69ª Sessão Ordinária - 29/06/1999
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Sr. Presidente e Srs. Deputados, com relação ao Orçamento Regionalizado, eu poderia ficar muito à vontade e descompromissado, porque não tenho compromisso nenhum, não participei de nenhuma das reuniões, já que não era Deputado no ano passado, mas, de acordo com a minha consciência e de acordo com aquilo que entendo ser bom para Santa Catarina, entendo que é de grande importância dentro do contexto estadual porque vai buscar nas bases, nas regiões e nos Municípios as verdadeiras prioridades dos problemas que devem ser atacados.
Na minha cabeça, isso deveria ser como uma bíblia, deveria ser sagrado, porque foi uma comunidade que estabeleceu isso, não foi nem "a" nem "b", foi uma comunidade, foram regiões.
Pelo que me consta, foram eleitas algumas regiões no Estado e foram feitas as chamadas reuniões para se ter o discernimento daquilo que é prioritário para se investir.
Há uns 20 dias, estive numa reunião na Câmara de Vereadores de Joinville (eu estava sozinho, representando, inclusive, o meu colega Deputado Adelor Vieira e algumas lideranças da cidade) e estavam presentes mais ou menos uns 200 agricultores, que não estavam fazendo outra coisa a não ser cobrar - vejam bem - o que estava previsto no Orçamento Regionalizado, como a irrigação para as suas lavouras de arroz e o asfaltamento e calçamento do pátio do Ceasa.
Na ocasião, eu disse a eles que ficassem tranqüilos, pois iríamos solicitar uma audiência com o Governador para pedir que cumprisse o que foi acordado.
Mas o que aconteceu com este Deputado ao chegar aqui? Deu de cara com uma emenda do próprio Governo tirando a responsabilidade total sobre uma coisa que ficou preestabelecida.
Fiquei pensado com os meus botões: eu vou votar isso aqui, pois faço parte do grupo de apoio ao Governo, tenho que votar! E o que vou dizer para a minha gente? Que não solicitei a audiência com o Governador para cumprir o Orçamento Regionalizado e ainda ajudei a desmontar tudo isso?!
Procurei me aprofundar mais no assunto, perdi algumas noites de sono para encontrar uma alternativa para isso, e depois me convenceram de que se isso não for feito o Governo estará inviabilizado, porque está engessado, não tem como se mexer porque as verbas estão consignadas. Se isso não for feito não se paga o funcionalismo público e outras despesas emergentes.
E aí ficamos nessa situação: se ficar o bicho come e se correr o bicho pega. Esta é a grande verdade! Ficamos sabendo também que o Orçamento para este ano foi superestimado e em cima desta supervalorização do Orçamento se estabeleceu os critérios de consignação de verbas regionalizadas, quer dizer, sabendo-se que tinha um quilo de farinha de trigo, imaginou-se que poderia ter dez, prometendo cem pães para todo mundo, mas na verdade vai pegar apenas um quilo, que não vai dar para fazer 15 pães. Quer dizer, a situação está complicada!
O Sr. Deputado Adelor Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Pois não!
O Sr. Deputado Adelor Vieira - Nobre Deputado, quero cumprimentar V.Exa. pela sua iniciativa na apresentação da emenda e também pela forma como tratou do problema, no sentido de buscar uma solução, inclusive fazendo com que dois Secretários de Estado pudessem vir até a nossa Bancada e expor com detalhes este problema.
Esta vitória de V.Exa. passa a ser até uma vitória desta Casa. Como disse V.Exa., se perdemos os anéis, pelo menos ficamos com os dedos inteiros.
Eu queria dizer que nós, Deputados, precisamos brigar por aquilo que votamos aqui em termos de peça orçamentária, de Orçamento, ou então não se faz mais nada. Quando vier o Orçamento de lá, aprova-se sem emenda, sem nada. Na verdade, temos sido enganados não só pelo Governo "a" ou "b" mas por todos os Executivos, e isso acontece não apenas na questão do Executivo Estadual, mas nos Municípios e no Governo Federal.
