41ª Sessão Ordinária - 10/05/1999
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, retornei hoje de Brasília, onde, em companhia dos Deputados Cesar Souza, Paulo Bornhausen, Presidente Estadual do nosso Partido, e Nilson Gonçalves, participei de um jantar com o Presidente da República.
Naquela oportunidade, para nosso orgulho e satisfação, foi eleito, novamente, o Senador Jorge Bornhausen como Presidente Nacional do PFL. Pudemos constatar, mais uma vez, o prestígio que goza esse ilustre catarinense no cenário nacional, cuja atuação, sempre digna de elogio, tem elevado o nome de Santa Catarina.
Na oportunidade, o Partido indicou e lançou candidato próprio à Presidência da República, e dentre os nomes indicados estão o do Senador Antônio Carlos Magalhães, o do Vice-Presidente da República, Marco Maciel, e o do Governador do Paraná, Jaime Lerner. E os convencionais não deixaram de, insistentemente, fazer menção também ao nome do Senador Jorge Bornhausen como candidato a Presidente da República.
A convenção demonstrou a unidade do PFL em nível nacional e também a sua grandeza, pois é um dos mais fortes partidos políticos do nosso País. Por isso faço este registro, muito especial para o nosso Partido e para o Estado de Santa Catarina.
Quero, ainda, fazer um apelo ao Presidente da Mesa Diretora para que inclua na sessão de hoje o projeto, de minha autoria, que isenta os cidadãos de pagar taxas da Secretaria da Segurança Pública.
Devo esclarecer que este foi o projeto número um que deu entrada nesta Casa. Há poucos dias, pedi regime de urgência, que foi aprovado por este Plenário, e hoje, de acordo com o Regimento Interno da Casa, o projeto terá que, obrigatoriamente, ser votado.
A Secretaria da Segurança Pública é a segunda Secretaria que mais arrecada no Estado de Santa Catarina (a primeira, obviamente, é a Secretaria da Fazenda), e até pouco tempo as importâncias arrecadadas com taxas da Secretaria da Segurança, que somam uma quantia muito alta, eram acarreadas para o Tesouro do Estado. Hoje, após lei aprovada nesta Casa, foi instituído o Fundo de Segurança Pública, e essas taxas são destinadas a este Fundo, podendo o Governo do Estado usar dessa importância diretamente para a construção de prédios policiais, para a compra de armas e aquisição de veículos.
Esse Fundo é, sem dúvida, de grande importância para Santa Catarina. Mas o fato é que todas as taxas da Segurança Pública foram instituídas e taxadas; inclusive algumas, que não somam nada, que são insignificantes para este Fundo, também estão incluídas.
Cito, como exemplo, a taxa para retirar uma certidão em um distrito policial ou em uma delegacia. Quando o cidadão tem o seu bloco de cheque furtado ou extraviado, o banco exige que ele registre a ocorrência e leve a cópia do referido registro para o banco. O cidadão procura um distrito policial ou uma delegacia para registrar a ocorrência, através de um boletim informativo, e ao solicitar a cópia, é dito com constrangimento pelo funcionário que o atende que ele tem que recolher uma taxa, através de uma guia, no Banco do Estado de Santa Catarina. A quantia é insignificante, mas o trabalho que dá para que essa pessoa se dirija ao Banco realmente cria um problema.
Da mesma forma, a isenção da taxa para carteira de identidade, documento obrigatório para o usuário e de grande validade para a Secretaria da Segurança Pública, que deve fazer os seus arquivos.
Nessa fase de desemprego em que nós nos encontramos, o primeiro documento que é pedido ao trabalhador, quando ele consegue o seu serviço, é a carteira de identidade, e a pessoa que não a possui tem que recorrer à Secretaria para solicitar. Além de levar 15 dias para se conseguir o documento, tem-se, obrigatoriamente, que pagar também uma taxa, que é insignificante para o Estado, mas pesa para quem está desempregado.
Se nós extinguirmos essas duas taxas que constam dessa lei certo estou que não pesará nada para a Secretaria da Segurança Pública, mas muito ajudará os catarinenses.
Lembro-me que na época em que atuávamos na Secretaria da Segurança Pública instituímos uma comissão que percorria os centros comunitários, as fábricas, as lojas e expedia, de imediato, aquele documento tão necessário para o trabalhador, e o documento era entregue gratuitamente em domicílio.
Por isso, faço um apelo ao Presidente dos trabalhos: que inclua, por força regimental, o projeto que foi votado em regime de urgência nesta Casa, para que figure como primeiro projeto a ser votado no dia de hoje nesta Assembléia Legislativa.
E faço ainda um apelo modesto a todos os Srs. Deputados: que votem favoravelmente a esse projeto, que muito irá beneficiar os catarinenses.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)