24ª Sessão Ordinária - 06/04/1999
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi a leitura da situação financeira do Estado, recebida por nós ontem, que também foi debatida nesta Assembléia Legislativa, que fez com que eu voltasse ao tempo e me lembrasse de seis anos atrás, quando assumia o Governo do Estado o Sr. Paulo Afonso, que na frente do Palácio Santa Catarina tecia os maiores elogios ao Governador Konder Reis, que passava seu mandato. Dizia do exemplo administrativo que tinha sido o Governo Konder Reis, posterior a Vilson Kleinübing, que deixava o Estado de Santa Catarina numa situação invejável.
Quando ouvimos Companheiros que fazem parte da União por Santa Catarina, após quatro anos, quando recebemos então uma prestação de contas dessa natureza, não só nos chama a atenção, não só nos preocupa esse fato, mas cria uma revolta e nos dá uma demonstração do que é possível se fazer com um Estado da importância do Estado de Santa Catarina, da capacidade de trabalho que tem esse povo.
Levar o Estado de Santa Catarina ao caos como levaram... Entregaram-no ao seu sucessor com R$1.300.000.000,00 de dívidas empenhadas vencidas, além de três folhas de pagamento em atraso, repetindo o que já tinha acontecido num Governo exercido pelo PMDB.
Então, não podemos deixar de falar aqui desta tribuna da revolta, do sentimento do nosso povo do Alto Vale em relação ao abismo, ao absurdo, ao caos que levaram o Estado de Santa Catarina.
Eu ocupo a tribuna nesta tarde, Sr. Presidente, para fazer uma denúncia. Temos acompanhado um fato que, no mínimo, merece a atenção dos nossos Deputados. Está implantado, principalmente no interior do nosso Estado, a indústria da multa.
Nós, desta tribuna, já pedimos muitas vezes a renegociação da dívida do nosso agricultor, porque não há renda suficiente na nossa propriedade rural para pagar aqueles R$300,00 que devem da semente que foi adiantada ao nosso produtor.
De repente, nós vemos notificações que chegam a mil reais a um pequeno proprietário do interior do Município, um cidadão que usa o seu carrinho, muitas vezes, só para vir na praça fazer as suas compras.
Chegando na praça, que em muitos lugares nem sequer um calçamento tem, nem sequer uma boa sinalização tem, o que não falta é a vontade da notificação, é a vontade de buscar, desse pobre cidadão, desse homem que luta com tanta dificuldade, através da notificação, recursos.
Então, acabam fazendo o que está se fazendo por este Estado de Santa Catarina afora, nos interiores do nosso Município: o abuso da notificação.
Nós sabemos a importância da lei, nós somos defensores do cumprimento da lei, mas queremos chamar a atenção para situações como esta que nós vamos citar aqui.
Quando o cidadão está no seu trabalho e quebra o seu equipamento, às pressas ele sai para consertá-lo na praça. Embarca no seu carro rapidamente, não vai nem em casa tomar banho, lavar os pés, colocar uma meia e calçar o sapato, porque nem tempo para isso ele tem.
Ao chegar na praça, encontra um soldado, que o notifica porque ele está de chinelo de dedo ou está descalço, e isso é contra a lei.
Aí já olha o fusquinha dele, que fez trinta quilômetros em uma estrada de chão esburacada, que está com uma sinaleira queimada, e dá outra multa. Na mesma oportunidade, já vê que os pneus do carrinho dele estão carecas, e dá outra notificação.
Eu acho que nós temos que ser sensíveis com este cidadão. Nós temos que coibir o abuso, sim, quando o cidadão faz alguma ação que coloca em risco a vida de alguém. Mas quando é apenas a falta de habilidade no volante, quando é apenas a dificuldade financeira que faz com que ele não tenha um veículo em boas condições... Mas ele não está numa pista, ele está na cidade resolvendo as suas coisas, teriam que ser tolerantes.
Srs. Deputados, eu quero até citar uma cidade como exemplo das dificuldades, porque vive da cultura do fumo, a cidade de Santa Terezinha. Inclusive podemos dizer que o cidadão que lida com essa cultura é o mais explorado. Exatamente na hora em que o agricultor está com o seu dinheirinho da safra eles resolvem fazer blitz, como foi feito naquela cidade.
Num só dia, Srs. Presidente, eles levantaram 36 multas daqueles pobres trabalhadores da terra!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós somos obrigados a fazer essa denúncia. Não podemos aceitar de forma nenhuma isso. Somos favoráveis ao cumprimento da lei, sim; defendemos a coisa certa, sim, mas temos que ser tolerantes com esses cidadãos. Nós sabemos que lá só tem gente do trabalho. Sabemos que em todos os lugares existem as exceções, mas quando nós vemos uma lista de multas deste tamanho aplicadas num só dia, chama-nos a atenção. Temos que defender esses cidadãos que já vivem com todas as dificuldades que lhes foram impostas nos últimos anos.
Os agricultores do nosso Estado, o pequeno agricultor, principalmente o plantador de fumo, vivem um dos piores momentos. Temos que saber que R$300,00 muitas vezes é o resultado da safra de quem planta dez mil pés de fumo. Quinhentos a mil reais, como nós temos multas aqui, é o resultado da safra de quem trabalhou um ano inteiro.
Então, nós temos hoje denúncias de ações da polícia, inclusive algumas de que policiais vão atrás do filho do agricultor no interior para notificá-lo porque ele está com a sua moto para poder chegar mais rápido no trabalho. Mas ele está no interior, não numa pista!
Isto não pode continuar acontecendo. Nós temos que partir para a orientação e para a educação no trânsito. Acima de tudo, temos que ter sensibilidade com quem luta com dificuldade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupei a tribuna no dia de hoje para denunciar essa prática e esse abuso, para dizer que nós temos que ter responsabilidade, sim, com a defesa da lei, mas acima de tudo, temos que nos preocupar com o cidadão, pois, caso contrário, não é necessário virmos a esta tribuna pedir a renegociação da dívida do nosso pequeno agricultor. Se ele não tem R$300,00 para pagar o compromisso assumido com o sistema financeiro, com a semente que lhe foi adiantada ou mesmo com um programa implantado para a agricultura, como vai desembolsar mil reais para pagar uma notificação? Não se pode esquecer que esse agricultor tem família! São ações dessa natureza que fazem com que mais gente venha para Blumenau e para Joinville.
Nós precisamos que o nosso agricultor continue trabalhando, produzindo e vivendo no interior. Os nossos Municípios precisam disso, caso contrário, não se justifica movimentos para mantê-lo na terra. Hoje o nosso agricultor, se quiser tirar um cabo de ferramenta...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Uczai)(Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de trinta segundos para as considerações finais.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - As dificuldades existentes e impostas hoje ao nosso produtor rural são muito grandes.
Então, hoje, além de fazer essa denúncia, eu gostaria de chamar a atenção dos nossos Deputados para as dificuldades, quando se pratica abusos dessa natureza. Pedimos orientação e sensibilidade para aquele que luta com dificuldade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)