70ª Sessão Ordinária - 25/08/2009
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Sra. presidente, srs. deputados, público que nos acompanha através da TVAL, público presente no plenário, o que me traz à tribuna neste dia é uma recomendação do Ministério Público, que agora acatará a representação feita por este parlamentar, em nome desta Casa, para fazer com que o empresa OHL, que explora o pedágio em Santa Catarina, cumpra de fato a lei estadual.
A empresa entrou, recentemente, com uma Adin, pediu a liminar, que até agora não saiu, mas ela vem, por conta própria e segundo o seu próprio arbítrio, deixando de cumprir uma lei por julgá-la inconstitucional. E eu me pergunto: se o cidadão comum catarinense julgar que uma lei é inconstitucional e deixar de cumpri-la, o que acontecerá com ele? Agora essa empresa, sim, julga-se na capacidade de ser tribunal e decidir que lei vale e que lei não vale. Lógico, tudo isso guiada apenas e tão-somente pelos seus próprios interesses pessoais.
Aguardamos a ação do Ministério Público e, na sequência, da Justiça, para fazer com que a legalidade seja cumprida e que tenhamos a isenção aprovada nesta Casa cumprida na prática, sob pena de caminharmos para um esvaziamento deste Poder.
Caminha agora a solução de se dar, no caso do pedágio de Palhoça, isenção apenas para aqueles que moram ao sul do município e que foram cadastrados, ou seja, apenas para 1.400 veículos que se cadastraram. E v.exas. sabem de onde vai sair esse recurso para custear a isenção? Inicialmente dos cofres municipais da prefeitura de Palhoça. Aquele ISS que o município iria receber por conta do pedágio passará a ser revertido para essa isenção negociada em Brasília. Ou seja, a empresa mete a mão também no bolso da prefeitura municipal de Palhoça, um município pobre, com grandes problemas sociais, um município que, e é certo, vem crescendo, vem recebendo investimentos, mas que conta com uma situação social muito difícil, sobretudo na área da saúde. Então, vai-se tirar recurso do cofre da prefeitura e repassar para a operadora.
O prefeito Ronério Heiderscheidt fez um esforço que louvamos, mas, sem dúvida, não é uma isenção que parte do bom senso nem do desprendimento da empresa, parte, sim, de uma situação desesperadora que o município vive nesse momento em que vê o seu território cortado ao meio por conta dessa imposição absurda.
Então, srs. deputados, aguardamos que a manifestação do Ministério Público estadual e federal, que também está a caminho, de fato venha na direção do cumprimento da lei.
Nós aqui, srs. deputados, muitas vezes denunciamos os abusos cometidos por aqueles que têm muito poder, mas parece que o governo federal está anestesiado em relação a uma empresa que descumpre a legislação e que age de forma absolutamente agressiva e sem compromisso com o povo de Palhoça. Essa empresa multinacional poderosa se julga acima da lei, acima da legalidade, acima deste Poder e quer faturar alto, pesado, com o suor do povo de Palhoça.
Vejam o absurdo: o veículo da Apae de Palhoça tem que pagar pedágio seis vezes por dia para por lá passar, deputado Ismael dos Santos, para fazer seu trabalho. A empresa não deu sequer passagem livre, sem passar pela cancela, para as viaturas policiais e para as ambulâncias.
Estive recentemente no município de Paulo Lopes, na Câmara de Vereadores, e o motorista da ambulância da prefeitura me disse que vem, deputado Antônio Aguiar, do sul do estado com pacientes em estado grave para internar na capital, a ambulância é isenta, não há problema, mas não há uma passagem livre, ele tem que ficar parado na fila com o Giroflex da ambulância ligado, o paciente em estado grave, morre não morre, esperando o momento de abrir a cancela. Isso é absurdo!
Outro dia uma viatura em perseguição policial precisava passar para dar atendimento a uma ocorrência no sul do município de Palhoça e teve que esperar na fila o momento de passar. Ou seja, desrespeitam a população, desrespeitam até as pessoas doentes, desrespeitam a Polícia Militar e desrespeitam esta Assembleia. Julgam-se acima das instituições e não cumprem a lei, pois fazem o cidadão pagar por uma obra inacabada, por uma obra que anda a passos lentos, mas na hora de meter a mão no bolso do povo, são rápidos, são ágeis, nessa hora contam com a guarida, inclusive, dos órgãos federais estabelecidos em Santa Catarina.
Por isso, srs. deputados, pedimos que essa empresa seja enquadrada na lei. O verão está aí e a situação tende a piorar. No momento de ter que passar numa cancela quem estiver numa ocorrência médica no sul do estado, deputada Ada De Luca, v.exa. que é representante daquela região, terá que ficar esperando o seu momento de abrir a cancela por não existir uma passagem direta para as ambulâncias, por não existir uma passagem direta para as viaturas policiais. Por exemplo, se houver um acidente em Imbituba e precisar trazer um cidadão para Florianópolis, terá que esperar sua vez com a ambulância para passar pela cancela. Ou seja, além de arrogante essa atitude é criminosa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)