142ª Sessão Ordinária - 15/12/1999
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo tecer alguns comentários sobre o que falou o Deputado Volnei Morastoni, apesar de não ser este o meu objetivo, no uso da tribuna, no horário destinado ao nosso Partido.
Pela importância do discurso do competente Deputado, irei aqui discorrer sobre o que acabou de falar.
O nobre Colega é um conhecedor profundo das questões de saúde do Estado de Santa Catarina e muito têm-se preocupado com esta questão.
Nós podemos dar o nosso testemunho da importância do trabalho que desenvolve, pois é um Parlamentar equilibrado, inteligente. Agora, esta é uma Casa democrática e por isso discordo com o Deputado sobre alguns pontos que fez em relação ao movimento contra a redução da idade ao menor infrator.
Sem dúvida nenhuma, eu concordo em um ponto com o Colega, ou seja, a sociedade, dentro da sua impotência, incompetência e insensibilidade, levou milhões de famílias brasileiras à miséria absoluta, fazendo com que não restasse outro caminho a seus filhos, pela falta de esperança, de assistência, a não ser o da criminalidade, da maldade e da bandidagem.
Nós, pais de família, não podemos ficar assistindo jovens serem assassinados por causa de um par de tênis, vendo garotos de 12, 14 anos de idade assassinar pai de família. Mas temos de concordar que garoto de 18 anos de idade sabe muito, está bem preparado. Então, é preciso que a idade seja reduzida porque nos países mais desenvolvidos deste Planeta garoto de 12 anos de idade é responsabilizado pelos crimes que comete.
Todos nós choramos o abandono, sentimos a incompetência dos governantes com os problemas sociais que nos atingem, mas os Deputados aqui presentes testemunharão o que irei registrar nesta Casa. Hoje, garoto de até 14 anos de idade não pode trabalhar, e se não pudermos dar a ele uma ocupação, vamos ter que construir mais prisões neste País.
Nós, desde garoto, já acompanhávamos nosso pai na lavoura. Daí é que surgiram homens, porque éramos ocupados. Agora, um garoto de 14 anos de idade só fica assistindo televisão o dia todo, já que a lei não permite que ele trabalhe. Que ser humano estamos criando?!
O nosso País, infelizmente, não é uma Europa, não está preparado e nem temos cultura para que um garoto de 14 anos de idade fique em casa só assistindo televisão, porque o pai nem mandar nele pode, porque senão vai a um Fórum e manda o pai para o inferno.
Então, é muita proteção. É lógico que temos que reconhecer que há injustiças, tanto que concordo com o Deputado Volnei Morastoni com relação ao que falou sobre os centros de recuperação de jovens criminosos, alguns assassinos, que se perdem por estarem desocupados, sujeitando-se à malandragem.
Deputado, tenho um respeito grande pelo seu trabalho e tenho certeza de que está munido das melhores intenções, porque é um ser humano de uma sensibilidade espetacular. Mas o que está acontecendo com os quadrilheiros, com os traficantes, que estão aliciando o nosso jovem menor de 18 anos, que está desesperançoso, sem emprego?! Estão aliciando-os para entrar na criminalidade porque são acobertados por uma lei que diz que menor de 18 anos não pode ser condenado. Esses podem matar, roubar, traficar, porque a Lei não pode condená-los. Portanto, estamos jogando nossos jovens na mão da bandidagem que tomou conta deste País.
Ora, a CPI de Brasília está fazendo um grande trabalho, mas, infelizmente, a nossa Justiça, o Supremo Tribunal Federal está, mais uma vez, interferindo na CPI do Narcotráfico - o que repudiamos -, que começou a deixar explícito que juízes, promotores, delegados, coronéis, políticos, empresários e muitos da sociedade estão envolvidos nesse mar de lamas, de corrupção que tomou conta da sociedade brasileira.
Como agora a Justiça está vendo que também a alta sociedade, a cúpula da Justiça, da segurança, dos políticos e dos poderosos também está envolvida nisso, começou a interferir para que esta CPI não tenha mais andamento, para que aquele que for inquirido pelos membros da CPI possa ser substituído por um advogado seu, no sentido de atrapalhar uma das maiores CPIs que já surgiram neste País e que está mostrando para a sociedade que a Justiça é cega e que não tem o poder de ver que o tráfico está na sua cara, na sua frente, ao seu lado. E agora ela ainda quer atrapalhar!
É importante nós nos manifestarmos nesta Casa, no sentido de darmos apoio aos nossos Deputados membros desta importante CPI, para que não se abalem, para que não se furtem, para que enfrentem a Justiça, prevalecendo a vontade desse povo brasileiro, que é o de colocar na cadeia os corruptos, os traficantes e os bandidos!
Então, Srs. Deputados, nós também temos família, temos direito, somos cidadãos e queremos proteção. Precisamos que haja ordem neste País, que as leis sejam respeitadas, de uma sociedade mais justa, e só vamos construí-la quando os Poderes deste País, através de ações, forem responsáveis e sérios.
É isso que nós queremos colocar aqui, com todo o respeito ao nobre Deputado, porque esta é uma Casa que permite que nós possamos deixar fluir as nossas idéias, levando-as a um debate.
É lógico que somos sensíveis ao problema da criança abandonada, com aquela que passa necessidade, mas estamos também trabalhando nesta Casa para que cada um dos empresários de Santa Catarina busque empregar pelo menos um ou dois jovens estudantes ou idosos que não encontram mais mercado de trabalho.
A nossa lei dará direito ao empresário que empregar qualquer pessoa dessa faixa etária de descontar o que vai pagar de salário a esse cidadão, quer seja ele idoso ou um jovem estudante. Ele pode descontar até 70% do custo do salário que vai pagar, dando oportunidade a essas pessoas de se ocuparem.
A única maneira de acabar com a miséria no Brasil é darmos oportunidade para esse povo trabalhar e sustentar dignamente a sua família. Só queremos dar oportunidade, não queremos dar esmolas, queremos que eles ganhem o necessário para sustentarem as suas famílias.
Muito obrigado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)