101ª Sessão Ordinária - 11/12/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, rapidamente, quero fazer algumas considerações a respeito do PPA que estaremos votando dentro em pouco.
Quero cumprimentar o Relator, Deputado Jorginho Mello, e toda a equipe, e também quero cumprimentar a assessoria do Orçamento Regionalizado pelo trabalho. Tomara que o resultado seja o melhor possível para a sociedade de Santa Catarina.
Eu não sou contra a discussão. Pelo contrário, tanto que participei das audiências públicas da minha região. Mas o que eu contestei e continuo contestando, Deputado Antônio Carlos Vieira, é o fato de fechar (como se pretendia no início), ou seja, dizer que aquilo que se decidisse na audiência pública, seria decisão soberana! Eu até me insurgi contra este termo! Soberano é o Parlamento!
Eu não precisava nem fazer um discurso agora. Deveria só acatar as palavras do Deputado Francisco de Assis, e sinto que muitas das suas aspirações, infelizmente, não vão estar contempladas no PPA.
Então, o que eu entendo (e eu vou continuar discutindo) é que não há necessidade de fechar uma questão, dizendo que agora é estanque, ou é oito ou oitenta, ou dá ou não dá! Por quê? Por que se há uma prioridade na minha região, eu que fiz votos lá, e foi muito difícil (dá impressão que para os outros Deputados é fácil conseguir votos), não posso reivindicar a realização da obra?
Nós estamos abrindo mão de tudo! Daqui a pouco nós vamos entregar a chave da Assembléia! É só aprovar mais dois ou três projetos que estão por aqui! Não há mais nada para nós fazermos!
Por que temos que abrir mão de tudo que temos?! Se eu tenho uma solicitação importante da minha região, eu quero apresentá-la! Deputado Sérgio Godinho, V.Exa. apresentou uma série de emendas ao PPA e eu o parabenizo por isto! E se pedir destaque, voto com V.Exa.! Por quê? Porque não foram contempladas nas discussões!
Então, privar, subtrair do Deputado, meu caro Presidente, Deputado Altair Guidi, de apresentar emendas, é uma injustiça que estão cometendo contra todos nós! Todos estamos atirando não é nem no pé, é na canela! Por que abrir mão disso? Não há necessidade!
Aqui é o Parlamento! Parlare, conversar, dialogar são funções nossas e, no final, o voto decide! É disto que não podemos abrir mão! O Orçamento Regionalizado, o Orçamento Participativo, foi implantado no Brasil (e dou esta informação ao PT) no Município de Lages, pelo então Prefeito Dirceu Carneiro, do PSDB! Ele até tinha o slogan: "A força do povo"! Temos que fazer justiça ao Prefeito Dirceu Carneiro, Deputado Sérgio Godinho, que foi quem implantou no Brasil (e não só em Santa Catarina), pela primeira vez, o Orçamento Participativo!
Eu não sou contra o critério! Eu sou a favor do Deputado! Eu tenho legitimidade! Os 40 Deputados têm legitimidade para defender suas emendas e estamos sendo proibidos de defendê-las.
Eu estava lendo o projeto, rapidamente, e vi, por exemplo, que na Secretaria Regional de Jaraguá do Sul, do Deputado Dionei Walter da Silva, nenhum Prefeito esteve presente na audiência pública. Nenhum! Na nossa região, em que eu e o Deputado Sérgio Godinho estávamos presentes, somente um Prefeito estava presente! O Prefeito de Bocaina do Sul, Sr. Osni Flávio de Oliveira, do PSDB!
Então, esta questão de dizer que quem estava lá era a sociedade! Vamos com calma! Vamos evoluir! No Governo passado eu participei, como Secretário, das discussões nas Regionais e já se discutiu o assunto. Agora, se aceleraram o processo, parabéns! Mas excluir o Deputado, não!
Faço, assim, essa restrição. Nós poderíamos avançar. Nós estamos perdendo a oportunidade de melhorar o PPA. Eu não quero piorar! Nenhum Deputado quer piorar! As emendas visavam melhorar, queriam contemplar as aspirações das regiões ou, no mínimo, queriam o direito de aqui discutir no Plenário!
Então, seria este o depoimento que faço aqui hoje. Vamos continuar envolvendo a sociedade porque nós somos fruto da participação popular. Ou não? Com 18 mil votos, com 50 mil votos, nós somos a legítima representação popular. É na nossa delegação do voto que representamos a sociedade. Portanto, quanto a excluir o Deputado é que tenho essa discordância.
Para concluir Deputado Dionei Walter da Silva, quero dizer que ontem foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um projeto de lei que vai tornar o Orçamento impositivo e não consignatório. Daí ele não é mais autorizativo, que dá uma consignação ao Executivo. Passa a ser uma imposição. Tomara que esses tempos cheguem com celeridade para melhorar a execução da aplicação do dinheiro público.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)