80ª Sessão Ordinária - 23/10/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia 22 de fevereiro de 2000 dei entrada a um projeto nesta Casa para a criação da região metropolitana carbonífera, que tem como objetivo interiorizar as ações de Governo e cumprir na minha região, na minha cidade, Criciúma, e nos Municípios circunvizinhos os objetivos da Constituição do Estado, que no seu art. 114 diz:
(Passa a ler)
"Das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões
Art. 114 -......................................
§ 1º - A instituição de região metropolitana se fará com base em avaliação do conjunto dos seguintes dados ou fatores, entre outros objetivamente apurados:
I - população, crescimento demográfico, grau de concentração e fluxos migratórios;
II - atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento;
III- fatores de polarização;
IV - deficiência dos recursos públicos em um ou mais Municípios, com implicação no desenvolvimento da região."
A Constituição Federal, no seu art. 25 § 3º, é clara ao permitir que os Estados criem regiões metropolitanas através de lei complementar, exatamente constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Governo do Estado fez de tudo, inclusive nesta Casa, através dos seus Parlamentares, para não deixar essa lei seguir adiante. Não entendia o porquê!
Em julho deste ano, Deputado Herneus de Nadal, o Governador do Estado esteve na minha cidade e disse que não iria criar a região metropolitana. Lutamos, movemos a comunidade e paralisamos o nosso projeto na Casa, a pedido da Associação Comercial e Industrial de Criciúma e das forças vivas daquela cidade e região, havendo só uma votação, em primeiro turno, sendo aprovado com alguns votos até de Deputados do Governo que, sabendo da necessidade, nos apoiaram.
Paralisamos o projeto porque haveria o entendimento entre os Deputados do Governo com o Governador para a criação dessa região. E o Governador disse que não iria criar.
Em seguida, descobrimos que o Governador não aceitou a criação em Criciúma, mas na Foz do Rio Itajaí até incentivou a criação da região metropolitana de Itajaí e dos Municípios circunvizinhos.
Trouxemos a esta Casa e a esta tribuna esse argumento e os Deputados da nossa região foram mostrar ao Sr. Governador, que disse que iria criar as duas.
Não entendíamos o motivo pelo qual o Governador não queria a criação dessa região metropolitana, se foi por motivo de perseguição ou se foi por motivo de ter sido iniciativa deste Deputado.
Conversando com o Deputado Federal, em Brasília, ele me dizia que o Governo atual não quer a criação da nossa região metropolitana, nem a de Itajaí, porque para as existentes ele não dá apoio. A única que ele apóia e quer a concentração do dinheiro público, do dinheiro que vem do Governo Federal, e agora está vindo R$32.000.000,00, é para a região metropolitana da Capital do Estado.
Temos denunciado que é por isso que o Governo não quer a criação das regiões metropolitanas no interior. Senhores cidadãos catarinenses, que nos vêem através da TVAL, há uma perseguição com o interior do Estado. E aqui, para manter a Sra. Prefeita como a melhor do País, a esposa do Governador, há concentração de recursos tanto estaduais quanto federais.
Por isso queremos, mais uma vez, denunciar o complô deste Governo contra o interior do Estado, não praticando ações significativas nos nossos Municípios. São R$32.000.000,00 para rodovias e benefícios que serão trazidos para a Grande Florianópolis em detrimento do interior do Estado, dos Municípios que fazem a maior arrecadação para sustentar o Governo do Estado, que traz os recursos dos impostos arrecadados do interior.
Não defendo aqui só a minha sofrida região Sul do Estado, Deputado João Henrique Blasi, Líder da nossa Bancada. V.Exa. é da Capital e tem que defendê-la, mas tenho certeza de que é justo e quer também que o nosso interior receba os recursos de forma equivalente e proporcional.
Queremos saudar os estudantes de Direito e de Ciências Políticas que estão aqui presentes, desejando aos mesmos que levam daqui ideais. E que possam trazer propostas para esta Casa, revendo as ações deste Governo no campo político, que concentra atividades, recursos, porque este Estado, infelizmente, foi governado por muitos anos por oligarquias políticas que se situam em volta da Corte da Capital em detrimento do interior.
Esta questão da região metropolitana está sendo compreendida pelo cidadão catarinense. Agora, entendemos o motivo pelo qual não querem a criação da região metropolitana carbonífera em Criciúma. É exatamente para não terem que destinar recursos àquela região tão carente e tão necessitada de recursos para empregar na área de saneamento básico, de segurança, de transporte, de rodovias, de infra-estrutura, de saúde, de educação, enfim, em tudo que necessitamos para o investimento ou para a geração de riquezas e de trabalho ao desenvolvimento econômico da nossa região.
Tudo o que se tem lá, tenho dito, é graças à pujança do povo do interior que, com a sua luta, arranca das minas a riqueza do carvão e as riquezas naturais deste Estado, utilizando-se da natureza para a agricultura, da inteligência para as nossas indústrias e nunca graças aos Governos, principalmente a este que nos abandona no interior do Estado.
Exigimos e vamos continuar lutando nesta Casa, exatamente para que o cidadão tome consciência da importância de estarmos reclamando e lutando aqui pelos interesses da nossa região, porque somos representantes do povo de Santa Catarina, do povo do Sul e do interior do nosso Estado tão sofrido e que tanto precisa e que quer o seu quinhão, a sua participação eqüânime, proporcional à população, ao território e, principalmente, à pobreza e às dificuldades que existem nessas comunidades do interior.
Se formos analisar o Orçamento passado, o Orçamento Regionalizado era justo, correto, decente porque era baseado em princípios de proporcionalidade regional e de população. Na verdade, o Orçamento do ano passado do Estado, o Orçamento Geral do Estado, dava uma vantagem especial à Capital. Diretamente inverso àquela proporção para um local com menos população. Só para se ter uma noção, as verbas da Via Expressa Sul perfizeram quase o mesmo valor - quarenta e nove milhões - das obras para todo o Sul do Estado de Santa Catarina - 50 milhões
Por isso a nossa indignação. Nós não aceitamos a prática deste Governo, que não respeita o interior, não respeita o cidadão que mora no interior e que trabalha, que faz com o seu suor a arrecadação e a manutenção de todos os órgãos públicos do Estado e do Governo de Santa Catarina.
Deixo bem claro mais uma vez: este Governo não quer ações para o interior do Estado, não quer valorizar o interior do Estado, quer concentrar suas ações por motivos políticos e de ordem familiar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)