92ª Sessão Ordinária - 15/10/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada, quem mais nos acompanha pela TVAL, pela Rádio Digital Alesc e aqui presente nesta tarde de terça-feira, quero iniciar o meu primeiro pronunciamento da semana fazendo referência ao Dia do Professor, assim como já lembrava o presidente desta Casa, agora há pouco, deputado Joares Ponticelli.
O nosso respeito, a nossa saudação a todos os professores do estado de Santa Catarina, que desenvolvem uma função deveras imprescindível em qualquer sociedade.
O nosso lamento é que tenham, ainda nos dias de hoje, um reconhecimento, especialmente do ponto de vista salarial, muito aquém daquilo que o Magistério, que a prática e a devoção de ensinar exigiriam numa sociedade que se propõe a ser efetivamente livre, porque a educação e o conhecimento libertam. E, portanto, aqueles que têm essa chave, que guardam essa chave ou que se devotam a esta chave, com certeza, desenvolvem uma função de libertação humana da sua condição pré-histórica.
Todo o nosso respeito, todo o nosso aplauso a todos os professores do estado de Santa Catarina e quiçá nós possamos caminhar com a sociedade que respeite mais esses profissionais.
Em segundo lugar, sr. presidente deputado Kennedy Nunes, presidindo agora esta sessão, peço escusas a v.exa. porque imaginei que o presidente queria se reportar a v.exa. com a razão específica de abordar a questão da qual estávamos falando. Mas queria me reportar às mulheres da PM ou às mulheres candidatas a ingressar na PM de Santa Catarina. Um grupo de algumas dezenas delas está aqui na tarde de hoje. Vieram, também, para agradecer o empenho de v.exa. nesse trabalho e nesse objetivo de buscar uma solução que permita o menor verniz de discriminação contra as mulheres nos processos de ingresso nas corporações militares estaduais, especificamente Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
V.Exa. fez um projeto nessa direção, recentemente, e aplaudo v.exa. por essa iniciativa.
Quero dizer ainda - e isso é de conhecimento de todos - que, no debate do projeto de lei, tentamos colocar uma emenda em que o número de mulheres deveria ser no mínimo 6%, já que o projeto original previa no máximo 6%, o que se confirmou, porque foi aprovado o projeto original, depois que as estruturas de comando da PM e do Poder Executivo disseram que deveria prevalecer o projeto original.
Assim foi aprovado o projeto original que diz que seria no máximo 6% de mulheres por cada concurso. Esse valor é discriminatório. Além disso, inclusive porque coloca "no máximo 6%". E aí, a critério do comandante da instituição militar, pode ser nenhuma mulher. Sendo no máximo 6%, pode haver concurso em que não entre nenhuma mulher, como, aliás, já houve num passado recente. Se não se conseguiu de outra forma, conseguiu-se exigindo no teste de aptidão física para as mulheres exatamente a mesma prova feita para os homens. E também foi essa uma forma de excluir mulheres dentro da instituição, assim como é a forma de impedir que as mulheres tenham o mesmo direito de mobilidade funcional dentro da instituição militar.
Houve o caso de uma oficial do Corpo de Bombeiros que foi preterida da promoção a major porque estava grávida e assim não poderia realizar o teste de aptidão física. Então, a maternidade que é um direito de toda a mulher na instituição militar serve para impedir que ingresse ou que depois tenha o direito à mobilidade e ascensão na carreira militar.
Uma militar de qualquer posto ou graduação que entra numa determinada turma, se coincidir a sua gravidez com a data de promoção da sua turma, vai ficar para trás com relação aos seus colegas de curso que sejam do sexo masculino. Isso é discriminatório também. Mas isso existe na lei. E é evidente que o comandante, para que essas senhoras e senhoritas não ingressem na Polícia Militar, está usando a lei que diz que o máximo de mulheres é 6%. Essa lei foi aprovada com o prejuízo da emenda que tentamos implantar.
Curiosamente sobraram vagas. Foram abertas 1.000 vagas, 940 seriam para candidatos do sexo masculino e apenas 60 para o sexo feminino. Sobraram mais ou menos 300 vagas do sexo masculino. Ou seja, a Polícia Militar está deixando de contratar 300 profissionais tão necessários para a sociedade catarinense porque não teve a quantidade de homens suficiente aprovados no concurso para preencher as 940 vagas. Em contrapartida, as vagas de mulheres foram poucas. Centenas de mulheres foram aprovadas no concurso, em todas as etapas, mas não podem entrar porque a lei discriminatória impõe que para um concurso de 1.000 vagas apenas entrariam 60 mulheres.
Quero parabenizar as mulheres por terem abordado o governador na cidade de Araranguá, na semana passada, o que não é uma tarefa muito fácil. Mas tiveram a clareza e a condição de fazê-lo, e o governador evidentemente as recebeu e respondeu bem: "Se for possível, eu farei".
No entanto, não tenho dúvida de que o governador ligou para o comandante-geral da PM, ou pediu que alguém o fizesse, e a PM vai dizer ou já disse o seguinte: Governador eu não posso, porque a lei diz que são no máximo 6%. Então, a lei impede.
A única medida que resta é o governador do estado, em caráter de urgência, assinar uma lei complementar mudando esse artigo da legislação em vigor.
Essa é a medida necessária, porque para mexer em qualquer vírgula na administração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro a Constituição exige que a matéria seja de iniciativa do próprio governador. Então, o governador que disse em Araranguá que quer resolver pode fazê-lo, enviando a esta Assembleia, de preferência hoje, nas próximas horas, um projeto de lei mudando também esse artigo daquela lei como, aliás, fez algumas semanas atrás, no quesito altura, quando em menos de 24 horas o projeto saiu do Palácio do governo e foi aprovado nesta Assembleia. Não tenho dúvida de que é o que o deputado Kennedy Nunes quer e a maioria dos deputados também.
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Pois não!
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Eu conversei com o governador Raimundo Colombo e ele não sabia de situações que as concursadas estão passando. Por conta do que exigia o edital elas pediram demissão de onde trabalhavam para dar a entrada. E essa é uma informação que o governador não tinha, não sabia. E agora estamos levantando o nome das pessoas para entregar e para mostrar, porque houve, sim.
No Paraná é diferente. A pessoa faz a prova teórica e depois fica na reserva sem ter a necessidade de fazer todo o procedimento antes de entrar. Mas aqui o comando enganou todo mundo. Foi, fez a prova, pediu a documentação, elas pediram a demissão, e agora o comando está dizendo que não dá.
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Eu queria reiterar que se o governador quiser fazer o projeto de lei complementar para esta Casa, por exemplo, no dia de hoje, não tenha dúvida de que esta Assembleia votará em 24 horas para garantir que não se cometa essa injustiça com elas, garantindo mais servidores mulheres para a Polícia Militar do estado de Santa Catarina, aliás, cada vez mais necessárias.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)