104ª Sessão Ordinária - 13/11/2013
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Sr. presidente e srs. deputados, daremos continuidade a este debate de transparência pública que eu estava fazendo e que se faz necessário.
O orçamento do Rio Grande do Sul, em 2012, foi de 1,59%, com 732 membros do Ministério Público; o do Paraná foi de 4%, com 10.997.465 habitantes, com 674 membros do Ministério Público; o de Santa Catarina foi de 3,23% para 6.634.254 habitantes, com 407.117.558.
É importante dizer que o orçamento de Santa Catarina, em 2013, é de 3,9% e não mais 3,23%.
O orçamento do Maranhão é de 2,36% e o de Goiás, com população similar a Santa Catarina, é de 3%.
(Mudança de slides.)
Qual a receita do Ministério Público de Santa Catarina?
Nos últimos cinco anos, houve um acréscimo de R$ 182.420.268,21. De 2011 a 2013 o acréscimo no orçamento vai chegar a R$ 126.626.638,55, aumentando em 35% as diárias.
Deputado Maurício Eskudlark, v.exa. que é policial, a Polícia Civil de Santa Catarina tem um orçamento de 0,81%, com 2.800 servidores, se não me engano, e apenas 0,04 para investimentos.
O orçamento do Ministério Público é cinco vezes maior do que o da secretaria de Assistência Social do estado e duas vezes maior do que o da secretaria da Justiça, onde há toda a estrutura e 12.000 presos para alimentar.
(Mudança de slides.)
Evolução Orçamentária do Ministério Público. De 2009 para 2013, de R$ 275.820.145,62 passou para R$ 458.240.413,83.
Quando o dr. Andrey Amorim diz que eles aumentaram os serviços em alguns itens também por ele pinçados, quero dizer que esta planilha que está aí foi retirada dos portais de informação do Ministério Público, que mostra que reduziu, de 2008 para 2012, o número de audiências judiciais de 42.234 para 33.133; que o número de pessoas atendidas foi, de 2000 a 2012, 64.400 para 49.780.
Esta não é uma informação minha, dr. Andrey. Abram as informações que vocês estão passando ao povo de Santa Catarina e continuem sendo transparentes!
(Mudança de slides.)
Teto Salarial Constitucional. Está na Constituição. Por isso que eles estão pegando os três senadores de Santa Catarina, que devem, eu acho, se aposentar e ter o salário, que seria até justo, porém, a fonte pagadora é apenas uma.
O teto constitucional com auxílio moradia para ministro é de R$ 28.059,28; valor do subsídio dos desembargadores é de R$ 25.323,50 e limite aplicável ao Ministério Público é de R$ 25.323,50.
(Mudança de slides.)
Amostragem média dos 40 promotores/procuradores. Valor médio recebido de outubro de 2012 a setembro de 2013: R$ 50.074,20. Tirando os descontos, o valor líquido é de R$ 42.500,00/mês, sendo que desses 53,6% são de extra. É acima do teto constitucional!
(Mudança de slides.)
Três exemplos de folha de pagamento. O procurador "a", que eu já havia mostrado, recebeu de extras, de janeiro a setembro de 2013, R$ 149.102,43, livre de impostos, e um total de R$ 339.721,43 entre extras e salário, vencimento bruto.
(Mudança de slide)
O procurador "b" recebeu de extras, de outubro de 2012 a 2013, R$ 330.159,41, livre de impostos - são os extras que ele diz que são de benefícios atrasados -, e na folha de pagamento, como um todo, recebeu R$ 600.397,43.
E agora o dr. Andrey Amorim, e que eu tenho o imenso prazer de conhecer, já que eu não o conhecia, o que escreve a nota, hoje, recebeu, nos últimos 12 meses, de rendimento bruto R$ 270.238,02 e de rendimento líquido R$ 175.227,01.
(Mudança de slide)
E recebeu de extras, que ele diz que é justo, que são recursos atrasados de pagamento, e apresente-me a origem -, R$ 310.800,95. E vem querer me questionar, dizendo que ele recebe o teto.
