Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
39ª Sessão Ordinária - 16/05/2007
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sra. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, nossos telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, público presente que nos visita, na segunda-feira próxima passada, dia 14, nós tivemos, nesta Casa, uma audiência pública sobre a questão da CPMF com as pessoas que são contra essa forma de contribuição. Eu acho importante que esta Casa, como uma Casa democrática, debata com as pessoas que são contra, com as que são a favor, enfim, o debate é importante. E nesse sentido eu quero deixar claro que eu sou a favor de que a vigência da CPMF continue enquanto não for feita a reforma tributária.
Criaram-na para ser provisória, mas ela se tornou imprescindível e agora aqueles que a inventaram querem simplesmente fazê-la desaparecer. Quando era o governo deles, servia, era imprescindível, era boa, mas agora é demais, é exagerada. Criaram todos os impostos e agora falam para a população que querem reduzi-los, que defendem a redução. É a incoerência estabelecida!
Srs. deputados, querem um debate ideológico, um debate de classe. Na verdade, eles querem é enfraquecer o estado, tirar o dinheiro das políticas públicas, acabar com o Bolsa Família, sacrificar mais a saúde pública, porque eles não precisam de posto de saúde, de agente comunitário nas suas casas, não precisam buscar remédio nas instituições, não precisam usar os hospitais públicos.
Mesmo com a reforma tributária, essa experiência da CPMF deve ser levada em consideração porque tira de quem muito movimenta as contas bancárias e redistribui para os pobres. Portanto, é um instrumento de distribuição de renda e eles não gostam de distribuir renda. Esse imposto permite distribuir renda para os pobres, para os municípios e para os estados, na medida em que repassa dinheiro à Saúde, ao SUS, aos programas de agentes comunitários e aos programas de saúde básica; na medida em que distribui dinheiro para a vigilância epistemológica, para a vigilância ambiental; na medida em que parte do dinheiro vai para a Previdência; na medida em que aposentadorias são concedidas; na medida em que o dinheiro vai para o Fundo de Erradicação da Pobreza e daí é distribuído para mais de 12 milhões de famílias através do Bolsa Família. Essa distribuição de renda estimula o consumo e gera empregos. Então, é a maior forma de distribuição de renda que há neste país.
É interessante também porque nem o sonegador consegue sonegar. É mais democrático e mais justo do que o ICMS. Por exemplo, a empregada do deputado Paulinho Bornhausen, ao adquirir um quilo de arroz ou um bem qualquer, pagará o mesmo imposto que o pai dele. Mas no caso da CPMF o pagamento é conforme a movimentação da conta bancária.
Por isso que devemos levar a sério o debate da reforma tributária. Porque, na verdade, neste país não se está querendo discutir essa questão. E é no Congresso Nacional que o nosso país tem de discutir esse assunto, mas é uma equação difícil que não estão querendo enfrentar, pois, na verdade, os municípios querem mais dinheiro, os governadores querem mais dinheiro, o governo, de modo geral, quer mais dinheiro, e quem paga quer pagar menos. Logo, é uma equação difícil! E aí não se quer fazer, escamoteia-se, foge-se. Essa questão está há mais de quatro anos no Congresso Nacional para ser debatida e não se cria um ambiente para tanto.
Assim sendo, é preciso informar à sociedade a real aplicação desses recursos, para que ela não se iluda com argumentos falsos, com argumentos levianos, com argumentos que não constroem a sociedade democrática de oportunidades que nós queremos construir.
Vou apresentar um slide aqui sobre a aplicação dos recursos.
(Procede-se à apresentação de slide.)
Temos aqui a composição dos recursos. São cerca de R$ 35 bilhões previstos para 2007. Quanto à arrecadação e à distribuição da CPMF, temos o seguinte:
* Arrecadação com a CPMF: 0,38%
* Distribuição da CPMF:
* 0,16% vão para o Fundo Nacional de Saúde;
* 0,08 vão para o custeio da Previdência Social;
* 0,08% vão para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; e
* 0,06% vão para a DRU.
Isso forma os 0,38% que são distribuídos para as políticas públicas de saúde, para as políticas públicas da Previdência Social (aposentadoria); para as políticas públicas da erradicação da pobreza (Fundo Social) e para as políticas públicas relativas à saúde, como a vigilância epidemiológica, a vigilância ambiental, a questão do programa básico de saúde e a Funasa.
Então, sou a favor de que enquanto não chegar uma reforma tributária, mantenha-se a CPMF e concentremos esforços no sentido de discutir essa questão. Temos que parar de fugir do debate sobre esse fundo que é tão importante para o país.
O Sr. Deputado José Natal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Pois não!
O Sr. Deputado José Natal - Obrigado, nobre deputado.
Quero relembrar a v.exa. que a grande questão da CPMF levantada neste país, hoje, é que ela foi criada para uma finalidade: a saúde. E hoje este país arrecada mais de R$ 35 bilhões por ano e nada menos do que R$ 8,5 milhões são repassados à saúde. Pergunto, então, a v.exa.: por que o governo federal usou recursos da CPMF para pagar dívidas? Por que o governo federal, dando fundamentação ao que coloca v.exa., não dá maiores recursos à área da saúde e a tantas outras áreas?
Com relação à questão do programa Primeiro Emprego criado pelo governo federal, quero dizer que no sul do Brasil não há ninguém que tenha acesso a ele porque a renda máxima da família não pode ultrapassar R$ 90,00. Então, foi um programa feito para o norte e para o nordeste do Brasil! Naquelas regiões ele é válido porque lá eles necessitam.
Então, eu sou contra a cobrança da CPMF enquanto ela não for destinada, na sua totalidade, para o fim específico ao qual foi criada: a saúde. Se for para ratear do jeito que está aí, com a concordância da sociedade brasileira até terá o meu aval, mas o deputado Paulinho Bornhausen está no caminho certo.
Agora, quero dizer que o governo do PSDB, de Fernando Henrique Cardoso, diga-se de passagem, também não cumpriu o que determina a lei que criou a CPMF. Não é só o governo Lula, não! Mas o mais grave é que o governo de v.exa. usou o dinheiro da CPMF para pagar dívidas do país e não para aplicar naquilo que realmente deveria ter aplicado. E isso é um escândalo!
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - É importante ressaltar para a população, para o nosso telespectador que não se deixe enganar, pois essa distribuição dos recursos é bem anterior, é do tempo que eles participavam do governo federal; eles que inventaram essa fórmula.
As argumentações contrárias partem daqueles que não foram prefeito porque eles não sentiram na carne a eficácia dos programas sociais nas suas cidades, não sentiram na carne o quanto representa para as pessoas o Bolsa Família; não viram o quão é importante o agente saúde batendo nas casas das pessoas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)