3ª Sessão Extraordinária - 24/04/2001
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e companheiros Deputados, venho a esta tribuna para deixar registrado alguns esclarecimentos que penso ser fundamental para tirar algumas dúvidas, principalmente com relação as últimas notícias, colocações ou opiniões de alguns jornalistas de Santa Catarina, quando diziam que tentávamos atrapalhar o andamento dos trabalhos da CPI.
Queremos deixar registrado é que sempre houve uma preocupação deste Parlamentar e também dos Pares do nosso Partido em como conduzir essa CPI.
Sabemos que a situação da sonegação em Santa Catarina, e no Brasil, que não é diferente do nosso Estado, é um assunto extremamente importante, que interessa à sociedade. A sociedade gosta de ver transparência, gosta de ver um trabalho sério e gosta de ver que todos paguem e contribuam direito com os seus impostos.
Agora, sem dúvida nenhuma, questionamos muito e queríamos que a CPI tivesse a oportunidade de se direcionar também para questionar o que se faz com os empresários no Estado de Santa Catarina. Questionar essa prostituição que se propaga e se produz, através de atos irresponsáveis, danosos ou injustos de Governos, que dão, através de leis incentivos para atrair empresas ao seu Estado, e que são danosos ao nosso Estado, a exemplo dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Ceará, os Estados do Norte, de um modo geral.
É lógico que se uma empresa hoje do nosso parque industrial não precisasse sonegar nenhum cruzeiro, era só transferir a sua empresa para o Nordeste, instalar o seu empreendimento em Fortaleza, no Ceará, e receber o benefício de o empreendimento ser financiado a longo prazo, com uma carência muito grande e com juros acessíveis, ia também ficar nos próximos dez anos sem pagar um cruzeiro de imposto.
Isto é muito danoso ao nosso parque empresarial. Temos que tratar com responsabilidade este sistema perverso que prejudica o empresário brasileiro e está prejudicando o nosso empresário catarinense, porque o mesmo tecido que produzimos na região de Blumenau, está sendo produzindo no Ceará, através dos incentivos fiscais patrocinado pelos Governos, sem nenhum cruzeiro de imposto, sem um custo de tributação.
O mercado de São Paulo está disputando com o produto produzido em Santa Catarina, que gera riqueza em nosso Estado, que dá emprego, prejudicando o empreendedor e o empresário catarinense, induzindo como forma de sobrevivência a sonegação.
Teríamos que discutir também o que aconteceu com o parque empresarial e com os empresários brasileiros, principalmente aqueles que fabricavam o tecido e que tinham os seus contratos de exportação, que tinham a sua programação de investimento, e de repente do dia para a noite, através do Poder constituído, o Governo Federal e a sua equipe, assinam um ato e transformam o real em uma moeda tão forte que o dólar só valia R$0,80 daquele mesmo real.
Isto trouxe um prejuízo e um desequilíbrio sem fim às empresas brasileiras. E quem se responsabiliza por isto? Quem se responsabiliza pelo dano de um ato governamental que causa àqueles que acreditam neste País, àqueles que investem no Brasil, àqueles que empregam e empreendem no Brasil.
O que acontece com uma empresa de uma história de 50 anos? Com uma programação de investimentos que tudo corria dentro de uma normalidade, até que um ato feito na calada da noite muda toda a fórmula de administrar neste País. Imagine que era R$0,86 de dólar o valor de um real! O que aconteceu para quem exportava? Tivemos que parar e interromper a exportação.
Perdemos o mercado internacional, produzimos e patrocinamos a oportunidade de quem produzia lá na China, na Ásia, de trazer o produto aqui para desempregar a nossa gente, para intimidar e desesperar o nosso empresário.
O nosso empresário passou por uma situação desesperadora e coube a ele chamar a família, os seus assessores, os seus empregados e dizer: vamos fechar a empresa ou vamos achar uma maneira de sobreviver, caminhando pelo campo da sonegação.
