78ª Sessão Ordinária - 16/10/2001
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho à tribuna registrar que o Governo do Estado enviou a esta Assembléia o Projeto de Lei nº 383, que faz uma modificação na lei do sistema financeiro estadual e que retira do Fundo de Desenvolvimento Municipal os recursos oriundos da cobrança dos créditos em liquidação do antigo Badesc. Esses recursos passarão, pelo projeto, a ser destinados ao pagamento de precatórios.
Portanto, o Governo do Estado tira de obras do interesse dos Municípios e passa o recurso para o pagamento de precatórios e decisões judiciais.
Aí, Deputado Adelor Vieira, mais uma vez os Municípios são punidos, porque no Fundo de Desenvolvimento Municipal, temos, em termos de orçamento, alocados R$15 milhões. E foi exatamente nessa rubrica do Orçamento que o Deputado Paulinho Bornhausen, Relator do Orçamento que está em vigor este ano, colocou a grande maioria das emendas do Orçamento Regionalizado. Emendas que vão desde apoio financeiro a vários Municípios como construção de pontes, infra-estrutura urbana, asfaltamento de ruas, execução de obras de contorno viário, de saneamento básico, de contenção de alagamentos, de galerias de águas pluviais, ou seja, obras de fundamental importância em mais de 50 Municípios do Estado.
Não sei quais desses Municípios são administrados pelos outros Partidos, só que todos os administrados pelo PT são contemplados com a retirada do recurso. Todos! Dionízio Cerqueira, Indaial, Rio do Sul, Blumenau, Concórdia, Chapecó, Coronel Martins. Todos! Todos os Municípios administrados pelo PT teriam obras a serem realizadas pelo Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Então, como são mais de 50 Municípios, imagino que os outros 37 devam ser administrados, na sua grande maioria, quem sabe, pelo PMDB.
Mas hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, trouxemos o assunto novamente para discussão, sendo aprovada a realização de diligências que vão desde a consulta aos Municípios, às associações de Municípios, à Fecam, para que dêem seu posicionamento a respeito da retirada de recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Estamos pedindo para que o Governo do Estado nos apresente a lista dos precatórios e também qual o volume de recursos arrecadados pela cobrança dos créditos em liquidação.
Então, numa taquarada só o Sr. Governador Esperidião Amin afronta o Orçamento Regionalizado, porque retira recursos de uma rubrica orçamentária, da qual grande parte das emendas do Orçamento Regionalizado está colocada, afrontando mais uma vez também os interesses dos Municípios do nosso Estado.
Portanto, não poderíamos deixar de fazer este registro e esperamos que os Prefeitos e as Câmaras de Vereadores se manifestem, porque já estamos comunicando Prefeito por Prefeito, Câmara por Câmara, para saber qual o projeto que vai ser impedido de ser viabilizado com a retirada desse recurso.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)