87ª Sessão Ordinária - 18/10/2007
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sra. presidente, sra. deputada e srs. deputados, quero associar-me à manifestação já apontada pelo eminente deputado Dirceu Dresch acerca do impedimento do governo do estado à livre manifestação dos servidores de diversos segmentos do funcionalismo público estadual.
Por força de uma liminar, o governo impediu que eles pudessem manifestar-se acerca da cobrança das promessas e das leis. Deputada Ana Paula Lima, como a senhora tem cobrado aqui diariamente o cumprimento da Lei n. 254, da Segurança Pública, agora me parece que os servidores já não têm mais sequer o direito de cobrar aquilo que já virou lei, quanto mais aquilo que continua no campo das promessas.
Essa é a demonstração do quanto este governo é democrático, deputado Reno Caramori. Os defensores incondicionais do governador aqui nesta Casa insistem em apontá-lo como um homem democrático, um homem defensor dos direitos dos servidores, cumpridor de palavra, e hoje eu não sei que resposta eles nos darão.
Estou bastante ansioso para ouvir os deputados do governo, especialmente aqueles que quase beatificam o governador aqui todos os dias. Quero ver que resposta eles darão, hoje, a esse ato autoritário, mandão, de quem não quer transgredir, de quem não quer conversar, de quem não quer cumprir com os seus compromissos de campanha, deputado Jailson Lima.
Os servidores de praticamente todos os setores demonstram o seu descontentamento a cada dia, e hoje, dia de manifestação, lideranças dos servidores vindas de todas as regiões do estado, perdem o direito de pleitear, de cobrar as promessas e as leis, por esta Casa aprovadas, de reajuste, de reposição salarial, de melhoria salarial do servidor.
É inconcebível, deputado Pedro Uczai, que um governo que se diz democrático não aceita a livre manifestação! Eu vou contestar, porque é comum ouvir aqui de deputados da base do governo a contagem de história: olha, resisti à ditadura, resisti a isso, resisti àquilo! Isso não é uma ditadura! O que está sendo feito hoje é pior do que a ditadura fazia! Fazer lei e não cumprir, deputado Sargento Amauri Soares, como é a lei da segurança, é pior do que a ditadura!
Eu vou apartear cada vez que ouvir, porque há muita gente que se mantém aqui dentro na história de ter combatido a ditadura, mas a ditadura acabou faz 20 anos! Mas a do dr. Luiz Henrique, deputada Ada De Luca, que serviu à Dops... O seu chefe, Luiz Henrique da Silveira, servidor da Dops de 1958 a 1966, deve ter aprendido nos porões da ditadura, na Dops a que ele serviu, a tratar desse jeito o servidor público de Santa Catarina!
Não venham mais com balela para cá, dizer que este é um governo democrático! Ele é autoritário, mandão, descumpridor de leis, arrogante e prepotente, que vai à Justiça buscar o impedimento dos servidores de se manifestar, de cobrar aquilo que lhes foi prometido, aprovado e comemorado por esta Casa!
Governo mentiroso, governo truculento, governo corrupto que, inclusive, matou nesta semana a CPI da Casan porque não resistiria à investigação. Deputado Jailson Lima, é um governo que perde credibilidade a cada dia, é um governo que está levando o estado à bancarrota para manter 36 escritórios políticos fazendo campanha. Foi o que fizeram na eleição do ano passado e o que estão programando para a eleição do ano que vem.
É só mentira, só promessa, só campanha, como estão fazendo com a serra do Faxinal, desde 2003 enganando aquele povo; como fizeram com a pavimentação da Interpraias, deputado Décio Góes, ou com o acesso da via rápida de Criciúma, aquela grande mentira que o Eduardo Pinho Moreira, no exercício do mandato, foi contar lá no Mampituba e anularam a licitação este ano. É um governo de faz de conta, é um governo de mentiras, deputado Pedro Uczai!
Aliás, só espero que consigamos o testemunho, deputado Reno Caramori. Falta pouco, para quem estava próximo do governador, num dia desses, depois de ele ter comemorado umas e outras, dizer: "Vamos continuar mentindo, eles que desmintam"! Parece-me que essa já é a ordem dentro deste governo desmantelado, desorganizado e que está levando Santa Catarina à quebradeira, agora impedindo, pela via judicial, que o servidor público possa manifestar-se.
Enquanto isso, continua acobertando corrupção. Coluna do Henrique Ungaretti:
(Passa a ler.)
"R$ 5 milhões
Trecho inédito de telefonema grampeado pela Operação Moeda Verde deve causar forte impacto se revelado nacionalmente. A conversa foi gravada entre um político e um jornalista. Repórter do jornal Folha de S. Paulo esteve em Florianópolis fuçando o assunto. Paredes do Centro Administrativo tremeram."[sic]
É um governo que não se sustenta mais nem pela credibilidade, desonesto e corrupto! E nessa semana, com o enterro da CPI da Casan, tivemos a terceira e definitiva prova disso!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Muito rapidamente, deputado Joares Ponticelli, quero dizer que hoje o Sintespe comemora 19 anos de história e recebe como presente isso que v.exa. denuncia aqui na tribuna, ou seja, ser impedido de se manifestar democraticamente para reivindicar um direito já acordado entre o governo e os servidores, e reivindicar o que é justo e legítimo num estado democrático de direito: a livre manifestação. Aí não recebe aumento, não recebe reposição, mas é um governo que pede para o Judiciário colocar multa em cima da livre manifestação, da livre democracia.
Por isso é lamentável estarem fazendo isso com o Sinte. Hoje ele realiza uma assembléia no período da tarde, e o secretário, depois de várias semanas, recebe e diz - olhem o presente: "Não atendemos à reivindicação de vocês, mas queremos o apoio de vocês ao Instituto de Previdência dos Servidores".
Portanto, quero associar-me a v.exa. nesse pronunciamento denunciando o descaso com a política pública. Estão comprometendo o futuro de Santa Catarina!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, deputado Pedro Uczai.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Deputado Joares Ponticelli, v.exa. tem falado e está aqui no jornal A Notícia de hoje, a coluna do jornalista Cláudio Prisco Paraíso, dizendo que o juiz Hélio do Valle Pereira, atendendo a solicitação do governo, proíbe a manifestação em frente ao Centro Administrativo.
Isso não é a primeira vez que acontece. Já no dia 16 de maio estávamos lá com 20 pessoas, familiares de praças, e alegaram que estávamos perturbando a possibilidade de os funcionários do palácio trabalhar. Nenhuma pessoa foi coagida, nenhuma uma pessoa foi ofendida. Consideramos um absurdo proibir a livre manifestação dos servidores públicos, em qualquer hipótese!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Deputado Sargento Amauri Soares, é profundamente lamentável. Como eu disse, um governo mandado por quem sempre se apresentou como o pai da democracia, como alguém que sempre se apresentou como o defensor dos excluídos, mas que serviu à Dops. De vez em quando ele deve recordar daqueles oito anos que serviu aos porões da Dops para agir da forma que está agindo.
Não me venham mais, deputados do governo, com essa balela de defensores da democracia. Vocês são, na realidade - nem todos, deputados Onofre Santo Agostini e Cesar Souza Júnior, mas há três ou quatro deputados aqui que são, sim -, defensores de um governo mandão, autoritário, descumpridor de promessas e que está fazendo agora o servidor público passar por um processo de humilhação jamais visto em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)