(Mudança de slide)
Então, o dr. Andrey Amorim, de outubro de 2012 a setembro de 2013, recebeu, de valor total bruto em folha de pagamento, R$ 625.535,99.
Eu pergunto o seguinte: temos que concordar com isso, quando daqui passamos o Orçamento?
Então, vemos entre os três Poderes essa praça, que é uma verdadeira cracolândia e nada se faz. Pergunto se ele acha, quando eu disse aqui que vou fazer um projeto de lei para voltar aos valores originais de 3.1 de Orçamento... Porque temos que imaginar, companheiros deputados, que a receita do estado aumentou em torno de 13% ao ano na média nos últimos três anos - e, coincidentemente, 13 é um número muito aprazível -, que a inflação, na média, não ultrapassou os 6%, e que automaticamente eles já tiveram incremento de receita.
Segundo, se formos observar todos os órgãos e o que se aplica em investimentos no estado na segurança, educação e saúde, é inconcebível que continuemos mantendo essa insanidade.
Então, vou apresentar um projeto de lei nesta Casa não apenas para reduzir o orçamento do Ministério Público ao que era. Não tem cabimento mandar dinheiro para nós, da Assembleia, e depois fazer de conta e devolver R$ 40 milhões por ano, como foi feito nos últimos dois anos. Não precisa vir esse dinheiro, porque está sobrando, e vai sobrar de novo.
A Assembleia Legislativa aumentou o orçamento nessa festa também de 3.7 para 4.51, de 2012 a 2013, porque quando veio o projeto do Executivo aumentou do Tribunal de Justiça de 7.4 para 9.31; da Alesc de 3.7 para 4.51; do Ministério Público de 3.1 para 3.91; e do Tribunal de Contas do estado de 1.3 para 1.66.
Tribunal de Contas é atividade meio e não precisava de mais dinheiro! O Ministério Público, comprovadamente, comparando com outros estados como Paraná e Rio Grande do Sul, mostra que a nossa receita é infinitamente superior na proporcionalidade do número de promotores e procuradores. Que lógica se tem para isso?
Então, dr. Andrey Amorim, fique tranquilo - o senhor, que recebe muito pouquinho fora o teto, como o senhor diz, que isso não é salário -, porque o projeto de lei que vou apresentar é para se aplicar num fundo de atenção à assistência hospitalar, deputado Volnei Morastoni - e v.exa. tem feito um magnífico trabalho na área de saúde -; para se aplicar em centros de tratamento e recuperação de dependentes químicos; para se aplicar nos serviços de oncologia do estado de Santa Catarina para se aumentar o tratamento nisso; para se aplicar na lista de pacientes de cirurgias eletivas que não se faz. O meu projeto de lei vai começar por reduzir o dinheiro da Assembleia Legislativa ao percentual anterior que dá plenamente para se manter a Casa com muita tranquilidade, sem cortar nenhum benefício de servidor.
O mesmo também em relação ao Tribunal de Contas do estado, o mesmo em relação ao Tribunal de Justiça, que tem uma soma extremamente elevada de recursos no seu fundo de reaparelhamento, também, logicamente, o Ministério Público.
Portanto, aqui não quero dizer que lá não tenha belos e bons profissionais. Ninguém vai me convencer que a justificativa deles para contrato em projeto de lei que está aqui, sem concurso público, que isso justifique, porque ele diz que está na lei. Agora, a lei somos nós que fazemos aqui.
Segundo, cumpro com o meu papel de cidadania, e não é, em hipótese nenhuma, retaliação, porque esse cidadão não me conhece para dizer que isso é retaliação. Isso na realidade, a minha sugestão aqui, nobre deputados, é para que o nosso presidente Joares Ponticelli já faça um acordo com o atual prefeito e recupere essa praça que está aqui na frente antes de devolver todo o dinheiro ao estado, para já acabar com essa central de produção aqui, que está entre os três Poderes, de gente que simplesmente se reproduz na marginalidade com as drogas. E de fazermos um debate claro da mudança desse contexto que legaliza a imoralidade de pagamento.
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)