Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
89ª Sessão Ordinária - 12/11/2003
O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos de sugerir que, através de num acordo de Lideranças, fosse feita uma inversão da pauta da Ordem do Dia e que se votasse primeiramente esse projeto de lei do pessoal da Segurança Pública, que hoje se encontra aqui e que há muito tempo está aguardando esta votação.
(Palmas das galerias)
Portanto, eu cederia o meu horário para a votação desta matéria e ocuparia a tribuna posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - Sr. Deputado, a idéia de V.Exa. já foi abordada na mesa por todos os Srs. Deputados. Nós concordamos plenamente, mas temos que dar um tempinho para que os Srs. Líderes cheguem ao Plenário.
Estou plenamente de acordo, Sr. Deputado, ainda mais que há muitos militares que vieram de longe para acompanhar a votação e que desejam voltar logo para as suas regiões. E mesmo porque a própria sociedade espera que eles voltem rapidamente para manter a segurança lá nos seus Municípios.
Farei essa consulta aos Srs. Líderes e, havendo a concordância, Sr. Deputado, vamos proceder à votação desta matéria, que não é tanto polêmica, mas que haverá de dar bastante discussão.
Portanto, a palavra continua com V.Exa., Deputado Altair Guidi.
O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI - (Passa a ler)
"Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há um mês o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento divulgou o Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil. Santa Catarina está muito bem posicionada no referido Atlas. Nosso Estado tem o segundo melhor índice de desenvolvimento humano no País.
Mesmo que esta posição seja motivo de orgulho para todos os catarinenses, o documento da Onu revela posições que mereciam melhor atenção por parte dos governantes, como, por exemplo, o índice de distribuição da riqueza estadual.
Num País quase campeão mundial de desigualdade na distribuição da renda, nosso Estado é o que detém o melhor índice. Em outras palavras, somos o menos pior. Mas essa posição, mesmo que seja a melhor do País, precisa ser observada com a necessária reserva.
Em primeiro lugar, porque na última década o índice cresceu, demonstrando que a concentração de renda aumentou. Em segundo lugar, porque temos um índice superior a 0,5, caracterizando uma posição além da linha intermediária. O índice Gini é o que mede a distribuição de renda. Ele varia de zero a um. Quanto mais próximo de um, pior é a distribuição de renda. Com um índice de 0,56 somos um Estado ainda com tendência à concentração da renda.
Os avanços econômicos alcançados pelo Estado na última década melhoraram substancialmente a qualidade de vida em Santa Catarina. Mas essa melhora não beneficiou a totalidade da população. Não seria justo dizer que ela beneficiou apenas os mais ricos. Mas é certo também observar que uma parcela considerável da nossa população não foi alcançada pelos benefícios do desenvolvimento econômico.
A prosperidade de um Estado ou de um país não pode ser observada apenas sob a ótica da macroeconomia, ou seja, pela avaliação dos grandes indicadores que a integram. Ela precisa ser observada a partir de cada uma das células que compõem o Estado, vale dizer, de cada Município.
Santa Catarina tem Municípios com índices de desenvolvimento humano equivalentes aos de países do primeiro mundo. Mas tem também Municípios com índices semelhantes aos dos países mais pobres do mundo. Como os Municípios mais ricos são também os mais populosos, o índice final do Estado mascara uma posição que não reflete a realidade de um número considerável de Municípios.
A Lei nº 12.120, de 09 de janeiro de 2002, criou o Programa Catarinense de Inclusão Social. A lei estabelece que o Programa será implementado em favor dos Municípios com IDS - Índice de Desenvolvimento Social - inferior a 85% do índice médio do Estado e das pessoas residentes em Municípios com IDS inferior a 80% daquela média.
O desenvolvimento econômico e a conseqüente prosperidade social não acontecem pela via da ajuda econômica e nem só pela implementação de programas sociais. Ele ocorre, sobretudo, pela expansão da economia com a geração de crescentes oportunidades de trabalho e renda.
Nenhum Município deixará de ser pobre apenas através de convênios de ajuda para a manutenção da sua administração. Ele somente deixará essa condição quando os agentes econômicos locais, ou seja, as empresas, se expandirem, movimentando a economia local com maior intensidade.
Parece claro que quanto mais pobre o Município, menores condições ele terá para atrair novos negócios e para ampliar os lá existentes. Então é aí que precisa entrar a ação do Estado. O Estado precisa contribuir para a capacitação da gestão local de sorte a habilitá-la para a geração de novas alternativas capazes de atrair novos empreendimentos econômicos.
Os Municípios mais pobres não conhecem todas suas potencialidades econômicas e nem dispõem de recursos para contratar os estudos necessários à respectiva identificação. O Estado precisa ajudá-los nessa empreitada.
Com esse objetivo, estou submetendo à consideração deste Plenário a apreciação de uma indicação ao Sr. Governador do Estado, sugerindo a implantação de um órgão junto a uma Secretaria de Estado voltado prioritariamente ao planejamento municipal daqueles Municípios com menor Índice de Desenvolvimento Social.
Não imagino que a administração estadual deva fazer o planejamento municipal. Minha sugestão é no sentido de que esse órgão, articulado com a gerência respectiva das Secretarias de Desenvolvimento Regionais, promova a necessária capacitação dos agentes municipais para que eles articulem com maior segurança os incentivos necessários ao desenvolvimento local.
Santa Catarina não será um Estado mais próspero pela prosperidade de uma dezena de Municípios. Somente alcançaremos a plena prosperidade quando todos os nossos Municípios apresentarem Índices de Desenvolvimento Sociais compatíveis com os ideais de distribuição de renda e de justiça social."
Desta forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estou enviando uma indicação ao Governo do Estado nos seguintes termos:
(Continua lendo)
"A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, acolhendo proposição do Deputado Altair Guidi, solicita de Vossa Excelência providências no sentido de instituir um órgão público destinado a apoiar Municípios com menor IDS do Estado na formulação dos seus planos de desenvolvimento. A sugestão é no sentido de que este novo órgão, em articulação com as Secretarias de Desenvolvimento Regionais, implemente estudos voltados à identificação das potencialidades econômicas dos Municípios, bem como a definição das estratégias voltadas à racional exploração das mesmas. Sugere-se também o desenvolvimento e a implementação de um plano de treinamento dos recursos humanos destes Municípios, objetivando capacitá-los à gestão de planos e programas voltados ao desenvolvimento de novas atividades econômicas."
Sr. Presidente, desta forma deixo esta indicação à disposição deste Plenário para a sua votação. Gostaria de que ficasse bem claro que esta indicação não vai fazer nada que vá alterar o planejamento municipal daquilo que os Municípios querem. Será o planejamento de integração social e econômica para que Santa Catarina tenha um desenvolvimento integral e que venha a atender a todas as comunidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)