2ª Sessão - 18/01/2006
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, no mês de dezembro já tivemos uma discussão nesta Casa acerca de matéria idêntica, que pretendia lançar mão dos recursos dos fundos. E volta à discussão nesta convocação extraordinária matéria do mesmo teor.
O deputado Celestino Secco, meu líder e membro da comissão de Constituição e Justiça, foi voto vencido na manhã de hoje, uma vez que o nosso entendimento é totalmente contrário à tramitação desta matéria.
Os fundos foram constituídos exatamente com o objetivo de separar das receitas públicas uma parte de recursos para uma destinação específica, deputada Odete de Jesus, para aparelhar, para equipar, para dotar todos os setores de segurança de condições de promover, deputado Maurício Eskudlark, a efetiva segurança do cidadão. E agora pretende o governo, com essa medida provisória, inverter esse processo.
Eu não vejo mais nenhum sentido na manutenção dos fundos. Ora, se o objetivo maior da constituição de um fundo é exatamente separar uma parte do dinheiro, impedindo que dele sejam retiradas despesas correntes e em especial despesas de salários, para com aquele dinheiro especificamente investir em reaparelhamento, o que pretende o atual governo? Manter o fundo para quê? Para não dizer que extinguiu? Porque na prática, deputado José Serafim, o governo vai-se utilizar desses recursos para pagamento de pessoal. Não vai mais aparelhar, não vai mais equipar.
A nossa Tubarão, deputado Genésio Goulart, e v.exa. é parceiro nessa luta, a nossa cidade de Tubarão está clamando por câmeras de segurança. E v.exa., que participou de várias reuniões, é um defensor dessa idéia há quanto tempo? Há três anos estamos empreendendo essa luta. O deputado João Henrique Blasi, quando secretário da Segurança, lembra que ao estar em Tubarão fizemos esse pleito. O deputado João Henrique Blasi se empenhou à época, não conseguiu viabilizar no seu curto período de secretário, mas sabe da importância desse equipamento.
As câmeras de segurança, de vigilância, deputado Antônio Ceron, não vão resolver o problema do crescimento da violência, mas vão minimizar. Inclusive, as cidades que já as possuem, Joinville, Florianópolis, Blumenau, Criciúma e outras, já apresentam índices de redução, porque, instaladas nas principais avenidas, deputado Reno Caramori, nas principais ruas desses grandes centros essas câmeras de segurança, é possível o deslocamento do policial para as periferias, para os bairros mais afastados, para aí poder promover o policiamento ostensivo.
Essas câmeras são equipamentos caros e deveriam ser adquiridas através dos fundos. E agora o que pretende este governo? E falo das câmeras para citar apenas um exemplo desses fundos. Por que retirar os recursos para a melhoria da frota, das armas, dos equipamentos para oportunizar aos policiais um efetivo trabalho com condições de competir com o marginal? Hoje o marginal, já aqui no estado de Santa Catarina, delegado Maurício Eskudlark, v.exa. sabe disso melhor do que eu, está mais bem equipado do que a própria polícia. E agora vamos abrir, ou seja, esta Casa vai permitir que se retire esses poucos recursos já destinados especificamente ao aparelhamento para pagamento de pessoal?
Eu sou servidor público de carreira, sou professor de carreira. É evidente que o salário do servidor tem que ser priorizado, deputado Clésio Salvaro, mas o estado de Santa Catarina nunca arrecadou tanto quanto agora. A cada mês, deputado Vânio dos Santos, recordes são batidos na arrecadação. E o que está sendo feito? É insuficiente, são insuficientes esses recursos para dar conta dos compromissos do governo? Se forem insuficientes é porque a gestão está sendo incompetente.
Quando foi aprovada a Lei Complementar nº 254, aqui, nesta Casa, há mais de dois anos, discutida apaixonadamente, deputado Manoel Mota, e recordo do discurso de v.exa., o mais apaixonado de todos, recordo as galerias cheias e os policiais acreditando que no dia seguinte o dinheiro estaria na conta corrente, enfim, mas não foi dito naquela época que era necessário saquear os fundos para honrar aquele compromisso. Isso é saque, deputado Antônio Ceron, é saque dos fundos de reaparelhamento.
Sei que é preciso resgatar o compromisso com os policiais, ainda mais agora que a eleição está chegando. O discurso foi muito forte, a lei tem mais de dois anos, mas o dinheiro não chegou à conta corrente. E vem o governo irresponsavelmente solicitar a esta Casa que permita que os fundos sejam saqueados, que a finalidade dos fundos seja desvirtuada?
Esta Casa não pode permitir, esta Casa será cobrada, cada um de nós terá que dar explicações ao concordar que o governo se utilize de um recurso que tinha uma destinação específica, que estava separado para reaparelhar, para poder permitir ao policial agir pelo menos em igualdade de condições com o marginal. Se esta Casa aprovar essa matéria, vai permitir que esses recursos sejam destinados para despesas correntes. E aí, infelizmente, vamos ver crescer os índices de criminalidade, que são cada vez mais assustadores. São recordes após recordes. Hoje é dia 18, e já aconteceram 14 assassinatos na Grande Florianópolis. Foram 14 assassinatos em 18 dias! E o governo vem hoje pedir permissão a esta Casa para saquear os fundos.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não, deputado Antônio Carlos Vieira.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Joares Ponticelli, os fundos especiais são criados efetivamente para ter recursos, independentemente dos fundos da conta 00. Na hora em que o governo, seja este ou aquele, cria um fundo, retira da fonte 00, aquela que paga pessoal, aquela que paga a dívida pública, e remete para uma conta especial, que é o fundo destinado a investimentos.
O governo hoje está tentando desquebrar o ovo; isto é, o ovo está quebrado. Retirou da fonte 00, botou no fundo a arrecadação das taxas e agora pega dessa arrecadação das taxas, que está no fundo, e quer jogar para pagamento da sua responsabilidade, fundamentalmente da Lei Complementar nº 254. Mas aí existe uma historinha um pouco mais complicada, porque o art. 1º é uma autorização deste Parlamento para pagamento, através desses fundos, da área da segurança, para despesa de pessoal geral. O art. 2º retira recursos desses fundos para pagamento daquela despesa de pessoal decorrente da Lei Complementar nº 254.
Então, veja, o art. 2º tem o destino específico da Lei Complementar nº 254; já o art. 1º estabelece um leque de opções do governo. É uma permissão.
Faço um repto ao governo: se ele não deseja recurso no fundo, que mande um projeto de lei para esta Casa extinguindo o fundo.
É muito mais coerente, sr. presidente, que o governo diga que não quer mais ter esse nicho de recursos dentro fundo, específico para um assunto, quando nós queremos colocar o dinheiro para outro assunto.
Faço aqui um desafio ao governo do estado, para que revogue os fundos criados na área da segurança. E se ele encaminhar um projeto desta natureza, sr. presidente e srs. deputados, acho que vou-me manifestar favoravelmente à revogação.
Agora, se o governo insistir sem revogar o fundo, sem acabar com o fundo e usá-lo para pagar despesa de pessoal, eu sou contra!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Essa é a posição clara e definida da nossa bancada. E espero que esta Casa tenha juízo e não permita ao governo desvirtuar a finalidade dos fundos de segurança.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)