65ª Sessão Ordinária - 13/06/2012
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Sr. presidente, srs. deputados, público que nos acompanha, sra. deputada, estivemos hoje no município de Itapema, onde amanhã teremos uma audiência pública para discutir a segurança pública no município.
Toda a comunidade está mobilizada, a Câmara de Vereadores, as lideranças, a associação empresarial e toda população.
Agradeço também o empenho do comunicador Tanaka, da Rádio Cidade. O Cleverson Tanaka Rubini é um grande comunicador, um grande líder, também advogado, jurista, conhecedor dos problemas do Direito, da segurança pública e muito tem se empenhado para a realização desse evento.
O município de Itapema tem algumas prioridades na questão de segurança. E todos os municípios são unânimes, deputada Luciane Carminatti, em pedir efetivo.
Também existe um projeto de construção de uma nova delegacia. O município tem um corpo de bombeiros bem instalado, em condições; tem a Polícia Militar também buscando efetivo e buscando aprimoramento, com uma equipe competente, temos que reconhecer isso, tanto na Polícia Civil como na Polícia Militar.
Teremos também, amanhã, às 19h, na Câmara de Itapema e hoje, às 19h, na Câmara Municipal de Palhoça um debate sobre a segurança pública, uma audiência pública promovida pela Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Gilmar Knaesel, com a participação dos deputados da nossa Casa Legislativa.
O município de Palhoça necessita também de grandes investimentos na área da segurança pública, como a implantação, pelo menos já estava em fase final, de uma delegacia de proteção à mulher, à criança, ao idoso, de mais uma delegacia de Polícia.
A própria delegacia regional de Palhoça encontra-se num imóvel que atendia à necessidade do município, mas hoje já está bastante defasado.
Então, é importante que os Consegs, que a comunidade, os vereadores, estejam presentes. A deputada Dirce, enfim, toda a comunidade deve Palhoça participar. E a comissão de Segurança está fazendo uma radiografia da situação da segurança no estado, para ajudar o Executivo, ajudar a secretaria, a Polícia Militar, a Polícia Civil, nesse objetivo que é de todos os catarinenses, da melhora da nossa segurança pública.
Hoje, temos uma categoria importantíssima na questão da segurança, que são os agentes prisionais. O sistema prisional do estado de Santa Catarina vem sendo aprimorado também neste governo, com a criação da secretaria de Justiça e Cidadania, uma secretaria específica para cuidar desses assuntos.
Hoje, em Brasília, está se realizando no auditório Tancredo Neves, do ministério da Justiça, uma audiência pública sobre o sistema prisional, um debate sobre o atual modelo de sistema prisional, suas diretrizes políticas e ordenamento legal, com foco nas condições de vida no cárcere, considerando as necessidades da pessoa presa e dos trabalhadores no sistema prisional, com vários palestrantes.
O segundo tema a ser abordado neste debate é o papel dos agentes penitenciários no sistema penal, considerando a proposta de emenda constitucional PEC 308 e alternativas de regulamentação constitucional.
Os agentes penitenciários lutam muito para a criação da Polícia Penal. E para isso existe já um projeto em nível nacional, a PEC n. 308, que altera o art. 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública.
Essa PEC de autoria do deputado Neuton Lima estabelece algumas alterações na inclusão da carreira dos agentes penitenciários e cria a Polícia Penitenciária Federal e a Estadual. É um anseio da categoria essa regulamentação e uma necessidade. A própria justificativa do projeto da PEC já explica:
(Passa a ler.)
"A iniciativa propõe a alteração do texto constitucional para criar instituições, nas esferas federal e estadual, destinadas a assumir os encargos de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça.
A pretensão contribui significativamente para o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública ora vigente no país, uma vez que libera definitivamente os integrantes das Polícias civis e militares de encargos em atividades carcerárias. Sabemos que uma parcela vultosa dos efetivos de ambas as Polícias estão mobilizados para a guarda de presos, tanto os que cumprem sentenças de reclusão em instituições penais, quanto os que permanecem nas carceragens das delegacias durante o andamento dos processos judiciais.
Entendemos que tais encargos são extremamente prejudiciais para a eficácia do sistema de segurança pública como um todo, já que imobiliza, na guarda de presos, os policiais que deveriam estar provendo a segurança da população em atividades de policiamento ostensivo ou na apuração das infrações penais cometidas."
Esse é o texto da justificativa da Proposta de Emenda Constitucional n. 308 do Congresso Nacional, que hoje está sendo debatida nessa audiência pública sobre o sistema prisional.
Defendemos a regularização dessas categorias, do desempenho de suas funções, que hoje está fora do contexto constitucional, sem a proteção, já que o art.144 da Constituição, que trata da segurança pública, prevê polícia federal, civil, militar, rodoviária, bombeiros, e a categoria dos agentes prisionais ainda não consta, mas tem que ter uma legislação específica para a proteção de suas atividades.
Com o fortalecimento dessa polícia prisional, da atividade dos agentes, teremos, com certeza, uma liberação de mais policiais civis e militares que hoje, em muitos estados, municípios e comarcas, ficam com a atividade de guarda carcerário, que não é uma atividade policial. E os policiais devem ser, sim, liberados para as atividades de policiamento ostensivo e para as atividades investigativas que são da polícia judiciária e da civil.
Então, existe o nosso empenho para que essa audiência pública traga resultados e terá o nosso apoio aqui no estado de Santa Catarina.
Muito obrigado, sr. presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)