18ª Sessão Ordinária - 02/04/2002
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, realizamos na manhã de ontem, na cidade de São Francisco do Sul, uma audiência pública pela Comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano desta Casa para discutir um dos projetos mais importantes que tramitam nesta Assembléia, que trata da autorização para constituir a Companhia de Portos de Santa Catarina, a denominada SC Portos.
O que me causou estranheza, Srs. Deputados, é que um projeto dessa envergadura e dessa importância não teve nenhuma discussão prévia com a comunidade do Norte do Estado e muito especialmente com a comunidade de São Francisco do Sul.
O Porto significa para São Francisco do Sul em torno de 70% na economia. No entanto, sequer o Prefeito da cidade sabia da existência desse projeto, os Vereadores não sabiam e os cinco sindicatos representativos da categoria portuária também não sabiam desse projeto.
Pelo que parece, o Governo tencionou apressar a votação aqui, comprometendo um patrimônio público importante aqui no nosso Estado, seguindo o modelo de lapidação do patrimônio público, de doação do patrimônio público, de comprometimento do Poder Público, como faz o Governo Federal. E, sinceramente, esse projeto tem que ser muito bem explicado pelo Governo do Estado.
Não consigo entender, Srs. Deputados, que um Porto que dá R$6 milhões de lucro por ano - isso dito pelo próprio administrador do Porto -, num lucro crescente a cada ano, especialmente agora com a implantação da Usinor - esteja sendo privatizado parcialmente, com a venda de 49% das ações, por R$400 mil.
Imaginem V.Exas. que o lucro mensal desse Porto é de R$500 mil e a metade desse Porto está sendo vendida por R$400 mil. Isso significa dizer que quem investir nesse ótimo negócio, no primeiro mês já vai se ressarcir do investimento e já terá R$100 mil de lucro. Isso já no primeiro mês, Srs. Deputados!
Então, pergunto: que negócio é esse que o Governo de Santa Catarina está querendo impor à população deste Estado? Onde está o compromisso com o patrimônio público? Este é o tipo de negócio de quem trabalha contra a população.
E aqui estão os números! Não estou fazendo aqui nenhuma afirmação sem fundamentação ou sem base inclusive nas afirmações do próprio diretor do Porto. Ele diz que é importante se criar essa empresa de economia mista e extinguir a autarquia, porque se não for assim não se viabilizam os eventuais empréstimos junto ao BNDES. Mas há algum tempo o Presidente da Celesc, que dirige uma S.A., esteve aqui e disse que também para as S.As. não têm empréstimo, não têm facilidade de linhas de crédito para as empresas de economia mista, no caso da Celesc.
Então, na verdade, trata-se, sem dúvida nenhuma, de uma desculpa, de uma justificativa totalmente infundada.
Gostaria que o Governador explicasse melhor esse projeto. Não tem explicação! Esse é um negócio de lesa-patrimônio público de Santa Catarina!
Por que esse projeto não foi discutido com a comunidade portuária? O Prefeito de São Francisco do Sul disse lá na audiência pública que tem o maior interesse do mundo em ser parceiro do Estado. O Município compra os 49% das ações, quer ser parceiro do Estado! Não precisa vender para ninguém, o Município quer ser parceiro! É evidente que esse é um negócio que qualquer um quer ser acionista. Quem não quer ser acionista?
Vários participantes da audiência pública disseram que iriam fazer um consórcio, que iriam cotizar, dividir o valor dessas ações e participar da concorrência pública. Não têm dúvida que esse é um grande negócio! É só investir R$400 mil, no primeiro mês se ressarcir do valor investido, e assim ter ainda R$100 mil de lucro e ficar vendo navios, literalmente passar o tempo vendo navios saírem e chegarem no Porto.
Sinceramente, se os nobres Pares desta Assembléia Legislativa aprovarem esse projeto à revelia do interesse da população, com total descompromisso com o patrimônio público, de lesa-patrimônio público, estarão prestando um desserviço à população deste Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)