59ª Sessão Ordinária - 16/07/2013
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, deputado Padre Pedro Baldissera, que preside neste momento a sessão; srs. deputados que estão presentes no plenário; sra. deputada Ana Paula Lima, nossa líder que está presente neste momento, há poucos dias tivemos mais um fato importante no que diz respeito à terceirização da alimentação escolar em Santa Catarina.
Hoje pela manhã, deputada Ana Paula Lima - e inclusive estávamos acompanhando ontem também na imprensa -, tivemos um fato novo, que foi a entrega, pelo Conselho Estadual de Alimentação Escolar, de um dossiê que traz à tona toda essa situação da alimentação escolar, e que já foi causa de outra ação popular, há dois anos, que já tramitou em nível de estado e em nível federal. E o próprio Supremo Tribunal Federal já determinou o fim da terceirização da alimentação escolar.
Agora, a partir de um conjunto de novas denúncias apresentadas pelo Conselho Estadual de Alimentação Escolar, deputada Luciane Carminatti, o Ministério Público Federal deu 30 dias para o estado tomar providências novamente.
Fizemos várias reuniões e foi criada uma comissão, sendo que eu, o presidente desta Casa, deputado Joares Ponticelli, e a deputada Luciane Carminatti fizemos parte, para tratar dessa transição para a gestão pública da alimentação escolar.
A Justiça e as regras nacionais são muito claras quando dizem que o dinheiro para a alimentação é para comprar alimentos e não para investir em outras questões.
A partir desse dossiê apresentado com centenas e centenas de fotos, documentos e depoimentos de pessoas que o Conselho Estadual de Alimentação Escolar levantou pelo estado afora - e foi entregue também para o Ministério Público Federal -, temos essa nova decisão em que o Ministério Público Federal deu um prazo de 30 dias para a secretaria de estado da Educação mudar o serviço da alimentação, no caso da merenda escolar.
Por enquanto ainda é um pedido extraoficial e caso não seja cumprida essa decisão será aberta uma ação cível pública à "desterceirização". O repasse da responsabilidade pelo serviço ao estado no fornecimento está entre as exigências do ofício encaminhado nesta segunda-feira.
Então, é muito importante continuarmos esse debate. Em cada município que chegamos para fazer uma reunião com os agricultores veio esta pergunta: até quando os agricultores familiares podem participar do fornecimento da alimentação escolar no nosso estado?
Infelizmente, a intransigência da secretaria da Educação, a falta de uma posição de fato do governador, que faz dois anos que vem anunciando o fim da terceirização e ainda continuam ações judiciais e as ações do Ministério Público Federal e Estadual no sentido de mexer e de fato fazer com que se cumpra a lei e a determinação da gestão pública da alimentação escolar em Santa Catarina...
O estado perde muito com isso e financeiramente o custo dessa terceirização é muito alto. O estado perde no fortalecimento da sua agricultura familiar e do comércio regional e local, com a venda de produtos.
Venho também a esta tribuna, no dia de hoje, para dizer que estive, nesses últimos dias, conversando com vários prefeitos pelo estado afora, que me disseram que estão recebendo orientação, srs. deputados e sras. deputadas, de que não podem mais passar convênio para entidades nos municípios.
Isso nos motivou a fazer, hoje, uma indicação e um pedido ao Tribunal de Contas do Estado, para fazer uma auditoria, um acompanhamento dos recursos do Fundo Social.
Também hoje estamos apresentando uma moção, um requerimento, ao Tribunal de Contas do Estado, no sentido de acompanhar, fiscalizar os recursos do Fundo Social e os recursos que estão sendo repassados para entidades em Santa Catarina, porque entendemos que esse é o papel do Tribunal de Contas. Também é nosso papel, mas infelizmente, se entrarmos no Portal da Transparência, não temos condições de ter acesso aos dados e às informações que precisamos do Fundo Social, dos recursos que estão sendo repassados.
Por isso, estamos fazendo esse requerimento ao Tribunal de Contas, para poder acompanhar mais de perto e termos mais informações sobre esses repasses, para oficializar essa informação aos municípios. Queremos saber por que os prefeitos não podem passar dinheiro para entidades sociais e entidades ao município. Também queremos saber qual é a posição sobre essa festa do Fundo Social, dos recursos públicos que estão sendo repassados a entidades do nosso estado. Não somos contra à forma como estão sendo repassados, mas de fato questionamos.
Também gostaria de dizer que a nossa comissão de Aquicultura e Pesca participou de uma audiência pública na semana passada. E teremos agora dois grandes seminários. Amanhã, teremos um evento regional em Caçador e na quinta-feira teremos no município de Porto União.
Vamos discutir com prefeitura, secretarias, Epagri, Banco do Brasil, enfim, agricultores familiares, associações, o trabalho e a perspectiva do desenvolvimento dessa cadeia produtiva no estado de Santa Catarina, que é a nossa aquicultura, a pesca e outras atividades afins no nosso estado.
Muito obrigado, sr. presidente, e a todos que nos acompanham.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)