65ª Sessão Ordinária - 22/06/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no ano passado foi aprovado nesta Casa um projeto de lei que se transformou na Lei nº 10.719, de 13/01/98, que previa que fossem indenizados os ex-presos políticos que participaram e lutaram para a redemocratização deste País, que foram presos e perseguidos pela ditadura militar.
Por reconhecimento desta Assembléia Legislativa, houve a votação e a aprovação de um projeto de lei que dava o direito àqueles que lutaram pela democracia - alguns até foram mortos -, que moram ou que moraram no nosso Estado.
Num ato de reconhecimento do Estado catarinense - como forma de tentar reparar pelo menos algum prejuízo material já que o prejuízo moral seria quase impossível, porque esses valores são ínfimos perto do que a Constituição Federal prevê de indenização por abalo moral - a Assembléia estabeleceu um critério, que foi votado e aprovado praticamente por unanimidade nesta Casa, que manda indenizar os ex-presos políticos, aqueles que foram prisioneiros por motivo de divergências ideológicas e que pregavam a democracia neste País.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, existem pessoas que deixaram de lado sua vida particular, que deixaram de ter uma vida material melhor por falta de oportunidade e por perseguições políticas, isto é, não puderam galgar funções públicas, lutar por um emprego público, lutar por uma vida material melhor para si e para sua família por terem sido perseguidos, caçados pela ditadura militar. E muitos deles viram nesta lei a esperança de uma oportunidade de poder, de uma forma mais amena, transformar seus dias em dias mais fáceis, pelo menos financeiramente.
Esta lei, que há mais de um ano foi votada e aprovada nesta Casa, não foi cumprida pelo Governo anterior e agora também não está sendo cumprida pelo atual Governo.
Na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor, temos recebido solicitações de muitas dessas pessoas, no sentido de sensibilizar o Governo para que pague essas indenizações. Inclusive, muitas das pessoas que têm o direito de receber esta indenização já faleceram, uma delas é o ex-Deputado Roberto Mota.
Portanto, queremos pedir aos Srs. Deputados que se comovam com aqueles que já sofreram um abalo moral muito grande, que já padeceram pela perseguição que sofreram durante a ditadura militar por terem idéias próprias, que já têm a idade avançada.
Peço a todos os Srs. Deputados que sejam solidários no sentido de conversar com o Governador, sensibilizando-o para que agilize essa indenização, dando uma esperança a mais para essas pessoas que, com a saúde debilitada, precisam da nossa solidariedade neste momento, já que pela forma material não puderam ser compensadas, sendo prejudicadas por suas idéias e lutas políticas neste País.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - De fato, Deputado, que ao menos, agora, a assistência material possibilite uma melhor condição a essas pessoas, uma vez que seus ideais defendidos certamente não puderam ser alcançados por força do regime.
No entanto, parece que agora esta pretensão virá ao menos para minimizar as dificuldades de outrora.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Obrigado, Deputado Herneus de Nadal!
Que o Estado catarinense faça essa compensação no sentido de diminuir o sofrimento de muitos que vivem com um salário mínimo, pois, como já disse, essas pessoas foram prejudicadas em suas carreiras profissionais, não podendo galgar uma melhor condição de salário.
Por isso, reitero aqui aos Srs. Deputados que contribuam no sentido de apoiar esses ex-presos políticos e que, acima de tudo, sensibilizem o Governo para que cumpra esta lei de iniciativa do Poder Legislativo catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)