48ª Sessão Ordinária - 27/06/2001
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer o Líder do meu Partido, Deputado Júlio Garcia, por ter me cedido mais uma vez o horário destinado ao PFL, por coincidência para falar sobre a Segurança Pública, o que preocupa os 40 Srs. Deputados, mas, acima de tudo, a população de Santa Catarina.
Como eu dizia no dia de ontem, a Polícia Militar e a Polícia Civil são centenárias e foram consideradas as melhores do País e continuam sendo. O que ocorre é que há problemas na Secretaria da Segurança Pública.
Nós temos insistido em falar deste assunto nesta tribuna, porque não temos quem dirija a segurança, não temos diretrizes, não temos filosofia, enfim, está havendo um descrédito total nos serviços policiais.
Um dos principais problemas que aflige a segurança pública em Santa Catarina é, sem dúvida alguma, a dicotomia existente entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. Não existe qualquer espécie de integração entre as duas polícias. Eu constatei este assunto hoje quando almoçava com 12 delegados regionais do Estado de Santa Catarina. Mas são muitos os problemas que afligem a Segurança Pública. Um deles, sem dúvida alguma, é a falta de efetivo.
O que eu tenho sentido, no decorrer da análise dos projetos que têm vindo da Segurança Pública para esta Assembléia, é que se pretende modificar o sistema de concursos na Academia de Polícia Civil. Querem levar os concursos para uma faculdade, para uma universidade, onde não se tem condições de selecionar os futuros policiais que deverão servir o Estado de Santa Catarina.
Hoje, por coincidência, chamou-me a atenção uma reportagem publicada na imprensa, onde se refere ao último concurso da Polícia Civil feito no Governo que passou. Segundo informações, naquele concurso aceitaram documentação falsa. Não havia vagas para que se efetuasse o concurso. Os alunos foram aprovados e nomeados sem vagas, o que criou um sério problema no Tribunal de Contas.
Por este motivo, tratando-se de assunto gravíssimo, um dos assuntos que atinge diretamente a Segurança Pública, principalmente na formação de policiais, eu estou dirigindo ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas o seguinte pedido de informação:
(Passa a ler)
"Solicito ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Conselheiro Salomão Ribas Júnior, informações detalhadas acerca do Acórdão nº 102/2001 daquela Casa de Contas, publicado no Diário da Justiça do dia 19 de junho do corrente, às páginas 34, 35 e 36, que trata de possíveis irregularidades havidas na admissão de servidores na Secretaria de Estado da Segurança Pública no ano de 1998, que resultou na contratação de 28 delegados substitutos e 60 escrivães de polícia."
Da mesma forma dirijo ao Sr. Governador do Estado um pedido de informação no seguinte teor:
(Passa a ler)
"Solicito ao Chefe do Poder Executivo informações acerca das providências tomadas pelo seu Governo, com referência as possíveis irregularidades havidas na admissão de servidores na Secretaria de Estado da Segurança Pública no ano de 1998, que resultou na contratação dos funcionários já citados."
Espero que de posse desta documentação se tenha as informações necessárias possíveis para que não se precise solicitar mais uma CPI.
Gostaria também, nesta oportunidade, de informar aos despachantes que continuarei lutando a favor. O projeto de minha autoria, que recebeu um substitutivo global, não será votado no dia de hoje, mesmo porque a atividade de despachante depende exclusivamente dos delegados regionais de polícia e dos delegados de polícia de Comarca.
Como este substitutivo global poderá ferir os princípios que norteiam a Segurança Pública, inclusive alterando sua estrutura, solicitei para que os delegados regionais se manifestassem a respeito, a fim de que possamos trazer ao debate nesta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)