99ª Sessão Ordinária - 08/11/2000
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta tarde, de quarta-feira, para fazer alguns registros e dar algumas explicações que penso importantes para registrar nos Anais desta Casa.
Lendo os jornais e acompanhando os noticiários nas últimas semanas, estamos vendo a grande preocupação da imprensa com a questão da morosidade da implantação da CPI da Sonegação.
Penso que a CPI da Sonegação já é uma realidade. Foi aprovada por esta Casa Legislativa, porque existem indícios que tornam necessários esclarecimentos à população.
Nós, que somos membros da CPI, entendemos, sem dúvida, que encontramos alguma morosidade na iniciação dos trabalhos, mas penso que a CPI não ficará prejudicada, porque tudo é uma questão de tempo! É uma questão de dias!
Infelizmente a CPI foi prejudicada, primeiro, por contratempos e discussões internas e, segundo, porque quando se falava da implantação das CPIs se discutia se aquelas que estavam na fila também não deveriam ser implantadas! Porque é menos importante a CPI da Cohab, que nos mostraria por quanto foi vendida para incorporar o patrimônio da Caixa Econômica Federal?
Será que a população não merecia saber como é que foi feita esta transação e qual o prejuízo que causou para Santa Catarina e, especialmente, para o usuário que financiou a sua casa e tem dificuldades de pagar a prestação?! Ou ainda saber dos projetos que estão incompletos tendo que bancar seu custo como se completo estivesse?!
Será que não é importante ainda explicar para o cidadão catarinense, porque foi criada a Invest e o que significou de prejuízo para Santa Catarina? Onde foram aplicados os recursos gerados pela Invest? Quais as garantias e qual patrimônio dilapidamos ou demos em garantia e acabamos perdendo, porque as ações tinham como garantia a devolução daquele aporte de recursos? Será que a sociedade catarinense também não precisa saber disso? Será que é menos importante a CPI dos Salários para podermos explicar porquê em Santa Catarina o servidor ficou três meses sem receber sua folha, seu soldo.
Até hoje temos restos a pagar daquelas três folhas. Será que não merecemos saber porquê que em determinado mês não se pagou o salário do servidor, mas se pagou as empreiteiras? Sim, pagaram outras obras e optaram por deixar o servidor sem o salário. Há ainda a CPI das Agências de Publicidade que acabou em nada, pois só um dos lados quis participar.
A Bancada do Governo elegeu a presidência, a relatoria e a Oposição caiu fora. Não teve continuidade a investigação que se fazia às agências. Vamos, porque não, apresentar membros para esclarecer a sociedade o que acontece na questão da fiscalização ao Grupo Makenji.
Perguntamos porque em Blumenau, - onde o governo Esperidião Amin, representado pelo Secretário Vieira, exerceu forte ação fiscalizadora sobre 98 empresas, aplicou multas em 58 milhões e as obrigou a responder criminalmente por atividades ilegais -, até 1998, apesar de vistoriadas as empresas, nada foi encontrado de ilegal? É lógico que a sociedade precisa tomar conhecimento! É lógico que tem muitas coisas obscuras e queremos, através da CPI, fiscalizar e explicar para sociedade.
Penso que a empresa tem sua preocupação. Mas quero deixar claro que a Bancada de Governo, de forma alguma, vai omitir-se da responsabilidade que tem e da responsabilidade com esta CPI.
Entendemos que esta CPI precisa ser encarada com seriedade e com responsabilidade! Mas tem que ir fundo! Tem que mostrar se há realmente ilegalidade. Se não há, pelo menos a sociedade vai saber que nas ações da fiscalização tudo foi feito dentro da legalidade.
Mas, se houve irregularidades, tenho absoluta certeza que o Governo vai colaborar para que a sociedade saiba, e este papel vamos fazer como membros desta CPI.
Mas é preciso cuidado, porque se trata de investigação e vamos trabalhar com empresários que tem história em Santa Catarina. Não podemos execrar os nossos empresários. Não podemos cometer o erro de expor as pessoas sem fazer uma profunda avaliação.
Meu compromisso como membro dessa CPI é estar presente em todas as reuniões e fazer um esforço muito grande para que a sociedade não tenha nem uma dúvida com relação a sua ação. Esta CPI se faz necessária porque temos a sensação de que há, realmente, um grupo que sempre acoberta alguns privilegiados.
Esta não é uma questão de governo e nem uma questão partidária. É uma questão suprapartidária. É um problema que vem se alongando no decorrer dos anos.
Se nada de ilegal for comprovado, pelo menos estamos cumprindo com o nosso dever de investigar profundamente para sanar as dúvidas que eventualmente pairem sobre os catarinenses, de que dentro deste órgão fiscalizador exista favorecimento a alguns segmentos.
Vamos cumprir com o nosso dever. O Governo Esperidião Amin não teme e nem tem nada a esconder...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)