerrogativa de propor emendas e de propor soluções.
No entanto, todos nós, Parlamentares, que juramos obediência a nossa Constituição, sabemos que vivemos num País onde a Carta Maior fixa e fundamenta como um princípio constitucional a separação dos Poderes, a sua própria autonomia, independência e também harmonia.
Por isso, Srs. Deputados, não há como desvincular esse princípio constitucional da nossa ação efetiva. Todos nós sabemos que toda emenda Parlamentar que gerar aumento de despesa padece de vício de iniciativa. Toda emenda que gerar aumento de despesa, gera um ferimento constitucional. E é válido na discussão política, mas não há como se imaginar a imposição de um aumento na folha de pagamento, através da aplicação do INPC, índice este federal, portanto nem sendo possível a sua aplicação aqui no Estado. Há jurisprudência, há manifestações dos Tribunais acerca disso. Essa iniciativa fere a nossa Constituição e seria discussão em instâncias do Poder Judiciário.
Por isso que vale a iniciativa da política dos Srs. Parlamentares. É o nosso papel, é o nosso trabalho. Agora, a pura imposição ao Poder Executivo, que é quem tem a autonomia e também a responsabilidade de gerir o próprio Orçamento, com certeza não é o caminho, não é a medida e não será desta forma que nós vamos construir uma melhor política salarial e uma melhor remuneração para os servidores.
Toda vez que tratarmos desta matéria, nós temos condições de evoluir, desde que sejam respeitados os princípios da autonomia, da separação e da harmonia entre os poderes constituídos e que têm esse papel importante e fundamental na vida do nosso Estado e do nosso cidadão.
O Legislativo, Poder mais aberto, a Casa do Povo, discute, faz a ligação e permite com que os vários segmentos da sociedade adentrem a este Poder, que é desarmado, que é aberto, que é democrático, para que cada um de nós, dentro da nossa prerrogativa, mas também dentro do nosso limite de legislar imposto pela nossa própria Constituição, a qual nós juramos cumprir e honrar...
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vimos à tribuna, na manhã de hoje, para nos referir ao avanço que entendemos que foi possível na direção de contemplar o servidor público com ações que vão ser desenvolvidas a partir de agora, como a condição de se depositar o abono, e também para que possamos, principalmente, discutir políticas setoriais com relação ao servidor público.
E também para dizer que nesta Casa nós tivemos durante os debates e durante o próprio dia de ontem a comprovação de que os Parlamentares que aqui tem assento são pessoas maduras, responsáveis e equilibradas. Cada um desenvolveu o seu papel, o seu compromisso e a sua obrigação junto ao servidor público, junto à base. E todos nós, independentemente de ser da Situação ou Oposição, trabalhamos com um único objetivo: construir para o serviço público uma melhor condição. Respeitada a idéia e o posicionamento de cada um de nós, todos nós procuramos fazer o melhor.
Sentimo-nos, nesta hora, extremamente gratificados por termos podido conversar, conviver e dialogar com todos os integrantes aqui do Parlamento. Se não conseguimos avançar mais nas negociações, foi pela impossibilidade, pelos limites que nos são estabelecidos pelas parcas condições do Tesouro do Estado e também por parâmetros da legislação que cuida do comprometimento do Estado com relação à folha de pagamento.
Tivemos, portanto, dois parâmetros: o de ordem legal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e também as condições financeiras extremamente debilitadas do Tesouro do Estado.
Mas todos nós procuramos alcançar os nossos objetivos, quais sejam, fazer com que se diminuam as diferenças salariais e que se possa implementar uma política salarial que contemple a todo o serviço público do nosso Estado de uma forma definitiva, de uma forma não precária e não para resolver momentaneamente, mas para que se possa avançar.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero fazer, na manhã de hoje, aqui da tribuna, o registro da compreensão de cada um dos Srs. Deputados, da forma cortês e fraterna com que mantivemos o diálogo e o relacionamento, respeitadas as diferenças de posicionamento.
Com certeza, com a discussão, muitas vezes até veemente e mais forte, nós estamos contribuindo e fazendo com que o Parlamento possa crescer e atender às demandas que a cada dia são suscitadas, através das manifestações da nossa sociedade. E desta forma, em particular, dos servidores públicos que estavam aqui num maior número - integrantes do Magistério, da Segurança Pública, enfim, de todos os segmentos.
Nós vamos precisar do diálogo, do entendimento e da busca de objetivos comuns, através da discussão dos vários projetos que vão aportar aqui nesta Casa para que possamos melhorá-los, aperfeiçoá-los e fazer com que o Estado de Santa Catarina possa crescer e desenvolver-se com a contribuição destes segmentos tão importantes, que é o servidor público, que fica com nossos filhos na escola mais tempo do que nós mesmos ficamos; que é a Segurança Pública, que nos dá a garantia e a integridade de ir e vir, de nos comunicar; que é a Saúde, que nos permite um atendimento a esse bem tão precioso, que é a saúde, que é a integridade física e mental do nosso corpo. Enfim, há tantos segmentos importantes que dão atendimento a nossa sociedade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)