Hoje, o Governo Federal estabelece que cada Deputado deve marcar no Orçamento a sua emenda, o que, quem sabe, será uma solução dentro do Orçamento Regionalizado. Os Deputados da região poderão inserir no Orçamento as suas emendas, dentro desse limite estabelecido para investimentos, e aí, então, ficaríamos com esse instrumento nas mãos. Por exemplo, se neste ano foram designados 80 milhões, significa que pelo menos cada Deputado Estadual poderá inserir 2 milhões dentro das regiões contempladas. Seria excelente! Quem sabe um dia vamos alcançar isso!
Mais uma vez quero cumprimentar V.Exa. pela feliz iniciativa e até pela vitória, que foi uma vitória até deste Parlamento, porque pelo menos as rubricas se mantiveram e poderemos ficar ainda com o controle de aprovar ou não daqui para a frente as suplementações (o Governo terá que fazer as suplementações por excesso de arrecadação) e depois, então, cobrarmos as obras que as nossas regiões tanto almejam.
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Obrigado, Deputado Adelor Vieira.
Algumas pessoas me disseram que o Orçamento Regionalizado é muito bom quando se está na Oposição, porque se coloca tudo que quiser. Reúnem todo mundo e decidem: vamos colocar no Orçamento uma calçada aqui, asfalto ali, vamos fazer.
Penso que o Orçamento Regionalizado é uma idéia luminosa. Sabe Deus onde alguém teve essa idéia luminosa, que tem que proliferar, existir, mas dentro de uma racionalidade, de uma realidade. Não se pode projetar coisas que não se pode cumprir. O Orçamento Regionalizado é importante, mas dentro da realidade, não superestimando um Orçamento.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Nobre Deputado, sinto-me muito feliz por ter V.Exa. não só na Bancada mas aqui na Assembléia Legislativa, pela sua coragem.
É muito bom, Deputado, quando se encontra alguém que não diz só amém, aleluia. Pode até ser convencido de votar a favor de determinada matéria, mas ao menos tem o direito de discordar. E V.Exa. tem se revelado um Deputado atuante e, acima de tudo, lúcido. Quando tem que discordar não mede as conseqüências, discorda.
Por isso, quero cumprimentá-lo e dizer que o Poder Legislativo de Santa Catarina ganhou muito com a vinda de V.Exa. para este Parlamento.
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Obrigado, Deputado Onofre Santo Agostini.
Como se referiu o Deputado Adelor Vieira, a vinda de dois Secretários a esta Casa aconteceu porque eu estava decidido a não votar se não tivesse pleno conhecimento e pleno convencimento do que acontece em relação a isso aqui.
Tendo em vista a emenda que o Deputado João Rosa fez, que altera o § 2º, do art. 7º, da lei tal, acrescido do § 3º, que passa a vigorar a seguinte redação...
Eu gostaria de ler rapidamente o § 3º, que é o que interessa aqui.
(Passa a ler)
"§ 3º - Na execução das despesas classificadas como investimentos, serão priorizadas as dotações consignadas às obras ou serviços decorrentes das Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado."
Isso aqui foi aprovado nas Comissões de Justiça e de Finanças.
E a outra alteração que eu considero aquela que perdemos os anéis mas não perdermos os dedos, é justamente essa que o Governo mandou para cá, que é o art. 8º:
(Passa a ler)
"Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente os saldos de dotações consignadas no Orçamento do Estado para 1999, para suplementar dotações que se apresentarem insuficientes na sua execução..."
Isto é, Srs. Deputados, abre-se a porteira e seja o que Deus quiser. Pode o Governo lançar mão de tudo ou daquilo que achar que é melhor.
E nós conseguimos, dentro de um entendimento, que fosse suprimida, pelo menos, a palavra total. Na nossa emenda, o texto fica assim:
(Passa a ler)
"Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente os saldos de dotações consignadas no Orçamento do Estado para 1999, para suplementar dotações que se apresentarem insuficientes na sua execução."
Tira um gesso de uma perna, não tira os dois. E tirando um, vai poder andar. Se é esse o problema, vai poder andar. Mas não vamos escancarar, em respeito (vejam bem, não estou fazendo aqui discurso de Oposição coisíssima nenhuma, é um discurso do Nilson Gonçalves) às comunidades e às pessoas que estão nos Municípios esperando de nós um trabalho sensato, racional.
E é por isso que agora, diante dessa situação, eu me vejo na obrigação de votar esse projeto.
Perco os anéis mas não perco os dedos!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)