5ª Sessão Ordinária - 27/02/2002
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia de hoje, às 10h, no Congresso Nacional, o Instituto de Cidadania, organização não governamental que tem como Presidente o Luís Inácio Lula da Silva, apresentou o projeto do Sistema Único de Segurança Pública que vem sendo debatido, a exemplo de outros, como o da Fome Zero, da Segurança Alimentar, como o de Habitação. E esse projeto apresentado hoje no Congresso Nacional levou aproximadamente um ano e quatro meses para ser elaborado, teve a participação, através de plenária, seminários, cursos, de aproximadamente 7 mil pessoas em oito Estados brasileiros.
Esse projeto de segurança pública, que foi dado ciência à sociedade brasileira nesta manhã pelo Instituto de Cidadania, teve no seu lançamento a presença do Presidente da Câmara, Aécio Neves. E na ocasião, pela manhã, o Deputado Aécio Neves deu um depoimento dizendo que o plano apresentado pelo Instituto de Cidadania é o mais completo do País e deverá ser anexado aos projetos de segurança que estão tramitando no Congresso Nacional.
Nesse projeto inúmeras medidas estão sendo apresentadas, além de um profundo diagnóstico da realidade do sistema de segurança, tanto da Polícia Civil como da Polícia Militar, do Sistema Penitenciário, das principais questões relacionadas ao combate ao crime organizado, às relações de gênero, raça, a questão de drogas... Ou seja, toda a complexidade da segurança pública está aqui diagnosticada e para cada situação apresentada há propostas de transformações, de mudanças, para podermos ter, de forma muito rápida e eficiente, a ampliação à segurança para o povo brasileiro.
Algumas medidas podem ser adotadas de imediato, não precisam de reformas constitucionais, não precisam sequer de aprovação de legislação no Congresso Nacional.
Cito aqui algumas delas que estão no projeto: a criação da escola superior de segurança pública, unificando toda a capacitação e formação daqueles que atuam na área de segurança; a simplificação da hierarquia nas Polícias, tanto na Polícia Militar, quanto na Polícia Civil; a criação de ouvidorias independentes para que a população possa acessar e dar o seu relato, as suas informações para a busca da solução dos problemas de segurança; a unificação das ações das Polícias Civil e Militar.
Todos sabemos que unificar as Polícias não é um processo simples por causa de uma série de interesses que estão envolvidos. Mas unificar as ações é algo que não exige qualquer tipo de legislação nem de alteração de nada, a não ser uma vontade política clara, inequívoca, no sentido de melhorar a segurança do nosso País e enfrentar o crime organizado.
Todo projeto tem como eixo central a mudança do foco. A segurança pública no Brasil tem como objetivo central a defesa do patrimônio em detrimento da pessoa humana.
E o Projeto Segurança Brasil, lançado hoje pelo Instituto de Cidadania, propõe um outro eixo, que é o da cidadania. Obviamente que não se pensa em deixar de lado a defesa do patrimônio, mas que esse não seja o eixo central.
Hoje, se fizermos uma análise daqueles que estão presos, veremos que a maior parte está lá por crimes contra o patrimônio, quando sabemos que para inúmeros outros crimes, até muito mais graves do que aqueles contra o patrimônio, não têm um combate eficaz, uma Justiça ágil, uma ação pública de Governo, seja do Executivo, do Judiciário ou do Legislativo, de forma mais eficaz, mais pronta.
Por isso, estamos aqui falando sobre a apresentação do Projeto Segurança Brasil, de autoria do Instituto de Cidadania, lançado hoje pela manhã no Congresso Nacional.
Por último, dentro do pouco tempo que me resta, gostaria de falar sobre a questão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, Deputado Ivo Konell.
Todos sabemos que a base governista estava com um profundo problema: a candidatura que foi lançada para aumentar o cacife de negociação com o PSDB cresceu nas pesquisas e não pode mais ser retirada. A candidatura do José Serra não pode ser retirada!
Portanto, a única forma de fazerem a unificação da base governista numa única candidatura é uma medida como essa, que estou intitulando de verdadeiro golpe articulado pelo Planalto para poder encontrar a solução da insolúvel divisão que está colocada entre o PSDB e o PFL, Deputado Ivo Konell.
Ontem, conversando com o Deputado Julio Garcia, perguntei se o PFL lançaria candidato em Santa Catarina, se saísse a verticalização. E ele me respondeu: “É óbvio que não! Como não lançará em tantos outros Estados”.
Portanto, essa decisão do Supremo Tribunal Eleitoral, Deputado Heitor Sché, indiscutivelmente é um golpe articulado pelo Planalto para poder viabilizar essa divisão entre as candidaturas do PSDB e do PFL.
Isso tem que ser dito! Nós, do PT, temos o maior interesse da coerência! Defendemos isso, o princípio partidário, as coligações dentro de uma visão de lógica, de programa dentro do espectro político da nossa linha ideológica.
Mas, se o Tribunal Superior Eleitoral outorgar o direito de legislar a sete meses das eleições, indiscutivelmente é um golpe. É assim que devemos encarar essa decisão do Tribunal Superior Eleitoral!
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)