23ª Sessão Ordinária - 29/03/2012
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. presidente, srs. deputados, ontem realizamos, com a participação do deputado Sargento Amauri Soares, uma reunião da comissão de Saúde desta Casa, contando com a participação do Sindisaúde, dos trabalhadores da saúde nos serviços de saúde pública de Santa Catarina, como também com trabalhadores do Samu e outros participantes, para discutir a situação do Samu em Santa Catarina.
O Samu, antes de tudo, é um serviço de urgência e de emergência reconhecido pela população brasileira. Numa recente pesquisa do Ipea, ganhou nota 7,2 no Brasil e aqui mesmo em Santa Catarina temos, como se diz, que tirar o chapéu para os trabalhadores do Samu, que trabalham com afinco, com abnegação, com dedicação, com altruísmo, com carinho, atendendo às pessoas em situações críticas. E trabalham com dificuldades, porque ao longo dos anos, desde 2005 para 2006, quando o órgão foi implantado, o governo do estado não se preocupou em dotá-lo de uma verdadeira estrutura de apoio, inclusive mandando para esta Casa projeto de lei que precisa definir e regulamentar a ocupação de cargos do Samu. Além disso, seu pessoal tem trabalhado em condições precárias, tão precárias a ponto de ter que fazer contratos mensais, o que é um absurdo. Poderia dizer que é o absurdo dos absurdos!
Mas apesar de toda essa situação, o Samu presta um importante trabalho para Santa Catarina. Agora o governo do estado, num entendimento com as secretarias de estado da Saúde e de Planejamento, abrirá, amanhã, o edital para a privatização do Samu, a fim de entregá-lo a uma organização social pernambucana, que está sob averiguação do Ministério Público Federal naquele estado.
Mas não é essa a questão. O Samu, além do atendimento de urgência e emergência, presta um serviço de regulação médica que comanda esse atendimento e toma decisões importantes sobre a vida das pessoas, inclusive na transferência de pacientes, na questão de vagas, que são situações muito delicadas no sistema de saúde.
Essa é uma função de estado, que não pode abrir mão da função precípua de fiscalizar. A essência do Samu, que é a regulamentação médica, é uma função vital, deputado Ismael dos Santos, e ao estado não é dado o direito de transferi-la para setores privados.
Ontem ainda, decorrente da reunião pública que realizamos na comissão de Saúde e dos encaminhamentos que lá foram propostos, solicitei, em nome da comissão, ao sr. governador e ao secretário de estado da Saúde que suspendam, que sustem esse edital e abram imediatamente concurso público para o Samu. A afirmação reiterada do secretário da Saúde de que não seria plausível admitir servidores para o Samu é porque, depois de alguns anos, depois de dez, de 15, de 20 anos, ninguém mais suportaria trabalhar uma situação estressante, de urgência, de emergência. Isso, na verdade, pode explicar, mas não justifica, porque hoje os médicos já são admitidos por concurso para trabalhar em UTIs, em prontos-socorros, onde se defrontam com situações semelhantes. E há possibilidade de o estado, sim, dentre os seus servidores, escalonar as atividades.
Além do mais, há uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina contra essas terceirizações nos serviços essenciais, como o é a saúde. O estado recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, que denegou o recurso impetrado pelo estado.
Portanto, temos decisões em duas instâncias da Justiça do Trabalho. Temos também uma decisão do Conselho Estadual de Saúde, que é a instância máxima de saúde no estado, de caráter deliberativo. O Conselho Estadual de Saúde não é apenas pró-forma, para inglês ver, apenas decorativo ou para contemplar exigências da lei. O Conselho Estadual de Saúde, como também o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Nacional de Saúde, é uma das essências do SUS, ele tem caráter deliberativo. E o Conselho Estadual de Saúde, ratificado pela Conferência Estadual de Saúde no ano passado, deliberou contra essa proposta de privatizações na saúde e também, especificamente, em relação ao Samu. Ainda na última reunião, o Conselho Estadual de Saúde posicionou-se de tal forma em discussões que também se processaram no âmbito da CIB - Comissão Intergestora Bipartite.
Essa grande discussão entre o público e o privado que permeia a administração pública já se fez na saúde quando da Constituinte. Quando os constituintes elaboraram o capítulo da saúde que temos hoje na Constituição Federal, foi feito um grande debate da relação público-privado: se o público existiria sozinho, se o privado não existiria, se a medicina seria somente privada e não existiria a medicina pública. Tudo isso foi discutido e está consignado na Constituição. E qual foi o resultado desse grande debate nacional dos constituintes? Que o setor privado é complementar e não substantivo. Ele substitui, sim, quando o estado não tem como estar presente. Há várias situações da saúde e de hospitais em nosso estado, em municípios e regiões em que, muitas vezes, o privado, o filantrópico e a comunidade têm que estar presente complementando e até, muitas vezes, substituindo.
Mas em situações como essa do Samu, a própria Portaria n. 2026, do ministério da Saúde, no seu art. 30 diz que os recursos financeiros a serem transferidos pelo ministério da Saúde para o Samu não poderão ser utilizados para a contratação de serviços de prestadores da iniciativa privada.
Portanto, o Samu é uma função de estado, e o estado tem todas as condições de exercê-la, porque quando o governo do estado chega para o seu povo e diz que é incapaz de administrar uma das suas essências, o que mais interessa para a cidadania, que é a saúde - e assim como são a segurança e a educação, esse grande tripé da cidadania -, ele está dando uma demonstração de fraqueza e de falta de compromisso com essa função precípua.
Portanto, srs. deputados, ratifico neste momento aquilo que, ontem, foi objeto de debate na comissão de Saúde desta Casa. E ontem, na sessão da tarde, abrimos um espaço nesta tribuna para que os trabalhadores do Samu se manifestassem aos srs. deputados com este clamor: que esse edital seja sustado, que o estado abra imediatamente concurso para 400 servidores, porque essa situação vem-se protelando indefinidamente. Não é mais possível protelá-la e somente há uma solução: concurso urgente e imediato, e o estado assumindo plenamente as suas responsabilidades com a saúde e o Samu.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)