21ª Sessão Extraordinária - 09/06/2009
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e demais pessoas que nos acompanham nesta sessão.
Quero iniciar fazendo o convite a todos os srs. deputados e à sra. deputada, assim como às demais pessoas que nos acompanham nesta sessão para participar da 17ª Convenção Nacional de Solidariedade a Cuba, que vai ser realizada aqui em Florianópolis, capital de Santa Catarina. Esse evento é patrocinado e organizado pela Associação Cultural José Martí, aqui de Santa Catarina, nos dias 10, 11, 12 e 13 de junho.
Portanto, a abertura amanhã será às 19h e terá prosseguimento na quinta-feira, na sexta-feira e no sábado até o meio-dia.
É um evento importante, pois todo o movimento de solidariedade brasileiro se reunirá aqui neste Poder Legislativo, no espaço físico da Assembleia Legislativa. Os eventos ocorrerão aqui no Auditório Antonieta de Barros, com presença de uma importante delegação de cubanos e de cubanas que se farão presentes nessa convenção, e, aliás, vários deles já estão na nossa cidade para debater os temas relativos à solidariedade do povo brasileiro para com o povo e a revolução cubana.
Então, fica aqui o convite a todos os telespectadores, aos srs. deputados e às sras. deputadas de todos os partidos. A solidariedade não deve trazer consigo os programas ideológicos das agremiações políticas. É um movimento de todas as pessoas que se solidarizam com outro povo que possam estar presente e dar essa participação.
Na pauta, evidentemente, estão os assuntos relativos à solidariedade, como o bloqueio internacional, o bloqueio especialmente dos Estados Unidos a Cuba; o pedido de liberdade de cinco cubanos que estão ilegalmente presos nos Estados Unidos há mais de uma década.
Então esse é o movimento de solidariedade em todo o país, essa é a pauta, essa é a mobilização, não entrando questões da conjuntura nacional e nem estadual, mas estarão discutindo assuntos de importância fundamental para todo o movimento de solidariedade aqui no Brasil.
Nós queríamos falar também, e já pretendíamos tê-lo feito em horário anterior na tarde de hoje, sobre a situação salarial dos servidores da Segurança Pública, agora com uma novidade que não tínhamos ainda na última sessão plenária deste Poder, que ocorreu na semana retrasada, uma vez que na semana passada a Assembleia Legislativa estava realizando as audiências públicas regionalizadas, do Orçamento.
Justamente no final daquela semana, última semana de maio, precisamente no dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão de uma decisão tomada já no dia 4 de fevereiro - portanto há mais de cinco meses -, que fulmina os arts. 11 e 12 da Lei Complementar n. 254, que é a lei salarial dos servidores da Segurança Pública.
Essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi no dia 4 de fevereiro e o acórdão só foi publicado no último dia 29 de maio. E isso significa na prática que, a partir de junho de 2009, o salário da imensa maioria dos trabalhadores da Segurança Pública, deputado Reno Caramori, está comprometido.
O art. 11 da Lei n. 254 definia o quanto cada servidor da Segurança Pública teria direito a receber.
Parte disso já havíamos recebido nos anos de 2004 e 2005, e a outra parte, a metade ou um pouco mais do que a metade, é aquela que tanto falamos desta tribuna; é aquela que tanto os praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, como os demais servidores da base da Segurança Pública têm lutado nos últimos quatro anos para receber.
A Lei n. 254 já vai completar seis anos. Em 2004 e 2005 o governo pagou certa quantia, perto da metade para alguns, menos da metade para outros servidores, mas ficou faltando uma parte importante, significativa, do pagamento daquela lei para que houvesse justiça salarial para os servidores da Segurança Pública.
Nobres pares, a pedido da Associação Nacional dos Delegados, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada em fevereiro de 2008. E o Supremo, em 4 de fevereiro de 2009, decidiu que os arts. 11 e 12 são inconstitucionais. Portanto, não existem. Desde 29 de maio não existem os arts. 11 e 12 da Lei Complementar n. 254. O art. 11 dizia quanto teria para receber e o art. 12 dizia como fazer esse pagamento.
Isso não aconteceu. O governo não pagou a Lei n. 254, que foi discutida e elaborada em 17 reuniões, em 2003, com todos os segmentos do serviço público da segurança. Foi encaminhada para esta Assembleia Legislativa em agosto de 2003; foi aprovada em plenário no dia 13 de novembro; foi sancionada no dia 15 de dezembro de 2003; e foi paga parcialmente em 2004 e 2005, como já falei, mas o governo não terminou de pagá-la.
A Lei n. 254 foi ferida de morte por essa decisão do Supremo, a pedido dos delegados, que curiosamente assinaram o anteprojeto, mas depois entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, de forma que a publicação do acórdão indica que já no mês de junho os servidores da Segurança Pública, com exceção dos delegados, terão prejuízo salarial. Mais de 98% dos trabalhadores da Segurança Pública perderão salário neste mês de junho, caso não haja nenhuma medida do governo do estado no sentido de reorganizar a legislação salarial desses servidores. E o que nos deixa preocupados, indignados, é o fato de que se lá em 2003 houve 17 reuniões para discutir o assunto, agora, em 2009, seis anos depois, não ocorre nenhuma reunião para discutir o assunto.
A cúpula da Polícia Civil e da Polícia Militar - e quando digo a cúpula, estou falando no comando -, com seus assessores, está-se reunindo a portas fechadas com autoridades do governo para discutir esse assunto de interesse geral, de interesse de todos os trabalhadores e de interesse da sociedade catarinense.
Mantida essa situação, um soldado da Polícia Militar perderá R$ 600,00 no próximo pagamento, daí para cima, e os oficiais da Polícia Militar perderão cerca de R$ 2 mil, daí para cima, já no próximo vencimento deste mês de junho.
Como não está havendo discussão, como não existe nenhuma proposta escrita e oficializada - por parte do governo, por parte de qualquer autoridade do governo ou por qualquer autoridade das instituições Polícia Civil e Polícia Militar - que possa ser discutida publicamente pelas categorias interessadas, inclusive pelos deputados deste Parlamento, imaginamos que a qualquer hora, daqui até o dia 20, possa aparecer na Assembleia Legislativa um Cavalo de Troia, do qual já falamos aqui, um jumento de Troia, um burro de Troia, porque, se está acontecendo a portas fechadas, não podemos prever o que virá dentro desse projeto, que é provável que chegue através de medida provisória nos próximos dias.
Então, esperamos que o governo do estado chame todos os segmentos da Segurança Pública para debater esse assunto, porque essa lógica de omitir o debate, impedir que a maioria participe da discussão, com certeza não é a lógica do processo democrático.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)