37ª Sessão Ordinária - 21/05/2003
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia 1º de fevereiro deste ano jurei, nesta Casa, respeito integral à Constituição e às leis. Na minha primeira manifestação disse que faria deste meu trabalho a busca do desenvolvimento da gestão e dos serviços públicos de Santa Catarina, mas sempre no respeito à Constituição e às leis.
Na semana passada fiz um pedido de informação a respeito das obras que estavam sendo realizadas na sede do antigo DER de Joinville. No jornal A Notícia, de ontem, na coluna Alça de Mira, do jornalista Toninho Neves, saiu uma nota com o título Varal de Roupa.
(Passa a ler)
"’Existia aqui atrás, na antiga sede do DER, hoje Deinfra, em Joinville, um varal de roupas, 15 pés de aipim, num prédio praticamente abandonado, onde morava o engenheiro responsável pelo Departamento, com empregada para servir, paga pelo contribuinte.
Agora nós resolvemos reformar e dar um aspecto mais administrativo, em respeito ao contribuinte. Mas parece que nossa ação irritou os adversários perdedores da eleição para o Governo do Estado.’
Assim reagiu o Secretário Regional de Joinville, Manoel Mendonça, sobre o Pedido de Informação feito pelo Deputado Celestino Secco na Assembléia Legislativa, que pediu explicações sobre as obras realizadas no prédio do DER em Joinville, atual sede da Secretaria Regional, que recebeu melhorias e teve a frente revitalizada em cores vivas e chamativas. Adiantou Manoel que a documentação está toda em ordem."
Eu tenho aqui a carta pública enviada ao jornal A Notícia pelo engenheiro Luiz Cesar Keufner, que prova exatamente o contrário. O que nós pedimos não foi nada que visasse causar irritação. Acontece que a obra que está sendo realizada é substantivamente superior ao valor que permite dispensa de licitação. Se as obras que estão sendo realizadas têm a documentação em ordem, não há por que o Secretário Mendonça irritar-se com o pedido de informação.
E hoje encaminho à Mesa um outro pedido de informação sobre o prédio da Secretaria Regional de Araranguá.
Para que não haja novamente interpretação equivocada, até porque, Deputado Joares Ponticelli, na Ata da semana passada diz, se não me engano no discurso do Deputado Ronaldo Benedet, de que "não vem a Oposição aqui dizer que nós não podemos receber gratuitamente uma casa para instalar a Secretaria Regional".
Pois este Deputado, que jurou respeitar a Constituição e buscar junto com o Governo encontrar mecanismos legais para o exercício da função pública, vem aqui para dizer que não pode porque o art. 12 da Constituição, § 1º, diz: "A doação ou utilização gratuita de bens e imóveis depende de prévia autorização legislativa".
Em respeito a cada um dos Srs. Deputados, estou fazendo esse pedido de informação para que esta Casa, se for o caso, possa emprestar a sua autorização para que isso se consubstancie numa legalidade de gestão.
Faço isso porque não existe, nesse caso, o princípio da formalização, que é um contrato que a lei exige e, por conseqüência, não há justificativa para as despesas que vão ser feitas.
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Kleinübing - Nobre Deputado, também com base nas declarações feitas pelo Colega Ronaldo Benedet, encaminhei à Presidência da Casa pedido de informação a ser enviada ao Governador do Estado, no sentido de esclarecer aquilo que foi aqui colocado pelo Deputado Ronaldo Benedet. E já usei a tribuna várias vezes para falar, sim, dos palácios do interior, conforme o Parlamentar se referia.
Eu fiquei tão chocado quanto V.Exa. quando o Deputado Ronaldo Benedet congratulava o Governo por estar usando o imóvel de forma gratuita, em desrespeito à Constituição.
Encaminhei pedido de informação para esclarecer qual o termo da cessão, qual o acordo, quais as condições para que esse imóvel venha a ser utilizado pelo Estado de Santa Catarina para a instalação da Secretaria Regional; as reformas e melhorias que estão sendo feitas no imóvel, e com que base estão sendo realizadas, até porque, conforme muito bem colocou V.Exa., não pode haver utilização gratuita de imóvel por ente da administração pública sem que esta Casa autorize.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Nobre Deputado, agradeço pelo seu aparte.
Cumprimentamos o Governo pela economia. Não há nenhuma restrição a essa negociação, desde que se faça pelo caminho da legalidade, ou seja, não estamos discordando que se faça economia do dinheiro público; não discordamos que haja a possibilidade da instalação da Secretaria Regional dessa forma! O que discordamos é que não houve respeito à Constituição nem ao Parlamento.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Nobre Deputado, desejo cumprimentá-lo e dizer que o atual Governo está tentando diminuir os gastos, de todas as formas.
O Secretário de Araranguá tem toda a estrutura, e entende, como Secretário, que não deve cobrar o aluguel do Governo. Vai doar, sim, a locação por um ano. Vamos ver isso juridicamente. Se for preciso fazer um contrato aqui na Assembléia Legislativa, por essa doação, não tem problema!
Agora, precisamos nos orgulhar de que em Santa Catarina tem pessoas que não apenas trabalham para usufruir e sim para ajudar o nosso Estado! E é o que está fazendo o Secretário de Araranguá ao doar a estrutura para funcionar a respectiva Secretaria, sem receber nenhum centavo.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Caro Colega, desejo que ele trabalhe cada vez mais para o bem de Santa Catarina, mas dentro da Constituição, das leis. É a única coisa que pedimos na condição de Oposição, escolhido pelo povo catarinense.
Outro tema que trago aqui é com relação à questão da Udesc.
Quero dizer que com a intervenção o Poder Judiciário de Santa Catarina foi desqualificado pelo Governo como mediador para dirimir dúvidas entre as partes, já que a questão da universidade naquele âmbito está para a análise, para a decisão e para que as dúvidas entre as partes fossem dirimidas.
Outra questão que tenho muita preocupação é quanto às alterações do Estatuto da Universidade via decreto.
Se esse for o caminho do entendimento do atual Governo, peço que não seja convocada uma Estatuinte, porque ela não vai poder fazer outra coisa senão fazer um decreto nos termos, nos moldes e nos artigos que o atual Governador e o atual Governo desejam.
Ainda hoje nesta Casa está sendo formalizado, Deputado Antônio Carlos Vieira, por escrito, aquilo que já houve a aprovação na semana que passou, da convocação do atual Procurador-Geral do Estado, do ex-Procurador, do atual Secretário da Fazenda e da Administração e dos ex-Secretários da Fazenda e da Administração e mais os dois Deputados, Antônio Carlos Vieira e eu, para que aqui sejamos, todos nós, inquiridos e inquiridores na Comissão de Finanças e Tributação para deixar, de uma vez por todas, esclarecida essa questão acusatória e inverídica do débito do Estado com o INSS.
Portanto, peço aos Srs. Deputados que aguardem a realização dessa audiência da Comissão para depois formalizar juízo de valor a respeito de quem deve, de quanto deve e de quando e de quem é o débito que aqui se comenta e fala-se.
Muito obrigado, Sr. Presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)