92ª Sessão Ordinária - 27/11/2001
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna para dizer que na tarde de hoje acompanharemos muito atentamente o que vai acontecer no Congresso Nacional.
Está na pauta, em regime de urgência constitucional, portanto trancando toda a pauta - o Congresso Nacional, a Câmara de Deputados, não irá votar nada enquanto não for deliberado -, o Projeto de Lei nº 5483 que altera um único artigo da CLT.
Mas ao mexer nesse artigo, joga por terra todas as conquistas, toda a Consolidação das Leis Trabalhistas produzidas neste País ao longo dos últimos 50, 60 anos, que é fruto de uma luta, de uma movimentação da classe trabalhadora, em que várias pessoas perderam a vida e muita luta, greve e manifestação foi feita.
Portanto, achamos que hoje deveremos estar aqui como a grande maioria daqueles que acreditam num País diferente estarão, ou seja, em alerta tentando saber qual será o rumo que a Câmara de Deputados vai dar para uma situação tão momentosa.
Nós nos debruçamos de forma muito longa, durante a reunião do final de semana do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, sobre as implicações e as conseqüências e o que está por trás dessa operação de desmonte da legislação trabalhista no nosso País.
E não poderíamos deixar de fazer o registro de que esta articulação da emenda, da alteração no art. 618 do CLT, é feita, capitaneada, Deputado Francisco de Assis, pelo Ministro do Trabalho, Sr. Francisco Dornelles, que é o único Ministro do Governo Fernando Henrique que é do Partido do Governador Esperidião Amin, que é do PPB.
E esse procedimento, esse acordo, esse acerto para modificar a CLT em um único artigo, mas que a desmonta por completo, esta conjura - porque achamos que temos que chamar assim, Deputado Jaime Duarte -, capitaneada pelo Sr. Francisco Dornelles, do PPB, tem uma razão de ser, uma raiz, um objetivo muito claro.
Estamos às vésperas de um pleito eleitoral decisivo para este País, no qual uma perspectiva de mudança do projeto político se coloca de forma significativa, de forma forte. Portanto, os que há tantos séculos, há tantos anos detêm a hegemonia política e econômica desta Nação, apostarão pesado na continuidade do projeto que transformou o Brasil no vice-campeão de concentração de renda mundial. Ou seja, só existe um único País, Deputado Jaime Duarte, onde temos uma concentração de renda pior do que a do Brasil, só um!
A concentração de renda se dá por diversos motivos, mas, indiscutivelmente, como é distribuído o resultado da riqueza produzida entre o capital e o trabalho é de fundamental importância na concentração.
Então, não é à toa que os empresários estão em massa apoiando o projeto de alteração do art. 618 da Constituição. E não é à toa que, obviamente, os trabalhadores dessa situação estão unanimemente, a não ser aqueles comprometidos politicamente com a continuidade, com o projeto do Fernando Henrique, tipo o Paulinho da força sindical, falando contra o projeto.
Então, estamos vivendo este momento, articulado pelo Ministro do Trabalho, do PPB, com o grande empresariado nacional, às vésperas de um pleito nacional em que poderemos estar mudando o rumo do projeto. E digo e afirmo que isso já faz parte de um acerto de contas antecipado para apoio e aporte de campanha do setor empresarial para a continuidade do projeto.
Não posso entender e enxergar de outro modo, a não ser desta maneira, Deputado Francisco de Assis: o Ministro do Trabalho, do PPB, Sr. Francisco Dornelles, em comum acordo com o grande empresariado nacional, já está acertando como é que vai ser o apoio e o aporte para 2002. E está entregando à guilhotina os acordos, a serem feitos entre os sindicatos patronal e dos empregados, que numa situação em que o desemprego cresce assustadoramente, em que a recessão está instalada e em que o poder de compra dos trabalhadores diminui cada vez mais... E está entregando à guilhotina toda a legislação trabalhista e todos os direitos.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Pois não! Ouço V.Exa. com muito prazer.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Deputada Ideli Salvatti, eu até preparei um material para falar exatamente sobre o mesmo assunto. Mas tendo em vista que V.Exa. já levantou a temática da tribuna, faço questão de utilizar o espaço do aparte que V.Exa. tão gentilmente me concede.
Quero dizer que concordo com as suas argumentações. Penso que não há dúvida de que o mundo do trabalho se modernizou e que as relações do trabalho também, tendo em vista que o modo de produção se alterou muito no curso do tempo. E temos uma legislação trabalhista consubstanciada na CLT e basicamente também nas normas constitucionais, mas especialmente na CLT, que tem mais de 60 anos e é uma legislação antiga. Mas como é uma legislação antiga, já consolidada, imagino que deva haver uma ampla discussão para analisar e modificar isso, e não a toque de caixa, como pretende o Governo.
Entendo, Deputada Ideli Salvatti - e V.Exa. já foi sindicalista e Presidente de sindicato - que é evidente que se quer o fortalecimento da entidade sindical. Não tenho dúvida disso. E o acordo e a convenção coletiva são instrumentos de fortalecimento do sindicato.
Mas creio, Deputada, que é muito temerário expor a classe trabalhadora, neste momento de fragilidade do movimento sindical, para algumas entidades que, com certeza, Deputada, não têm tanta legitimidade nem combatividade para defender os interesses dos trabalhadores.
Então, acho um perigo sinceramente, remeter para os acordos e para as convenções a concessão de direitos já adquiridos.
Portanto, eu concordo com V.Exa. e torço, sinceramente, para que o Congresso Nacional não aprove, sem antes fazer uma ampla discussão com a classe trabalhadora neste País.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Eu agradeço o aparte de V.Exa., Deputado Jaime Duarte.
Para complementar, gostaria de dizer que eles alegam que precisam ser flexibilizadas as relações de trabalho, ou seja, tudo aquilo que é lei: 13° salário, hora extra, adicional na hora extra, adicional de insalubridade, a questão da licença-gestante, licença-maternidade, enfim, poderíamos ficar aqui listando mais de 30 itens que estão garantidos em lei federal.
Quer dizer, isso tudo precisa ser flexibilizado para desonerar as relações trabalhistas e implementar o crescimento da economia.
Vejam bem, se isso fosse bom, não teria desemprego crescente na Argentina, Deputado Francisco de Assis, porque lá já foi flexibilizado até no limite. É inadmissível um País pensar em crescimento econômico, com uma taxa de juros mensal superior à taxa de juros anual dos países desenvolvidos.
Hoje o Brasil cobra juros mensais superiores aos anuais dos Estados Unidos e de toda a Europa. Como é que vai haver crescimento econômico, investimento e aporte, com uma taxa de juros desse tamanho?!
A outra questão é a seguinte: se querem desonerar a produção, se querem fazer com que a economia aqueça, a primeira reforma que deveria ter sido implementada pelo Fernando Henrique era a reforma tributária. E ele foge dela como o diabo foge da cruz, porque a reforma tributária do seu interesse ele já fez, que é centralizar, colocar no caixa do Governo Federal a ampla maioria das arrecadações. Está aí a briga, o cabo de guerra, com a questão da tabela do Imposto de Renda; ele não cede!
Reforma tributária para aquecer a economia, ele não quer fazer, agora, retirar direitos dos trabalhadores, permitir que eles abram mão de conquistas que há tantos anos e de forma tão sacrificada foram conseguidas e transformadas em lei, e permitir que um acordo, num momento em que o movimento sindical está fragilizado, seja superior à lei, é brincar de irresponsabilidade. E como não são nem brincalhões nem irresponsáveis, é pagamento antecipado do apoio...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)