Portanto, a sonegação muitas vezes é estimulada por atos irresponsáveis de governantes, mas eles não podem ser responsabilizados por nada, a eles não cabem a culpa. A culpa sempre fica para o cidadão, para esse que carrega o ônus de um sistema tributário perverso, com efeitos cascatas, com tributos desde a extração até a formulação da matéria-prima, até a industrialização da matéria-prima e até a sua comercialização.
E só num País como o nosso que se tributa a produção, porque País inteligente tributa o consumo. Enquanto não revermos esta carga tributária perversa e danosa, que impede o desenvolvimento das empresas, com absoluta certeza não vamos ver nesse País uma situação melhor do que vivemos hoje em termos de sonegação.
Mas também nós queríamos nesta CPI ter a oportunidade de discutir o que é que tem recursos da Fazenda para monitorar mais de perto, para vigiar melhor, com mais resultado e para inibir, então, com mais atuação o índice de sonegação que tem 500 anos de existência e por certo não vamos acabá-la apenas com a CPI. Por certo a sonegação vai sempre continuar.
Agora, nós tínhamos e temos que ter o cuidado de buscarmos mecanismos melhores, seja com recurso humano mais bem preparado e com número suficiente para poder inibir a fiscalização, através de uma acompanhamento mais de perto, mas também um sistema de equipamentos necessários para que possamos acompanhá-la com mais facilidade inibindo e diminuindo este grande índice que entendemos que quando ele é muito elevado acaba trazendo muitos danos à sociedade.
Nós somos defensor de que todos paguem os impostos para assim se ter justiça. Mas, sem dúvida nenhuma, nós vivemos um momento que temos que questionar. A carga tributária é muito elevada. Já se fala e se falava muito, e continua se discutindo a necessidade de uma reforma tributária mais justa neste País. É necessário isto, mas não quero dizer que assim nós estamos querendo não culpar o sonegador. Não é esse o sentido do nosso discurso, o sentido é de nós tentarmos dizer que queremos ter o cuidado com o emprego em Santa Catarina, porque nós sabemos onde há um empresário é que há um emprego.
Nós sabemos que também que muitos dos empresários que estão hoje sendo investigados pela CPI, já foram investigados pelo Ministério Público, já foram investigados pelo Deic, já foram investigados pela Fazenda, e estão sendo monitorados pela Fazenda.
Portanto, nós temos que evitar o máximo a exposição desses empresários, sob pena de inviabilizar a continuidade da empresa. Inviabilizando, não só perdemos o empresário, não só perdemos o emprego, como também perdemos a condição de fazer a cobrança dos débitos que ele deve, através das notificações que ele sofreu. Então, é um ato de responsabilidade esta CPI.
Eu entendo que ela está contribuindo e poderá contribuir muito para Santa Catarina, mas temos que ter um grande cuidado de nos centrarmos mais na questão da investigação e buscarmos então nos municiarmos bem com ela para, se necessário, só em último caso, chamar aquele empresário que nós sintamos a necessidade de trazermos aqui para testemunhar e para ajudar a informar, para que possamos, então, através do resultado desta ação, através do resultado desta CPI, podermos fazer com que em Santa Catarina diminua-se o índice de sonegação. Este, é o verdadeiro objetivo, é esta a nossa preocupação e é esta também a nossa contribuição.
Então, só não votamos a prorrogação da CPI até agora por falta exclusiva de quórum. Mas tivemos a oportunidade, hoje, de falarmos com os membros da CPI e junto com eles discutirmos também algumas ações como aquela de preservarmos o direito e a prerrogativa daquele que pede uma sessão reservada e que não se passe para a imprensa aquilo que poderá ser fato, ser notícia, ou ser instrumento para nós podermos dar andamento nos trabalhos. E também fazer com que os empresários só venham a CPI quando for extremamente necessário, porque se eles já foram motivos de investigação, se eles já estão sendo investigados para nós pouparmos mais uma vez de trazê-los aqui....
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)