88ª Sessão Ordinária - 13/11/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, venho à tribuna exatamente para continuar a discussão iniciada, e mal feita, pelo Deputado Romildo Titon aqui nesta tribuna.
Tomei conhecimento de que no dia 31 de outubro, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (e quero, aqui da tribuna, parabenizar o Pleno do Tribunal pela importante decisão) resolveu interromper, sustar, por ter informações fartas de inúmeras irregularidades, a farra da BR-282.
Finalmente, o Tribunal de Contas do Estado resolveu meter a mão num problema que vinha se arrastando e se agravando, para buscar fazer com que o Governo do Estado, que recebeu a delegação do Governo Federal - portanto é uma obra delegada, existe alguém responsável para tocar essa obra BR-282, trecho Vargem/São José do Cerrito, e essa pessoa é o Sr. Esperidião Amin...
O Tribunal de Contas percebeu que ali tinha maracutaia. Alguma coisa de errada estava acontecendo para que o Tribunal de Contas resolvesse, no dia 31 de outubro, mandar sustar.
Sr. Presidente, tomei conhecimento da deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e encaminhei ao excelentíssimo Sr. Salomão Ribas Júnior um pedido para que ele me passasse as informações a respeito do que levou o Tribunal de Contas a sustar o tal Edital n° 142.
Existe, Sr. Presidente, uma decisão do Tribunal que trás as seguintes informações:
(Passa a ler)
"Inicialmente, 52 quilômetros de pavimentação, através de concorrência pública no edital, em 1998 essa obra custaria R$19.606.000,00."
Depois, Deputado Romildo Titon, que espero que o senhor tenha conhecimento sobre o que está acontecendo para que nos ajude a interromper essa situação escandalosa, foi feito com que a empresa ganhadora, a Empresa Reis Engenharia de Obras S/A, se retirasse da licitação porque não havia, segundo informações, dotação orçamentária junto ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagem.
Chamaram a segunda colocada, uma empresa de nome ARG, de Minas Gerais, que prometeu que faria a mesma obra pelo mesmo preço da empresa vencedora. Só que fizeram um termo aditivo e de 19 milhões essa obra foi para vinte e nove milhões, setecentos e quinze mil, 25% foi acrescido. E quando assinaram o contrato com essa empresa, ao invés de determinar o que estava previsto para ela fazer por aquele preço, que era drenagem, terraplanagem e pavimentação, retiraram, suprimiram o item pavimentação!
Isso que estou falando consta nos Autos do processo no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina! Ou seja, Deputado Volnei Morastoni, seria o mesmo que um cidadão comprar um apartamento mobiliado por um preço e, posteriormente, receber somente a mobília. E se ele quiser o apartamento, tem que comprar pela segunda vez. É isso que estão fazendo neste trecho da BR-282!
Portanto, vejam o que queriam (e o Tribunal de Contas não deixou): para terminar 52 quilômetros, tinha que pagar mais sete milhões, além dos 29, para acabar a terraplanagem, e o restante para fazer a pavimentação.
Trata-se de um grande escândalo em Santa Catarina. Não é um problema de pavimentação que o Poder Legislativo tem que se mobilizar para não deixar a obra parar. Se houver irregularidades, se houver constatação, como o Tribunal já constatou, se houver maracutaia, esta Casa tem que dar todo o apoio ao seu órgão auxiliar, que é o Tribunal de Contas.
Não podemos aceitar a tese de que o Legislativo catarinense vai produzir um biombo para esconder esse escândalo de magnitude, cuja a diferença financeira hoje já está prevista em mais de R$ 60 milhões. Essa é a diferença que estão procurando imputar nesse processo licitatório do vergonhoso trecho da BR-282.
A população daquela região, sabendo que o Poder Legislativo está preocupado, certamente elogiará não só esta Casa, como também o Tribunal de Contas, por estarem zelando pelo patrimônio público, pelo erário.
Srs. Deputados, para terminar o meu pronunciamento, lerei apenas um trecho dos Autos do processo do Tribunal de Contas:
(Continua lendo)
"Como pode a fiscalização do DER liberar tamanha frente de serviços de terraplanagem, sem que nenhum serviço de pavimentação tenha sido executado? Gastaram todo o dinheiro na terraplanagem, nas obras de contenção e não viabilizaram um único quilômetro de pavimentação. Qual a razão desse procedimento?
Importa destacar que como os serviços contratados não serão concluídos, o erário arcará com elevado prejuízo, uma vez que os serviços de terraplanagem, com custos mais elevados, esgotaram o valor contratual, mais aditamento de 25%, enquanto que os serviços com custos menores, tais como pavimentação, não foram e nem serão executados no contrato vigente."
Eles precisam de um outro contrato de 57 milhões para tentar esconder ou não deixar que essa obra fique paralisada. Não podemos admitir isso! Temos o compromisso de defender a honestidade e a probidade administrativa!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)