17ª Sessão Ordinária - 18/03/2009
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente e srs. deputados, gostaria de cumprimentar primeiramente o deputado Romildo Titon, pelo trabalho que está fazendo na comissão de Constituição e Justiça, como relator do projeto mais importante que tramita na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, que é o nosso novo Código Ambiental, polêmico, complexo, difícil de entender, de relatar, mas um projeto importante para o meio ambiente e para a economia de Santa Catarina, para o desenvolvimento sustentável, e que esta Casa precisa tratar e aprovar.
Na minha maneira de ver, srs. deputados, nós deveríamos ter um tempo maior para analisar essa proposta. O prazo de votação dessa complicada e difícil matéria está estipulado para o dia 30 de março, ou seja, temos menos de duas semanas para que possamos votar o complexo de leis que vai disciplinar a questão ambiental em Santa Catarina.
Além do mais, sr. presidente e srs. deputados, na minha maneira de ver, depois de aprovado esse Código Ambiental, nós tínhamos que dar um prazo para ele entrar em vigor.
Comungo do pensamento que ele não pode entrar em vigor depois de publicado. Teríamos que ter um tempo mais comprido para que se fosse adaptando a nova realidade da legislação ambiental de Santa Catarina, mesmo porque teremos provavelmente muitas demandas judiciais questionando alguns artigos polêmicos do novo Código Ambiental.
Vejam v.exas. que, se durante o prazo em que o Código Ambiental estiver em vigor, algum empreendedor ou agricultor investir ou tiver aprovado o seu empreendimento baseado na legislação que vamos aprovar no dia 30, em seguida receberá uma decisão judicial dizendo que o dispositivo que acabamos de aprovar é inconstitucional.
O que vai acontecer com aquele cidadão que acabou de fazer o seu investimento baseado no novo Código Ambiental? Precisamos ter, na minha maneira de ver, um prazo de no mínimo seis meses para adaptarmos a nova realidade.
Não podemos ter um Código Ambiental que discipline a questão rural e que deixe a questão urbana para o Código Florestal. O que é isso? Nós estamos aprovando um conjunto de leis ambientais que se resumem no novo Código Ambiental do estado de Santa Catarina. E quando digo do estado de Santa Catarina, estou fazendo referência às questões urbanas e às questões rurais.
Nas APAs que dizem respeito às margens de rios, às nascentes de rios, vamos disciplinar no Código Ambiental do estado de Santa Catarina. E a questão das dunas, dos mangues, das lagoas, dos mares, quem vai disciplinar? É o Código Florestal? Ou seja, estamos querendo tirar o poder centralizador da União em disciplinar as questões ambientais do estado de Santa Catarina, que eu concordo, porque sempre defendi que a União tem que estabelecer as diretrizes básicas da questão ambiental. E as questões específicas, diferenciadas, de cada estado da federação, têm que ficar por conta da legislação estadual. Ou seja, a União estabelece o mural do quadro. Mas o conteúdo do quadro é o estado que tem que estabelecer.
Agora, temos que estabelecer um conteúdo de quadro em que a natureza seja preservada; tem de haver uma harmonia entre quem investe e a natureza, porque daqui a pouco, e acredito nisso piamente, o Supremo pode tomar uma decisão política ao julgar uma demanda de inconstitucionalidade, se deixar de lado a questão ambiental.
Nós estamos saindo dos 30 metros de afastamento das margens dos rios para cinco metros, o que é muito pouco.
É bem verdade que acho que a legislação federal, a Constituição, abre uma brecha para que o estado discipline essa matéria, legisle sobre matéria ambiental. Mas é bem verdade também que na hora em que o Supremo analisar essas demandas judiciais ele olhará se Santa Catarina teve a preocupação com a questão ambiental, se temos problemas específicos. E existe uma série de regiões no estado de Santa Catarina onde o agricultor já usa as margens do rio, que são áreas consolidadas e que não existe retrocesso.
Onde existe ocupação está proibido desmatar. E o rio de dez metros não pode ter apenas cinco metros de afastamento, porque é muito pouco.
Poderíamos colocar dez metros, deputado Moacir Sopelsa, porque aí estaríamos saindo dos 30 metros para dez metros e estaríamos ganhando 20 metros. Eu acho que é um grande ganho. Agora, quanto a cinco metros, é muito pouco. Essa é a minha preocupação.
Quero aqui novamente cumprimentar o deputado Titon, que se tem esforçado, em período integral, dedicando-se a esse trabalho difícil, complexo. E creio que não podemos, deputado Moacir Sopelsa e meu líder deputado Antônio Aguiar, criar uma expectativa junto a uma grande parte da população de Santa Catarina, principalmente do pequeno e do médio agricultor, que vai sair daqui da Assembléia alegre, na festa que vamos fazer, porque serão apenas cinco metros, e depois de um mês o Supremo analisará e constatará que Santa Catarina não se preocupou com a questão ambiental, que é uma questão da União. Daí, voltaremos aos 30 metros, e acabou a esperança, a expectativa dos agricultores de Santa Catarina.
Por isso, acho que tínhamos que buscar um meio termo nesse processo. É bem verdade que nas andanças, nas disputas do estado de Santa Catarina, houve uma expectativa muito grande com os cinco metros, mas ainda é hora de aprovarmos aqui um quadro mais real, em que haja uma harmonia muito grande entre a preservação do meio ambiente e a questão dos investimentos. Esse é um assunto que esta Casa tem que discutir mais profundamente.
Acho que o prazo foi muito curto para que nós, deputados e deputadas, analisássemos a complexidade dessa matéria ambiental. E o que não podemos ter, quero aqui deixar bem claro, são duas legislações para disciplinarmos as questões ambientais de Santa Catarina. E como está no Código Ambiental, existe assunto que vai ser disciplinado, regulamentado pela legislação federal e outros pela estadual. Ora, por que vamos fazer um Código para a metade das questões ambientais serem disciplinadas pela legislação federal e a outra metade pela legislação estadual?
É difícil! Por isso, eu gostaria que esta Casa tivesse um tempo maior e o deputado Romildo Titon pudesse analisar essas questões com mais tranqüilidade.
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)